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Comissão discutirá regras para importação de clínquer
Foi adiada a apreciação do parecer sobre o Projeto
de Lei (PL) 2.452/2002, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
dispõe sobre procedimentos para utilização do clínquer importado
pelas indústrias cimenteiras do Estado. Durante a reunião da
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, desta quarta-feira
(4/12/2002), o deputado Pastor George (PL), relator do projeto,
pediu prazo regimental para emitir o parecer de 1º turno e
apresentou requerimento de audiência pública para discutir a
questão. Para o debate, serão convidados representantes da indústria
de cimento de Minas Gerais e do Conselho Estadual do Meio
Ambiente.
O PL 2.452/2002 objetiva possibilitar maior
controle dos órgãos competentes, em Minas Gerais, quanto aos
produtos importados, no caso específico, o clínquer (calcário e
silicato semifundidos e aglutinados de que se obtém o cimento por
moagem). Na justificação do projeto, o autor explica que esse
controle poderá garantir que o produto não cause prejuízos ao meio
ambiente, à saúde das pessoas que o manuseiam ou à população em
geral. O projeto também prevê a autorização prévia da Secretaria de
Estado da Fazenda, responsável pela fiscalização tributária, para
avaliação da conveniência de importação.
Projetos propõem alterações no Micro Geraes
A Comissão de Turismo, Indústria e Comércio aprovou
pareceres de 1º turno sobre dois projetos de lei que propõem
alterações no Programa de Fomento ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais (Micro Geraes), ambos do deputado Chico Rafael (PMDB). O PL
2.385/2002 altera a redação do inciso II do artigo 10 da Lei
13.437/99, ampliando o universo de beneficiários do regime de
incentivo ao desenvolvimento econômico.
O artigo 10 estabelece o tipo de empresa que fica
excluída dos benefícios propostos pelo Micro Geraes, e o inciso II
exclui do programa a empresa que tenha sido desmembrada ou resulte
de desmembramento de outra empresa ou da transmutação de qualquer de
seus estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se qualquer destes
fatos tiver ocorrido até 31 de dezembro de 1996. O projeto amplia
esse prazo em mais quatro anos, estabelecendo como data limite 31 de
dezembro de 2000.
O relator do projeto pela Comissão de Turismo,
Indústria e Comércio foi o deputado Ambrósio Pinto (PTB), que emitiu
parecer pela aprovação, com as emendas nº 1 e 2 da Comissão de
Constituição e Justiça. Segundo o deputado, devido à retração vivida
pelo segmento de microempresas do nosso Estado, faz-se necessária a
atualização da data para melhor adequar a lei à realidade
mercadológica, econômica e financeira vivida.
O outro parecer aprovado foi do PL 2.386/2002, que
teve como relator o deputado Pastor George (PL). O projeto altera a
Lei 14.360/2002, com o objetivo de incluir entre os beneficiários do
Micro Geraes as empresas de fabricação de sorvetes, bolos e tortas
geladas, coberturas, caramelos, marshmellow e produtos
assemelhados. O relator ressaltou os prejuízos que este segmento têm
sofrido devido a essa distorção na Lei 14360/2002.
Essas empresas estão, atualmente, submetidas ao
regime de substituição tributária - a responsabilidade pelo
recolhimento do tributo devido deixa de ser da empresa que provoca o
fato gerador, passando para o adquirente ou destinatário da
mercadoria ou, ainda, para o seu alienante ou remetente, no caso de
operações subseqüentes tributáveis. De acordo com o parecer, por
esta proposição, as pequenas sorveterias e estabelecimentos do mesmo
ramo, que se enquadrem nas faixas de classificação, passam a pagar o
ICMS da mesma forma que as demais microempresas e pequenas empresas
optantes do Micro Geraes.
Audiência pública discutirá problemas em Ouro
Preto
Durante a reunião, foram aprovados também dois
requerimentos. O deputado José Milton (PL) solicitou a realização de
audiência pública para discutir a possibilidade de perda de título
de patrimônio cultural da humanidade de Ouro Preto e os projetos que
estariam sendo executados, pela prefeitura, para recuperar e
garantir o título da cidade.
Pampulha - O deputado
Doutor Viana (PMDB) solicitou a realização de uma reunião conjunta
com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais para tratar da
preservação da Bacia e da Lagoa da Pampulha. Serão convidados para
discutir o assunto os secretários de Meio Ambiente, Paulo Maciel
Júnior, José Carlos Juca Camargos e Celso Castilho de Souza; o
presidente do Instituto Horizontes, Marcos Sant'Ana; o secretário
Municipal de Regulação Urbana de Belo Horizonte, Murilo Valadares e
o secretário de Estado de Turismo, Antônio Henrique Borges.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Maria Olívia (PSDB) - presidente; Ambrósio
Pinto (PTB) e Pastor George (PL).
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