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PEC que trata da imunidade parlamentar está pronta para o
Plenário
Está pronta para ser discutida e votada pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, do deputado Hely Tarqüínio
(PSDB), que suprime a exigência de licença prévia da Assembléia para
processar deputado. A proposta recebeu parecer favorável de 2º
turno, nesta quarta-feira (4/12/2002), durante reunião da comissão
especial criada para analisá-la. O presidente da comissão, deputado
Eduardo Brandão (PL), elogiou o parecer do relator, deputado
Cristiano Canêdo (PTB), vice-presidente, e destacou que a PEC é um
passo importante para a transparência do Poder Legislativo.
A PEC 86/2002 tem o objetivo de adequar a
Constituição mineira à Emenda Federal 35, que restringe o conteúdo
da imunidade parlamentar, ao permitir que deputados e senadores
sejam processados criminalmente sem a necessidade de licença da casa
legislativa. Abre, entretanto, a possibilidade de sustar o andamento
da ação por iniciativa de partido político nelas representado e pelo
voto da maioria dos membros do partido. Nessa hipótese, o pedido de
sustação será apreciado pela Assembléia no prazo improrrogável de 45
dias de seu recebimento pela Mesa e, caso seja deferido, suspenderá
o prazo da prescrição, enquanto durar o mandato.
O relator, no parecer, lembra que, pela nova
sistemática constitucional, a imunidade parlamentar segue como
prerrogativa institucional vocacionada a dotar os parlamentares de
independência para o livre exercício do mandato eletivo,
"salvaguardando-os de eventuais pressões externas e atos
intimidativos que pudessem embaraçar-lhes a atuação". Isso
significa, completa o relator, que qualquer ação decorrente de
denúncia infundada ou movida por interesses escusos pode ser sustada
pelo Parlamento. Ao não necessitar de licença prévia da Assembléia
para a instauração do processo criminal, reduzem-se os riscos de que
a imunidade parlamentar "se degenere em situação de
impunidade".
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Cristiano
Canêdo (PTB), vice-presidente; e Luiz Tadeu Leite (PMDB).
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