PEC que trata da imunidade parlamentar está pronta para o Plenário

Está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais a Proposta de Emenda ...

04/12/2002 - 12:49
 

PEC que trata da imunidade parlamentar está pronta para o Plenário

Está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que suprime a exigência de licença prévia da Assembléia para processar deputado. A proposta recebeu parecer favorável de 2º turno, nesta quarta-feira (4/12/2002), durante reunião da comissão especial criada para analisá-la. O presidente da comissão, deputado Eduardo Brandão (PL), elogiou o parecer do relator, deputado Cristiano Canêdo (PTB), vice-presidente, e destacou que a PEC é um passo importante para a transparência do Poder Legislativo.

A PEC 86/2002 tem o objetivo de adequar a Constituição mineira à Emenda Federal 35, que restringe o conteúdo da imunidade parlamentar, ao permitir que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem a necessidade de licença da casa legislativa. Abre, entretanto, a possibilidade de sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nelas representado e pelo voto da maioria dos membros do partido. Nessa hipótese, o pedido de sustação será apreciado pela Assembléia no prazo improrrogável de 45 dias de seu recebimento pela Mesa e, caso seja deferido, suspenderá o prazo da prescrição, enquanto durar o mandato.

O relator, no parecer, lembra que, pela nova sistemática constitucional, a imunidade parlamentar segue como prerrogativa institucional vocacionada a dotar os parlamentares de independência para o livre exercício do mandato eletivo, "salvaguardando-os de eventuais pressões externas e atos intimidativos que pudessem embaraçar-lhes a atuação". Isso significa, completa o relator, que qualquer ação decorrente de denúncia infundada ou movida por interesses escusos pode ser sustada pelo Parlamento. Ao não necessitar de licença prévia da Assembléia para a instauração do processo criminal, reduzem-se os riscos de que a imunidade parlamentar "se degenere em situação de impunidade".

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Cristiano Canêdo (PTB), vice-presidente; e Luiz Tadeu Leite (PMDB).

 

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