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CCJ dá parecer favorável a projeto de pensão a
hansenianos
Em reunião extraordinária realizada na manhã desta
quarta-feira (4/12/2002), a Comissão de Constituição e Justiça
aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL)
2.439/2002, do governador, que concede pensão mensal vitalícia aos
bolsistas de atividades especiais da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais (Fhemig). Trata-se de 352 hansenianos que assumiram
tarefas próprias do serviço público no Hospital Cristiano Machado e
nos sanatórios Padre Damião, Santa Fé, São Francisco de Assis e
Santa Isabel. O parecer foi lido pelo relator, deputado Ermano
Batista (PSDB), e concluiu pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1. Dezenas de beneficiários do projeto, conduzidos à
platéia pelo diretor do SindSaúde, Eni Carajá, assistiram a
reunião.
Segregação social - A
política de segregação social dos hansenianos foi definida em 1930,
pelo Governo Getúlio Vargas, e só foi extinta quando introduzidos
tratamentos mais modernos da doença, em 1984. Neste período, os
pacientes e seus familiares tiveram que viver isolados nas colônias.
Ocorreu então grave dificuldade em designar servidores públicos para
trabalhar nessas comunidades. Assim, optou-se por treinar os
próprios hansenianos nas mais diversas funções de atendimento,
pagando-lhes uma bolsa de atividades especiais chamada
laboraterapia.
Segundo o diretor do SindSaúde, Eni Carajá, entre
os 352 bolsistas, há alguns que nasceram nas colônias e hoje estão
com 70 anos, sem condições de continuar trabalhando. A relação de
trabalho com a Fhemig, conforme o deputado Ermano Batista (PSDB),
ficou evidente num ato de 1991, que concede progressão aos
bolsistas, comprovando que foram alcançados pelo plano de carreira
da Fundação.
O projeto foi analisado, ainda na quarta-feira (4),
pela Comissão de Administração Pública, está na pauta da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária e do Plenário, nesta quinta
(5), ainda em 1º turno. Na reunião ordinária de Plenário de
quinta-feira (5), foi aprovado requerimento para que o projeto
tramite em regime de urgência.
Presenças - A reunião foi
presidida pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB), e teve ainda as
presenças dos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), Ermano Batista
(PSDB), Ailton Vilela (PTB), Agostinho Silveira (PL), Sebastião
Costa (PFL) e Edson Rezende (PT).
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