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PEC 94 recebe emenda e será analisada por Comissão Especial
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/2002,
do deputado Olinto Godinho (PTB), recebeu emenda assinada por 31
deputados, tendo como primeiro signatário o deputado Rogério Correia
(PT), durante a reunião extraordinária de Plenário da manhã desta
quarta-feira (4/12/2002). A Comissão Especial criada para emitir
parecer sobre a proposição vai analisar a emenda nesta quinta-feira
(5), às 10 horas. A emenda acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais da Constituição do Estado, estabelecendo que não
haverá aumento de despesa na implantação do Conselho Estadual de
Contas dos Municípios e que o Tribunal de Contas remanejará seu
orçamento, em 2003, realizando as mudanças de pessoal necessárias à
implantação do Conselho.
A discussão sobre a PEC 94/2002 foi encerrada,
nesta quarta-feira (4), com a apresentação da emenda, porque a
proposição esteve na pauta do Plenário por seis vezes consecutivas.
O artigo 244 do Regimento Interno determina que nenhuma proposição
permanecerá na ordem do dia do Plenário para discussão, em cada
turno, por mais de seis reuniões. Até então, a PEC 94/2002 vinha
sofrendo processo de obstrução por parte de diversos deputados
contrários à sua aprovação. Para apresentar emenda a uma PEC é
necessária a assinatura de 26 parlamentares.
Inversão - A PEC 94/2002
era a quarta proposição da pauta da reunião extraordinária, mas foi
deslocada para o final, a requerimento do deputado João Leite (PSB).
Também foram colocados no final da pauta, pelo mesmo requerimento, o
Projeto de Lei (PL) 2.445/2002, que altera a alíquota de ICMS sobre
medicamentos, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, que
trata da organização da Defensoria Pública. Os projetos não foram
apreciados por falta de quórum.
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