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Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é aprovada em 2º
turno
Pela unanimidade dos 66 deputados que compareceram
à reunião ordinária da tarde desta terça-feira (3/12/2002), o
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) aprovou,
em 2º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 1.802/2001, que estabelece
procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro
parlamentar. Depois de apreciada em redação final, o que deverá
acontecer nos próximos dias, a matéria será promulgada pelo
presidente da Assembléia e entrará em vigor. Com isso, o deputado
que não respeitar a ética e o decoro poderá ser punido com censura
verbal e até perda de mandato.
Comissão - O projeto, de
autoria da Mesa da Assembléia, cria a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar e a Ouvidoria Parlamentar. Segundo a proposta, a
comissão será encarregada de auxiliar o presidente da Assembléia na
manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no Legislativo,
instruir processos contra deputados e elaborar projetos de resolução
que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário.
Além disso, a comissão terá poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no
Regimento Interno da Assembléia. Será extinto o cargo de
Corregedor.
A comissão será composta de sete membros titulares,
designados para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa da
Assembléia. Na composição dessa comissão será observado o princípio
da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos
ou blocos parlamentares nela não representados.
Ouvidoria - Já a Ouvidoria
ficará incumbida de receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes as reclamações ou representações de pessoa física ou
jurídica referentes a membros da Assembléia; propor medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da
Assembléia, entre outros. Ela será composta por um Ouvidor-Geral e
um Ouvidor Substituto, designados pelo presidente para mandato de
dois anos, coincidente com o da Mesa e vedada a recondução.
Emendas - O PRE 1.802/2001
foi aprovado com as emendas nº 1, da própria Mesa, e nº 2, do
deputado João Leite (PSB). A presidência deixou de receber duas
emendas dos deputados João Leite e Ambrósio Pinto (PTB), por
tratarem de assuntos já contemplados pelo projeto; e uma outra
emenda, também de João Leite, que continha matéria não pertinente ao
tema do projeto.
A emenda nº 1 aprimora a redação do inciso II do
artigo 7º, determinando que a Ouvidoria Parlamentar submeta à Mesa
propostas contendo as medidas que entender necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como
ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia. Já a emenda nº 2
estabelece um período preparatório para os novos parlamentares, com
palestras sobre temas como orçamento e regimento interno, a exemplo
do que já acontece na Câmara dos Deputados.
Após a votação, os deputados Miguel Martini (PSB),
Maria José Haueisen (PT) e Edson Rezende (PT) destacaram a
importância da aprovação do PRE 1.802/2001, considerado por eles um
avanço institucional.
Outros projetos aprovados - Seis outros projetos foram aprovados na reunião ordinária desta
terça-feira (3), sendo quatro em 2º turno: PL 1.762/2001, do
governador, que autoriza o Poder Executivo a incorporar a
Frigoríficos de Minas Gerais S/A (Frimisa) à Companhia de Distritos
Industriais (CDI/MG); PL 1.986/2002, do deputado Eduardo Brandão
(PL), que autoriza doação de imóvel ao Município de Capetinga; PL
2.048/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que autoriza doação
de imóvel ao Município de Carangola; e PL 2.063/2002, do deputado
Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre o uso, pelas Polícias Civil e
Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Em 1º turno, foram aprovados os PLs 2.240/2002, da
CPI do Preço do Leite, que dispõe sobre a divulgação de planilhas de
custos da produção de leite e derivados; e 2.344/2002, do
governador, que autoriza doação de imóvel ao Município de Santa
Maria de Itabira.
Requerimentos apreciados - Ainda na reunião, quatro requerimentos foram aprovados e um foi
rejeitado. Foram aprovados requerimentos do deputado Miguel Martini
(PSB), solicitando à Telemar informação sobre critérios adotados
pela empresa na mudança do sistema de tarifação nos finais de semana
e feriados; do deputado Durval Ângelo (PT), propondo inversão da
pauta; do deputado Dinis Pinheiro (PL), pedindo que o PL 2.445/2002,
que reduz ICMS para medicamentos, fosse apreciado em último lugar; e
do deputado Gil Pereira (PPB), solicitando o adiamento da discussão
do PL 971/2000, que concede incentivo fiscal às empresas que
contratarem empregados com idade entre 16 e 18 anos. O requerimento
rejeitado, do deputado Rogério Correia (PT), propunha que o PRE
2.472/2002, que trata da delegação de poderes ao governador para
fazer a reforma administrativa, fosse analisado pela Comissão de
Defesa do Consumidor.
Finalmente, a presidência deferiu requerimento do
deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando a inclusão na ordem do
dia do PL 1.214/2000. O projeto, do governador, dispõe sobre o
acesso a recursos genéticos nativos e seus produtos derivados, e
sobre a proteção ao conhecimento tradicional a eles
associado.
Emendas à Constituição - Não houve quórum, ao final da reunião, para análise das demais
proposições que estavam na pauta, entre elas as Propostas de Emenda
à Constituição 55/2001, 44/2000 e 94/2002, que necessitam de quórum
qualificado para serem votadas. A mais polêmica é a PEC 94/2002, do
deputado Olinto Godinho (PTB), que cria o Conselho Estadual de
Contas dos Municípios. Também não foi analisado o PRE 2.472/2002,
que delega ao governador a atribuição para elaborar leis delegadas
dispondo sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo. Essas proposições estão na pauta da reunião
extraordinária da noite desta terça-feira. Também foram convocadas
reuniões extraordinárias para esta quarta-feira (4), às 9 e às 20
horas.
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