Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é aprovada em 2º turno

Pela unanimidade dos 66 deputados que compareceram à reunião ordinária da tarde desta terça-feira (3/12/2002), o Plen...

03/12/2002 - 19:42
 

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é aprovada em 2º turno

Pela unanimidade dos 66 deputados que compareceram à reunião ordinária da tarde desta terça-feira (3/12/2002), o Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 1.802/2001, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar. Depois de apreciada em redação final, o que deverá acontecer nos próximos dias, a matéria será promulgada pelo presidente da Assembléia e entrará em vigor. Com isso, o deputado que não respeitar a ética e o decoro poderá ser punido com censura verbal e até perda de mandato.

Comissão - O projeto, de autoria da Mesa da Assembléia, cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a Ouvidoria Parlamentar. Segundo a proposta, a comissão será encarregada de auxiliar o presidente da Assembléia na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no Legislativo, instruir processos contra deputados e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário. Além disso, a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembléia. Será extinto o cargo de Corregedor.

A comissão será composta de sete membros titulares, designados para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa da Assembléia. Na composição dessa comissão será observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares nela não representados.

Ouvidoria - Já a Ouvidoria ficará incumbida de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoa física ou jurídica referentes a membros da Assembléia; propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia, entre outros. Ela será composta por um Ouvidor-Geral e um Ouvidor Substituto, designados pelo presidente para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa e vedada a recondução.

Emendas - O PRE 1.802/2001 foi aprovado com as emendas nº 1, da própria Mesa, e nº 2, do deputado João Leite (PSB). A presidência deixou de receber duas emendas dos deputados João Leite e Ambrósio Pinto (PTB), por tratarem de assuntos já contemplados pelo projeto; e uma outra emenda, também de João Leite, que continha matéria não pertinente ao tema do projeto.

A emenda nº 1 aprimora a redação do inciso II do artigo 7º, determinando que a Ouvidoria Parlamentar submeta à Mesa propostas contendo as medidas que entender necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia. Já a emenda nº 2 estabelece um período preparatório para os novos parlamentares, com palestras sobre temas como orçamento e regimento interno, a exemplo do que já acontece na Câmara dos Deputados.

Após a votação, os deputados Miguel Martini (PSB), Maria José Haueisen (PT) e Edson Rezende (PT) destacaram a importância da aprovação do PRE 1.802/2001, considerado por eles um avanço institucional.

Outros projetos aprovados - Seis outros projetos foram aprovados na reunião ordinária desta terça-feira (3), sendo quatro em 2º turno: PL 1.762/2001, do governador, que autoriza o Poder Executivo a incorporar a Frigoríficos de Minas Gerais S/A (Frimisa) à Companhia de Distritos Industriais (CDI/MG); PL 1.986/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL), que autoriza doação de imóvel ao Município de Capetinga; PL 2.048/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que autoriza doação de imóvel ao Município de Carangola; e PL 2.063/2002, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Em 1º turno, foram aprovados os PLs 2.240/2002, da CPI do Preço do Leite, que dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da produção de leite e derivados; e 2.344/2002, do governador, que autoriza doação de imóvel ao Município de Santa Maria de Itabira.

Requerimentos apreciados - Ainda na reunião, quatro requerimentos foram aprovados e um foi rejeitado. Foram aprovados requerimentos do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando à Telemar informação sobre critérios adotados pela empresa na mudança do sistema de tarifação nos finais de semana e feriados; do deputado Durval Ângelo (PT), propondo inversão da pauta; do deputado Dinis Pinheiro (PL), pedindo que o PL 2.445/2002, que reduz ICMS para medicamentos, fosse apreciado em último lugar; e do deputado Gil Pereira (PPB), solicitando o adiamento da discussão do PL 971/2000, que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados com idade entre 16 e 18 anos. O requerimento rejeitado, do deputado Rogério Correia (PT), propunha que o PRE 2.472/2002, que trata da delegação de poderes ao governador para fazer a reforma administrativa, fosse analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Finalmente, a presidência deferiu requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando a inclusão na ordem do dia do PL 1.214/2000. O projeto, do governador, dispõe sobre o acesso a recursos genéticos nativos e seus produtos derivados, e sobre a proteção ao conhecimento tradicional a eles associado.

Emendas à Constituição - Não houve quórum, ao final da reunião, para análise das demais proposições que estavam na pauta, entre elas as Propostas de Emenda à Constituição 55/2001, 44/2000 e 94/2002, que necessitam de quórum qualificado para serem votadas. A mais polêmica é a PEC 94/2002, do deputado Olinto Godinho (PTB), que cria o Conselho Estadual de Contas dos Municípios. Também não foi analisado o PRE 2.472/2002, que delega ao governador a atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Essas proposições estão na pauta da reunião extraordinária da noite desta terça-feira. Também foram convocadas reuniões extraordinárias para esta quarta-feira (4), às 9 e às 20 horas.

 

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