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Relator pede prazo para parecer sobre PL do Estatuto da
Educação
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLC)
53/2002, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pediu prazo
regimental para emitir parecer alegando necessitar de dados mais
precisos para formular seu relatório. De autoria do governador, o
PLC 53/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da
Educação Pública de Minas Gerais, estava na pauta da reunião da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia desta
terça-feira (3/12/2002), em 2º turno.
O parlamentar apresentou requerimento solicitando
às Secretarias de Estado da Fazenda, da Administração e da Educação,
informações sobre o impacto financeiro do plano de carreira proposto
sobre a atual folha de pagamento do Quadro do Magistério e dos
servidores dos demais quadros que passarão a integrar o Quadro dos
Profissionais da Educação Pública. Além disso, o relator quer saber
o quantitativo dos cargos e a atual composição numérica das unidades
escolares e dos demais órgãos, o número de servidores designados, de
professores leigos atualmente em atividade no Estado e o comparativo
entre os critérios para progressão e promoção e os requisitos
exigidos para a concessão das gratificações atualmente atribuídas
aos diversos cargos.
Os servidores da educação, que lotavam o auditório
onde acontecia a reunião, protestaram contra o pedido de prazo e
tentaram pressionar os deputados da comissão para que não atendessem
ao pedido do relator. Diante da manifestação do público, a reunião
foi suspensa para acordo das lideranças, que acabaram decidindo pela
marcação de uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira
(10/12/2002), às 10 horas, para a leitura do parecer.
O presidente da comissão, deputado Paulo Piau
(PFL), encerrou a reunião garantindo aos profissionais da educação
que há tempo hábil para a aprovação do PLC 53/2002, que já está em
fase final de tramitação. O presidente lembrou que, aprovado o
parecer da Comissão de Educação, o projeto irá para votação em 2º
turno em Plenário e depois os deputados votarão o parecer de redação
final.
PL facilita destinação de recursos a entidades
esportivas
Durante a reunião também foi aprovado, com a emenda
nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer de 1º turno
sobre o Projeto de Lei 2.381/2002, do deputado Ivair Nogueira
(PMDB). O projeto dispõe sobre a concessão de benefícios de
assistência social no Estado (acrescenta parágrafo único ao artigo
1º da Lei 12.925/1998).
A Lei nº 12.925/98 diz que os recursos financeiros
destinados a projetos de assistência social, só podem ser liberados
com aprovação prévia dos planos de trabalho, o acompanhamento, o
controle e a fiscalização da aplicação desses recursos pelos
conselhos municipais de assistência social. Entre as entidades
beneficiárias, incluem-se as entidades esportivas sem fins
lucrativos. Segundo o parecer apresentado pelo deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB), a destinação de subvenção social a atividades
desenvolvidas pelas entidades esportivas não tem a finalidade de
promover ações de assistência social e sim, de fomentar a prática de
esportes. Por esse motivo, segundo o autor do parecer, a
Constituição Federal, em seu artigo 217, não submete a liberação de
verbas destinadas ao desenvolvimento de atividades esportivas à
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, reconhecendo
seu caráter diverso em relação à assistência social.
"A aprovação do PL 2.381/2002 irá permitir que
recursos provenientes da União sejam repassados pela Secretaria de
Estado de Esportes diretamente a entidades esportivas sem fins
lucrativos, sem a intermediação dos referidos conselhos,
inexistentes em vários municípios, os quais, por esse motivo, ficam
indevidamente privados dessas verbas", justificou o deputado no
parecer.
Audiência com equipe de transição - Foi
aprovado também requerimento do deputado Paulo Piau solicitando uma
audiência com o coordenador da Equipe de Transição do Governo Aécio
Neves, Antônio Augusto Anastasia, para discutir a situação dos
ajudantes de serviços gerais, professores e demais servidores do
Magistério designados, tendo em vista a realização de concurso
público para provimento de cargos no Estado.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Paulo Piau (PFL), presidente; Antônio Carlos Andrada
(PSDB), vice-presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PPB); José Henrique
(PMDB); Rogério Correia (PT) e Edson Rezende (PT).
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