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Comissão opina pela rejeição de dois projetos de lei
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
terça-feira (3/12/2002), parecer de 1o turno opinando
pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.001/2000, do deputado Mauri
Torres (PSDB). O projeto estabelece critérios para a criação, fusão
e desmembramento de serviços notariais e de registro no Estado e
prevê a criação de serventias dos Tabelionatos de Protestos e de
Registros de Imóveis nos municípios ou nas comarcas com população
acima de 50 mil habitantes.
O relator do parecer, deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), iniciou sua justificativa ressaltando que o projeto
tem vício de iniciativa porque a competência para modificar esses
serviços é privativa do presidente do Tribunal de Justiça. O relator
também destacou que o projeto é dissonante com os princípios
constitucionais, em especial os da igualdade, razoabilidade e
eficiência.
Durante a discussão do PL 1.001/2000, o deputado
Rogério Correia (PT) disse que, embora concordasse com o relator,
iria solicitar vista do parecer na tentativa de atrasar a votação do
projeto em Plenário. O presidente da comissão, deputado Eduardo
Brandão (PL), lembrou que, se o parecer não fosse votado, o projeto
correria o risco de seguir para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, porque o prazo da Administração Pública
para emitir parecer estava esgotado.
Após alguns minutos de reunião suspensa, os
deputados chegaram a um acordo, o pedido de vista foi retirado e o
parecer opinando pela rejeição foi aprovado. Rogério Correia ainda
sugeriu que, para atrasar ao máximo a votação do projeto, no momento
em que ele estiver sendo votado em 1o turno no Plenário,
sejam apresentadas emendas para que a matéria volte à Comissão de
Administração Pública.
Projeto que reestrutura a Secretaria da Indústria e
Comércio também é analisado
Outro parecer de 1o turno opinando pela
rejeição também foi aprovado durante a reunião: do PL 2.280/2002, do
governador, que dispõe sobre a mudança de denominação e reestrutura
a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio. Segundo o relator do
parecer, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a proposição não
merece prosperar em nome da economia processual, já que o governador
eleito pretende promover mudança na administração pública do Estado,
caso seja aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002, que
delega ao governador atribuição para elaborar leis delegadas sobre a
reforma administrativa do Estado.
Sebastião Navarro lembrou ainda, em seu parecer
sobre o PL 2.280/2002, que "as emendas nºs 1 a 3 do projeto
constituem o que nesta Casa já se consagrou com o nome de
Frankenstein, sendo que as emendas nºs 1 e 2 pretendem criar
Superintendência Regional de Ensino em dois municípios e a emenda nº
3 cuida de alterar código de cargo na estrutura da Fundação Clóvis
Salgado".
Aprovado parecer que cria cargos nos tribunais de
Alçada e de Justiça Militar
Na reunião desta terça-feira da Comissão de
Administração Pública, também foi votado parecer de 1o
turno pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.463/2002, do Tribunal
de Justiça. O projeto cria 91 cargos de provimento em comissão
dentre os quais 71 cargos de assessor judiciário III e 14 de
assessor judiciário I; e 39 cargos de oficial judiciário de
provimento efetivo da Secretaria do Tribunal da Alçada de Minas
Gerais. Além disso, cria dois cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, que modifica anexo do projeto,
limitando os cargos de recrutamento amplo de 71 para 69 e criando
dois cargos de recrutamento limitado, com os mesmos códigos e
símbolos. Essa emenda não aumenta o número de cargos e despesas, mas
resolve o problema de duas Secretarias de Recursos para os Tribunais
Superiores do Tribunal de Alçada, que estão funcionando com
servidores designados a título precário. Também foi votado parecer
de turno único pela aprovação do PL 436/1999, do deputado Wanderley
Ávila (PPS), que dá denominação à cadeia pública de
Cataguases.
Lei delegada - O deputado
Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão de Administração
Pública, convocou os deputados para a reunião extraordinária nesta
quarta-feira (4/12/2002), às 9h30, quando será apreciado o Projeto
de Resolução (PRE) 2.472/2002, que delega ao governador atribuição
para elaborar leis delegadas sobre a reforma administrativa do
Estado.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Hely
Tarqüínio (PSDB), vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB), Rogério
Correia (PT), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Navarro Vieira
(PFL).
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