|
Comissão aprova alterações na Lei Robin Hood
Foi aprovado nesta terça-feira (03/12/2002), na
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, parecer de
2º turno do Projeto de Lei 1.756/2001, do deputado
Amílcar Martins (PSDB), alterando artigos da Lei 13.803/2000. A
Comissão, ouvida a requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
apresentou duas emendas.
A lei 13.803, conhecida como Lei Robin Hood, dispõe
sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
pertencente aos municípios. Ela está sendo aperfeiçoada, segundo o
autor, para alterar os critérios dessa distribuição do imposto. O PL
segue para a Comissão de Constituição e Justiça, a pedido do
deputado Geraldo Resende (PMDB), e depois para a Comissão de
Fiscalização Financeira.
Comissão acrescenta emendas ao texto do primeiro
turno.
O projeto foi aprovado em 1o turno na
forma do substitutivo número 3, o que possibilita a adoção de
políticas públicas nas áreas de meio ambiente e patrimônio cultural
e ainda índice populacional. O Valor Adicionado Fiscal (VAF), que
pela Constituição é o índice usado para a distribuição da parcela do
ICMS que cabe aos municípios, está sendo diminuído de 79,6%, para
75%, dando um índice de 25% para os critérios de distribuição da Lei
Robin Hood. O projeto foi redistribuído para o deputado Ailton
Vilela (PTB), que apresentou parecer no lugar do primeiro relator,
João Leite (PSB), que comunicou à Comissão sua impossibilidade de
comparecer à reunião.
No parecer, o relator apresentou a emenda nº 1 que
suprime do Anexo 1, a que se refere o artigo 1o do
projeto, os critérios relativos à incidência deste ano, por
impossibilidade de aplicação. E a nº 2 que altera o texto do artigo
14. Os critérios da Robin Hood incluem a área geográfica, a
população, educação, produção de alimentos, patrimônio cultural,
meio ambiente, saúde e outros.
O relator leva em conta no parecer os problemas de
concentração populacional, aumento da participação dos municípios
mais populosos, e ainda cria formas de levar mais recursos para as
cidades que enfrentam problemas de segurança e transporte público,
devido à interdependência umas das outras. A lei Robin Hood fez uma
alteração profunda na distribuição do ICMS, para beneficiar os
municípios pequenos, onde a formação de recursos é menor,
diminuindo, conseqüentemente, sua cota-parte. Pela Constituição
Federal, dos 25% do ICMS destinado aos municípios, 79% usam como
índice o VAF.
Quase 800 municípios beneficiados
Para o superintendente da Associação Mineira de
Municípios (AMM), Tadeu Mendonça, a mudança proposta pelo PL
1.756/2001 vai beneficiar cerca de 800 municípios, "com perdas para
os grandes, que não serão feitas de uma única vez, mas de forma
gradativa e com ganhos para os pequenos, também de forma gradual".
Desde a implantação da Lei Robin Hood, vários municípios com
território de cerca de 4.500 quilômetros tiveram sua arrecadação
aumentada para R$ 23 mil por mês, já que um dos critérios da lei é a
área territorial.
Segundo Tadeu Mendonça, haverá uma grande briga
para a aprovação do projeto em Plenário, "mas temos grande esperança
de que ocorra a aprovação, e ainda este ano, mesmo com o lobby dos
grandes municípios". Ele disse que a lei tem de ser aperfeiçoada
constantemente porque os critérios nos quais ela se baseia estão em
constante evolução. "Tal controle de critérios vai ser feito de
acordo com a capacidade organizacional de cada cidade". Um dos
critérios que está sendo modificado agora é o populacional, "para
que os municípios mais populosos, que já geram mais recursos, não
continuem a receber mais da cota-parte distribuída pela Robin
Hood".
A lei Robin Hood já havia previsto a aplicação dos
25% dentro dos critérios de meio ambiente, patrimônio cultural,
saúde, educação, área territorial, só que devido à discordância das
cidades grandes, a aplicação estava sendo feita em cima de 21,4%. O
PL 1.756/2001 agrega os restantes 4,6% naqueles critérios,
retirando-os do índice VAF. Para Mendonça, só haverá uma
distribuição justa de impostos, se houver delimitação das reais
obrigações dos municípios, Estados e Federação, "e isso pode ser
feito com leis complementares, que desonerem um pouco os
municípios".
Presenças - Compareceram os
deputados Marco Régis (PL), presidente, Ailton Vilela (PTB) e Mauro
Lobo (PSB); e o superintendente da Associação Mineira dos
Municípios, Tadeu Mendonça.
|
