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População de área inundada terá plano de assistência
social
Na reunião desta terça-feira (3/12/2002) da
Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, foi aprovado
parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 2.269/2002. Dos
deputados Ivo José (PT) e Maria José Haueisen (PT), o projeto altera
a Lei 12.812/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 194 da
Constituição do Estado (dispõe sobre a assistência social às
populações de áreas inundadas por reservatórios). Com a alteração, a
população passa a merecer, com base na Constituição Estadual, um
plano de assistência social que lhe garanta a preservação de seus
direitos.
Segundo os autores do projeto, a própria prática de
implementação da lei indicou a necessidade de algumas mudanças, a
fim de aumentar sua eficácia. Uma das mais importantes é a
instituição da taxa de expediente, a ser cobrada pela Secretaria de
Estado de Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente
(Setascad), visando dar condições ao Conselho Estadual de
Assistência Social (Ceas) de desempenhar as suas incumbências
legais.
Além disso, a concessão de licenciamento ambiental
aos empreendimentos públicos ou privados de aproveitamento hídrico
fica condicionada à apresentação de estudos ambientais que incluam o
Plano de Assistência Social (Pas) e à comprovação, pelo Ceas, do
cumprimento do seu cronograma de implantação. O Instituto de Terras
de Minas Gerais (Iter), órgão responsável pela política de
destinação de terras públicas e devolutas, dará suporte
administrativo e técnico ao Ceas na análise dos planos de
assistência social.
O projeto foi redistribuído ao deputado Edson
Rezende (PT), que apresentou parecer favorável à proposição, com as
emendas nºs 1 a 5, propostas pela Comissão de Constituição e
Justiça. Segundo o deputado, a construção de reservatórios de água,
apesar de trazer benefícios à sociedade, acarreta transtornos e
prejuízos às famílias residentes nas adjacências. "As alterações dão
maior clareza ao que está proposto na Lei 12.812 e têm largo alcance
social", disse. Agora, o projeto segue para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e
votado em 1º turno pelo Plenário da Assembléia.
Durante a reunião, foram discutidas e aprovadas
também sete proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Edson Rezende
(PT) e Luiz Menezes (PPS).
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