População de área inundada terá plano de assistência social

Na reunião desta terça-feira (3/12/2002) da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, foi aprovado parec...

03/12/2002 - 14:38
 

População de área inundada terá plano de assistência social

Na reunião desta terça-feira (3/12/2002) da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, foi aprovado parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 2.269/2002. Dos deputados Ivo José (PT) e Maria José Haueisen (PT), o projeto altera a Lei 12.812/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 194 da Constituição do Estado (dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios). Com a alteração, a população passa a merecer, com base na Constituição Estadual, um plano de assistência social que lhe garanta a preservação de seus direitos.

Segundo os autores do projeto, a própria prática de implementação da lei indicou a necessidade de algumas mudanças, a fim de aumentar sua eficácia. Uma das mais importantes é a instituição da taxa de expediente, a ser cobrada pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad), visando dar condições ao Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) de desempenhar as suas incumbências legais.

Além disso, a concessão de licenciamento ambiental aos empreendimentos públicos ou privados de aproveitamento hídrico fica condicionada à apresentação de estudos ambientais que incluam o Plano de Assistência Social (Pas) e à comprovação, pelo Ceas, do cumprimento do seu cronograma de implantação. O Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter), órgão responsável pela política de destinação de terras públicas e devolutas, dará suporte administrativo e técnico ao Ceas na análise dos planos de assistência social.

O projeto foi redistribuído ao deputado Edson Rezende (PT), que apresentou parecer favorável à proposição, com as emendas nºs 1 a 5, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o deputado, a construção de reservatórios de água, apesar de trazer benefícios à sociedade, acarreta transtornos e prejuízos às famílias residentes nas adjacências. "As alterações dão maior clareza ao que está proposto na Lei 12.812 e têm largo alcance social", disse. Agora, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e votado em 1º turno pelo Plenário da Assembléia.

Durante a reunião, foram discutidas e aprovadas também sete proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Edson Rezende (PT) e Luiz Menezes (PPS).

 

 

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