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Assembléia instala Comissão de Segurança na quarta
(4/12)
Encarregada de discutir a política carcerária, o
combate ao crime organizado, a recuperação e reintegração social de
detentos e a defesa civil, a Comissão de Segurança Pública, a 15ª
permanente da Assembléia Legislativa, será instalada na próxima
quarta-feira (4/12/2002), às 16 horas, com a presença de diversos
convidados. A reunião será no Teatro da Assembléia e contará com a
participação do presidente Antônio Júlio (PMDB). Segundo ele, a
criação da comissão permitirá a discussão, num fórum próprio e mais
adequado, das graves questões de segurança pública enfrentadas
atualmente, não só em Minas Gerais, como em todo o Brasil.
A Comissão de Segurança Pública é resultado de
projeto de Resolução, da Mesa da Assembléia, aprovado em 2º turno em
junho deste ano, transformado na Resolução 5.204/2002, que altera a
redação dos artigos 101 e 102 do Regimento Interno. Estes artigos
tratam das comissões permanentes.
Na última quarta-feira (27), os deputados Márcio
Cunha (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Ermano Batista (PSDB),
Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério Correia (PT) foram designados
membros efetivos da comissão e os suplentes são os deputados Márcio
Kangussu (PPS), Arlen Santiago (PTB), Alberto Bejani (PFL), Dalmo
Ribeiro Silva (PPB) e Elaine Matozinhos (PDT). Segundo parecer da
Mesa, a instalação da Comissão de Segurança Pública corresponde a
uma modificação institucional com o objetivo de otimizar os
trabalhos nessa área, antes abordados pela Comissão de Direitos
Humanos.
A criação de uma comissão que tratasse
especificamente da Segurança Pública foi, segundo o deputado Rogério
Correia, uma das principais propostas da CPI do Narcotráfico. "Nós
queremos que a comissão se instale como uma força-tarefa, onde não
apenas os deputados, mas o Ministério Público, a Polícia Federal e
os organismos de segurança pública do Estado se façam presentes,
para que possamos, conjuntamente, ir construindo uma Política de
Segurança Pública no Estado", explica o deputado. "Nós estamos
convencidos que só haverá melhores condições nessa área se
conseguirmos democratizar o debate com a sociedade", enfatiza.
A utilização da comissão como espaço privilegiado
de debate é também defendida por outro integrante da comissão, o
deputado Sargento Rodrigues. "Com a comissão permanente, a
Assembléia não precisará criar uma CPI ou Comissão Especial para
apurar fatos pertinentes à Segurança Pública, porque isso poderá ser
feito por meio de audiências públicas realizadas pela nova
comissão", defende o deputado.
Parlamentares defendem definição de uma política de
segurança pública
Os parlamentares acreditam ainda que a Segurança
Pública em Minas está deficiente. Na opinião de Rogério Correia,
isso acontece principalmente porque a discussão não é aprofundada
com a sociedade civil e por não se apostar financeiramente nos
órgãos de segurança pública. "A Secretaria de Segurança Pública, por
exemplo, deveria ser substituída por uma Secretaria de Prevenção
contra a Violência, portanto, de Defesa Social, cujo comando seria
unificado entre as polícias civil e militar. Haveria um comando
único."
Sargento Rodrigues também acredita que não há no
Estado uma política de segurança pública definida, porque não há
discussão madura para solução dos problemas. O parlamentar sugere
que a comissão convide o Executivo, com seus secretários, para
traçar a política de segurança pública, e inclusive para discutir no
orçamento o que deve ser destinado para essa área. "O cidadão e os
Poderes têm que entender que Segurança Pública é cara, porque
estamos tratando do maior bem jurídico, que é a vida", conclui.
Rogério Correia acredita ainda que a comissão
permanente pode discutir também as modificações legais necessárias
para a melhoria da Segurança Pública. "Essa será, sem sombra de
dúvida, a principal função dessa comissão: reestruturar o corpo de
leis que versam sobre a Segurança Pública em Minas", afirma.
Na primeira reunião da nova comissão, que será
dirigida pelo deputado Ermano Batista, pois o presidente e o vice
serão eleitos durante os trabalhos, será apresentado um painel com
ações desenvolvidas pela Assembléia de Minas voltadas para a
Segurança Pública.
Convidados - Para a reunião
de instalação da Comissão de Segurança Pública foram convidados o
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gudesteu Biber
Sampaio; o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara
Federal, deputado Ronaldo Vasconcelos; o secretário de Estado da
Segurança Pública, Márcio Barroso Domingues; a secretária de Estado
da Justiça e de Direitos Humanos, Ângela Maria Pace; a
produradora-geral de Justiça, Ana Ivanete dos Santos; o
comandante-geral da Polícia Militar, Cel. Álvaro Antônio Nicolau; o
comandante do Corpo de Bombeiro Militar, Cel. Osmar Duarte
Marcelino; o procurador chefe da Procuradoria da República, José
Adércio Leite Sampaio; o superintendente da Polícia Rodoviária
Federal, Amilton Amâncio Pinto da Silva; o juiz do Tribunal de
Alçada, Eli Lucas de Mendonça; o coordenador da Promotoria
Especializada no Combate ao Crime Organizado, André Estêvão Ubaldino
Pereira; o chefe da Delegacia de Prevenção e Repressão aos
Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal, Cláudio Roberto
Pessoa Dornelas; o superintendente da Organização Penitenciária da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, José Karam; o
presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, Anthero Drummond
Júnior; o coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade em
Segurança Pública da UFMG, Cláudio Chaves Beato Filho e o
pesquisador da Fundação João Pinheiro, Luiz Flávio Sapori.
Segurança Pública já foi tema de estudos na
Alemg
Em 2000, a Presidência da Assembléia Legislativa de
Minas apresentou as seguintes propostas ao Conselho Estadual de
Defesa Social: promoção de ações de integração entre as Polícias
Civil e Militar; integração das Academias de Polícia e das
atividades de Corregedoria; criação de um núcleo integrado de
inteligência, responsável pelas informações estratégicas; unificação
de comando, a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
parcerias com prefeituras municipais, especialmente para a melhoria
de equipamentos urbanos que são de interesse da área de segurança;
aumento dos investimentos na área de segurança; estímulo à criação
de conselhos comunitários.
Além disso, a Alemg sensibilizou a sociedade em
torno do Movimento pela Segurança e Vida. Em 6 de julho de 2000, na
programação de atividades do movimento, a Alemg promoveu um grande
evento, transmitido para o país via Embratel e regionalizado em
Minas, contando com a participação ao vivo de pessoas, em vários
municípios, por meio de rede da Telemar, em que se discutiram a
"Ação Policial no Estado Democrático" e as "Formas de Envolvimento
da Comunidade".
Esse evento contou com a presença de especialistas,
autoridades federais e estaduais e de representantes da sociedade
civil. As propostas preliminares foram encaminhadas a todos os
Executivos e Legislativos no Estado, para análise, crítica e
apresentação de sugestões. 86 municípios retornaram, com 876
sugestões, que foram analisadas e agrupadas por temas pelos técnicos
da Casa.
A Alemg concentrou seus estudos, no ano de 2002, em
aspectos específicos do ordenamento jurídico mineiro, dirigindo
atenção especial à integração entre as forças policiais. Os estudos
foram conduzidos por Grupo Parlamentar coordenado pelo deputado
Anderson Adauto e composto pelos deputados Sargento Rodrigues, Cabo
Morais, Elaine Matozinhos, Edson Rezende, João Leite, Durval Ângelo
e Eduardo Brandão. O trabalho contou com a assessoria de técnicos da
Consultoria da Casa e da Fundação João Pinheiro. Um dos resultados
concretos dos estudos está consubstanciado na PEC 87/2002, que
altera o artigo 137 da Constituição Estadual, dispondo sobre a
unificação da coordenação das Atividades de Segurança Pública.
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