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Comissão de Fiscalização aprova parecer sobre PRE de
delegação
Está pronto para discussão e votação, em 1º turno,
no Plenário, o Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002, que delega ao
governador atribuição para elaborar leis delegadas sobre a reforma
administrativa do Estado. O projeto está tramitando em regime de
urgência e foi incluído na Ordem do Dia da reunião ordinária de
Plenário desta quinta-feira (28/11/2002), mas não foi votado por
falta de quórum. Pela manhã, a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou o parecer do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), favorável ao projeto, com a emenda nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. Foi rejeitada pela Comissão a proposta de
emenda apresentada pelo deputado Miguel Martini (PSB), que
estabelecia o prazo de 1º a 31 de janeiro para o governador editar a
lei delegada.
Orçamento - Durante a
discussão do parecer, o presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo
(PSB), informou que já foi apresentada uma emenda ao Projeto de Lei
(PL) 2.396/2002, que trata do orçamento do Estado para 2003. O
objetivo é permitir a realocação de recursos de acordo com as
modificações que forem propostas na lei delegada a ser editada pelo
governador. A medida foi defendida também pelo deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB). "Caso contrário, seria dar e não entregar",
justificou. O projeto de delegação ao governador foi apoiado pelos
deputados Dilzon Melo (PTB), José Milton (PL) e Mauro Lobo (PSB).
Redução de ICMS para ferros, aços e artefatos de
cimento
Também foi aprovado nesta quinta-feira (28), pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o parecer de 1º
turno sobre as emendas apresentadas em Plenário ao PL 1.974/2002, do
governador, que reduz a carga tributária incidente na venda de aços,
ferros não planos e artefatos de cimento. O relator da matéria foi o
deputado Rêmolo Aloise (PFL), que opinou pela aprovação das emendas
nº 1 a 4, apresentadas em Plenário, e ainda acatou as emendas nº 5 a
12, sugeridas por parlamentares.
Conteúdo das emendas:
* Emenda nº 1, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), autoriza o Poder Executivo a reduzir de 18% para até 7% a
carga tributária nas operações internas promovidas por
estabelecimento industrial com ferros e aços; a subemenda nº 1
garante o mesmo tratamento aos municípios da área mineira atendida
pelo Instituto de Desenvolvimento Norte Nordeste (Idene).
* Emenda nº 2, do deputado Márcio Kangussu (PPS),
autoriza a redução para até 12% da carga tributária para ferros e
aços não planos, e para até 8% para os municípios que integram a
área mineira da Adene;
* Emenda nº 3, do deputado Dalmo Ribeiro Silva,
autoriza a redução para até 12% do ICMS nas operações internas
promovidas por estabelecimento industrial com móveis; painéis de
madeira industrializada; embalagens; produtos florestais; colchões,
estofados, espumas e mercadorias correlatas, segundo os códigos
especificados;
* Emenda nº 4, também do deputado Márcio Kangussu,
reduz para até 12% o ICMS com produtos e subprodutos florestais
advindos de florestas plantadas ou mantidas em regime de produção
sustentada, segundo os códigos que especifica, e para até 8% sobre
esses produtos, em municípios da área mineira da Adene. A subemenda
nº 1 oferece as mesmas condições para as cidades que integram a área
mineira do Idene.
As emendas acatadas pelo relator são: emendas nº 5
e 6, que ampliam para outros produtos de ferro e aço a redução de
ICMS para até 12%; emenda nº 6, que reduz para até 12% a redução de
ICMS para elementos de vias férreas; emenda nº 8, que amplia para
outros artefatos de cimento a redução de ICMS para até 12%; e a
emenda nº 9, que estende a redução do imposto para construções
pré-fabricadas - todas sugeridas pelo deputado José Milton (PL).
As emendas nº 10 e 11 foram sugeridas pelo deputado
Antônio Andrade (PMDB). A emenda nº 10 reduz a multa para 12% do
ICMS nos casos de denúncia espontânea. A emenda nº 11 estende os
benefícios da Lei 14.062/2001, de anistia e moratória, por mais 60
dias. A lei originou-se do PL 1.279/2000. A emenda nº 12, do
deputado Rêmolo Aloise (PFL), cria o Comitê de Receita de Créditos
Tributários, que será formado pelo secretário de Estado da Fazenda,
por um procurador da Fazenda e um representante da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Apresentação de emendas ao orçamento gera
polêmica
No início da reunião, o deputado Márcio Kangussu
(PPS) pediu a palavra e criticou uma reunião de líderes partidários
ocorrida na manhã desta quinta-feira (28), quando teria sido
acordada a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento
por bancadas. Kangussu defendeu a apresentação individual de
emendas. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) sugeriu que houvesse a
conjugação das duas propostas - emendas individuais e de bancadas.
Já o deputado Ivair Nogueira (PMDB), líder do Bloco Parlamentar
Democrático Progressista (BPDP), do qual faz parte o PPS, afirmou
que em nenhum momento as lideranças reunidas quiseram deixar de
fazer valer os direitos dos deputados que não foram reeleitos.
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB), discordou da sugestão,
mas disse que ao longo do dia o assunto seria discutido, para que a
comissão chegue a uma proposta mais adequada e justa, que atenda aos
atuais deputados, inclusive os que não foram reeleitos. Segundo
Mauro Lobo, a reunião ocorreu justamente para que a decisão sobre o
orçamento não fosse tomada exclusivamente por ele, que é o relator
da matéria. O deputado explicou que havia a expectativa de que
houvesse a liberação de recursos pela União, conforme pleiteia o
Governo do Estado, mas isso não se concretizou. "O próximo Governo
começará com uma situação crítica, o que vai influenciar na
liberação de recursos para as emendas", observou.
O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) explicou
que houve uma reunião de lideranças, mas não decisão sobre valores
ou critérios para apresentação de emendas. Segundo ele, em conversas
técnicas com a Comissão de Transição do Governo Aécio Neves
chegou-se à conclusão de que seria mais viável a apresentação de
emendas de bancada, mas não houve conversa oficial com o governador
eleito nem compromisso para o pagamento de quaisquer emendas. Para o
deputado Márcio Kangussu (PPS), a avaliação sobre se o parlamentar
terá força ou não para liberar recursos previstos em emendas deve
ser de cada deputado.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB) - presidente, Ivair
Nogueira (PMDB) - vice-presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB);
Dilzon Melo (PTB); Luiz Fernando Faria (PPB); Rêmolo Aloise (PFL);
José Milton (PL); Sebastião Costa (PFL); Ermano Batista (PSDB);
Dalmo Ribeiro Silva (PPB); Rogério Correia (PT) e Márcio Kangussu
(PPS).
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