Obstruída votação de PEC que cria Conselho de Contas

Mais de duas horas de discursos e quatro chamadas de recomposição de quórum. Estes foram os meios utilizados por depu...

28/11/2002 - 17:43
 

Obstruída votação de PEC que cria Conselho de Contas

Mais de duas horas de discursos e quatro chamadas de recomposição de quórum. Estes foram os meios utilizados por deputados do PT e do PSB para obstruir a votação, durante a reunião extraordinária de Plenário desta quinta-feira (28/11/2002), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/2002. De autoria do deputado Olinto Godinho (PTB), a PEC cria o Conselho Estadual de Contas dos Municípios para fiscalizar os gastos das prefeituras, tarefa que atualmente é de competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pela proposta, os membros desse conselho seriam designados segundo os mesmos critérios para escolha dos conselheiros do TCE, sendo dois deles nomeados pelo governador e cinco pela Assembléia Legislativa.

O deputado Rogério Correia (PT) disse que fará de tudo para que a proposta seja rejeitada e prometeu apresentar em Plenário uma emenda para atrasar a votação. "Essa PEC não traz nenhuma novidade na fiscalização das contas dos municípios, apenas acrescenta um penduricalho à estrutura viciada do TCE", afirmou. Rogério Correia propôs a realização de um seminário para discutir o papel do TCE, pois, segundo ele, o atual modelo de acompanhamento dos gastos do Poder Executivo está totalmente falido.

A reformulação do TCE também foi defendida pelos deputados João Leite e Miguel Martini, ambos do PSB. Ocupando a tribuna por uma hora, João Leite reclamou que projetos mais importantes que a PEC 94/2002 não são incluídos na ordem do dia. Para o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), a criação do Conselho de Contas é uma afronta ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado em 1o turno nesta quarta-feira (27). "Até quando a Assembléia Legislativa vai insistir em propor projetos que colocam interesses particulares acima do bem comum?", questionou.

Minuto de silêncio - No início da reunião, o Plenário fez um minuto de silêncio pela morte do ex-deputado Raul Lima Neto.

Dois projetos são aprovados na extraordinária

Antes da obstrução da reunião, o Plenário votou dois Projetos de Lei (PLs). O PL 2.392/2002, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Antônio Andrade (PMDB), dispõe sobre a política de desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do algodão, que tem como objetivos expandir a área plantada e aumentar a produtividade da cotonicultura mineira. Caso aprovado o projeto, o Estado terá que criar benefícios fiscais para os produtores, incentivar pesquisas para melhorar a qualidade do algodão produzido em Minas, elaborar estratégias para eliminar pragas como o bicudo-do-algodoeiro e incentivar a agricultura familiar. Os recursos para a execução dessa política virão de dotações orçamentárias e de fundos como o de Desenvolvimento Rural (Funderur), o de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado (Fundese) e o de Incentivo à Industrialização (Find).

O projeto foi aprovado em 1o turno, com a emenda no 3. A emenda no 2 foi rejeitada e a no 1 ficou prejudicada. A emenda nº 3 altera o inciso II do artigo 6º, estabelecendo que a remuneração ao produtor de algodão será de até 9% sobre o preço mínimo vigente no mercado.

Propaganda em imóveis do Estado

Já o PL 2.087/2002, do governador, autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão remunerada para uso de espaço físico em imóveis de propriedade do Estado para fins de propaganda. A exceção são os imóveis que abrigam as sedes dos três poderes e aqueles de valor histórico, artístico ou cultural. Não será permitida propaganda para fins políticos e eleitorais, além de anúncios de produtos nocivos à saúde. O dinheiro arrecadado com publicidade será utilizado na conservação de imóveis do Estado e aquisição de equipamentos de engenharia e de levantamento topográfico. O PL foi aprovado em 2o turno, com a emenda no 1, que retira do parágrafo único do artigo 1o a expressão "vícios, maus costumes ou atentatória ao pudor".

Obstrução prossegue na reunião ordinária

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/2002, do deputado Olinto Godinho (PTB), continuou obstruindo a pauta da reunião ordinária de Plenário desta quinta-feira (28/11/2002). Os deputados Miguel Martini (PSB), João Leite (PSB) e Rogério Correia (PT) pediram o encerramento da reunião por falta de quórum, mas o deputado Wanderley Ávila (PPS) atendeu o pedido do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e prosseguiu a discussão da matéria.

O deputado Miguel Martini, então, foi para a tribuna e atacou a proposta de criação do Conselho Estadual de Contas dos Municípios. "Gostaria de discutir essa questão com os defensores da proposta, mas eles não querem. Para que então aprovar uma proposta que ninguém defende? Ela é tão inadequada e desnecessária que lhe faltam defensores", disse. O deputado também reclamou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não auxilia a Assembléia na fiscalização do Poder Executivo.

A reunião foi encerrada após três chamadas de recomposição de quórum, sem a votação de nenhum projeto constante na pauta.

 

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