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Obstruída votação de PEC que cria Conselho de Contas
Mais de duas horas de discursos e quatro chamadas
de recomposição de quórum. Estes foram os meios utilizados por
deputados do PT e do PSB para obstruir a votação, durante a reunião
extraordinária de Plenário desta quinta-feira (28/11/2002), da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/2002. De autoria do
deputado Olinto Godinho (PTB), a PEC cria o Conselho Estadual de
Contas dos Municípios para fiscalizar os gastos das prefeituras,
tarefa que atualmente é de competência do Tribunal de Contas do
Estado (TCE). Pela proposta, os membros desse conselho seriam
designados segundo os mesmos critérios para escolha dos conselheiros
do TCE, sendo dois deles nomeados pelo governador e cinco pela
Assembléia Legislativa.
O deputado Rogério Correia (PT) disse que fará de
tudo para que a proposta seja rejeitada e prometeu apresentar em
Plenário uma emenda para atrasar a votação. "Essa PEC não traz
nenhuma novidade na fiscalização das contas dos municípios, apenas
acrescenta um penduricalho à estrutura viciada do TCE", afirmou.
Rogério Correia propôs a realização de um seminário para discutir o
papel do TCE, pois, segundo ele, o atual modelo de acompanhamento
dos gastos do Poder Executivo está totalmente falido.
A reformulação do TCE também foi defendida pelos
deputados João Leite e Miguel Martini, ambos do PSB. Ocupando a
tribuna por uma hora, João Leite reclamou que projetos mais
importantes que a PEC 94/2002 não são incluídos na ordem do dia.
Para o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), a criação do Conselho de
Contas é uma afronta ao Código de Ética e Decoro Parlamentar,
aprovado em 1o turno nesta quarta-feira (27). "Até quando
a Assembléia Legislativa vai insistir em propor projetos que colocam
interesses particulares acima do bem comum?", questionou.
Minuto de silêncio - No
início da reunião, o Plenário fez um minuto de silêncio pela morte
do ex-deputado Raul Lima Neto.
Dois projetos são aprovados na extraordinária
Antes da obstrução da reunião, o Plenário votou
dois Projetos de Lei (PLs). O PL 2.392/2002, dos deputados João
Batista de Oliveira (PDT) e Antônio Andrade (PMDB), dispõe sobre a
política de desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do
algodão, que tem como objetivos expandir a área plantada e aumentar
a produtividade da cotonicultura mineira. Caso aprovado o projeto, o
Estado terá que criar benefícios fiscais para os produtores,
incentivar pesquisas para melhorar a qualidade do algodão produzido
em Minas, elaborar estratégias para eliminar pragas como o
bicudo-do-algodoeiro e incentivar a agricultura familiar. Os
recursos para a execução dessa política virão de dotações
orçamentárias e de fundos como o de Desenvolvimento Rural
(Funderur), o de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
(Fundese) e o de Incentivo à Industrialização (Find).
O projeto foi aprovado em 1o turno, com
a emenda no 3. A emenda no 2 foi rejeitada e a
no 1 ficou prejudicada. A emenda nº 3 altera o inciso II
do artigo 6º, estabelecendo que a remuneração ao produtor de algodão
será de até 9% sobre o preço mínimo vigente no mercado.
Propaganda em imóveis do Estado
Já o PL 2.087/2002, do governador, autoriza o Poder
Executivo a celebrar contrato de concessão remunerada para uso de
espaço físico em imóveis de propriedade do Estado para fins de
propaganda. A exceção são os imóveis que abrigam as sedes dos três
poderes e aqueles de valor histórico, artístico ou cultural. Não
será permitida propaganda para fins políticos e eleitorais, além de
anúncios de produtos nocivos à saúde. O dinheiro arrecadado com
publicidade será utilizado na conservação de imóveis do Estado e
aquisição de equipamentos de engenharia e de levantamento
topográfico. O PL foi aprovado em 2o turno, com a emenda
no 1, que retira do parágrafo único do artigo
1o a expressão "vícios, maus costumes ou atentatória ao
pudor".
Obstrução prossegue na reunião ordinária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/2002,
do deputado Olinto Godinho (PTB), continuou obstruindo a pauta da
reunião ordinária de Plenário desta quinta-feira (28/11/2002). Os
deputados Miguel Martini (PSB), João Leite (PSB) e Rogério Correia
(PT) pediram o encerramento da reunião por falta de quórum, mas o
deputado Wanderley Ávila (PPS) atendeu o pedido do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB) e prosseguiu a discussão da matéria.
O deputado Miguel Martini, então, foi para a
tribuna e atacou a proposta de criação do Conselho Estadual de
Contas dos Municípios. "Gostaria de discutir essa questão com os
defensores da proposta, mas eles não querem. Para que então aprovar
uma proposta que ninguém defende? Ela é tão inadequada e
desnecessária que lhe faltam defensores", disse. O deputado também
reclamou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não auxilia a
Assembléia na fiscalização do Poder Executivo.
A reunião foi encerrada após três chamadas de
recomposição de quórum, sem a votação de nenhum projeto constante na
pauta.
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