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Comissão elege presidente e vice para analisar veto do
governador
Os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Jorge Eduardo
de Oliveira (PMDB) foram eleitos, nesta quinta-feira (28/11/2002),
presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial
criada para emitir parecer sobre veto total do governador do Estado,
Itamar Franco, sobre a Proposição de Lei 15.320. O deputado Paulo
Piau (PFL) foi designado relator da Comissão Especial. Essa foi a
primeira reunião da Comissão, que também conta como membros efetivos
os deputados Cristiano Canêdo (PTB) e Gil Pereira (PPB).
A Proposição de Lei 15.320, ex-Projeto de Lei
1.528/2001, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), determina que a
Secretaria de Estado da Saúde seja responsável pelo acompanhamento e
tratamento dos casos de hipotireodismo congênito e de
fenilcetonúria, inclusive com o fornecimento de medicamentos aos
pacientes pelo período necessário e celebração de convênios com
municípios e laboratórios especializados. O projeto também cria
diretorias regionais de saúde nas cidades de Januária, Iturama,
Viçosa, Três Pontas, Carangola e Curvelo.
A mensagem do governador, que comunica e enumera as
razões do veto total à matéria, foi lida em Plenário no último dia
19. De acordo com a mensagem, a principal razão do veto foi a de que
o acompanhamento e o tratamento dessas doenças são procedimentos do
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), operado com recursos
federais, não se podendo fazer a transferência desse ônus para o
Tesouro do Estado. Outra razão alegada é que o aumento de despesa
provocado pela proposta constitui matéria de iniciativa privativa do
governador do Estado.
Presença - Compareceram à
reunião os deputados Carlos Pimenta (PDT), Jorge Eduardo de Oliveira
(PMDB) e Sebastião Costa (PFL).
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