Comissão elege presidente e vice para analisar veto do governador

Os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) foram eleitos, nesta quinta-feira (28/11/2002), ...

28/11/2002 - 17:33
 

Comissão elege presidente e vice para analisar veto do governador

Os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) foram eleitos, nesta quinta-feira (28/11/2002), presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre veto total do governador do Estado, Itamar Franco, sobre a Proposição de Lei 15.320. O deputado Paulo Piau (PFL) foi designado relator da Comissão Especial. Essa foi a primeira reunião da Comissão, que também conta como membros efetivos os deputados Cristiano Canêdo (PTB) e Gil Pereira (PPB).

A Proposição de Lei 15.320, ex-Projeto de Lei 1.528/2001, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), determina que a Secretaria de Estado da Saúde seja responsável pelo acompanhamento e tratamento dos casos de hipotireodismo congênito e de fenilcetonúria, inclusive com o fornecimento de medicamentos aos pacientes pelo período necessário e celebração de convênios com municípios e laboratórios especializados. O projeto também cria diretorias regionais de saúde nas cidades de Januária, Iturama, Viçosa, Três Pontas, Carangola e Curvelo.

A mensagem do governador, que comunica e enumera as razões do veto total à matéria, foi lida em Plenário no último dia 19. De acordo com a mensagem, a principal razão do veto foi a de que o acompanhamento e o tratamento dessas doenças são procedimentos do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), operado com recursos federais, não se podendo fazer a transferência desse ônus para o Tesouro do Estado. Outra razão alegada é que o aumento de despesa provocado pela proposta constitui matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.

Presença - Compareceram à reunião os deputados Carlos Pimenta (PDT), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Sebastião Costa (PFL).

 

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