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PL prevê obrigações para fornecedor que prejudicar consumidor
O parecer de 2o turno favorável pela
aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.158/2002 foi votado na reunião
desta quarta-feira (27/11/2002), da Comissão de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte da Assembléia Legislativa. De autoria do deputado
Agostinho Silveira (PL), o projeto institui infração administrativa
para as empresas que indevidamente remeterem a protesto títulos de
crédito já pagos ou cobrados indevidamente. A punição para os
infratores é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e
varia de um a seis meses de prisão. O parecer foi aprovado na forma
do vencido em 1o turno e segue agora para apreciação do
Plenário, em 2o turno.
De acordo com o projeto, o fornecedor que,
indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório, fica
obrigado a providenciar o devido cancelamento, sob sua inteira
responsabilidade. Segundo o parecer, o protesto indevido de títulos
de crédito por parte da Serventia Extrajudicial faz o nome do
consumidor lesado ser imediatamente lançado nos bancos de dados de
restrição ao crédito do País.
O segundo parecer que seria analisado na reunião,
do PL 2.322/2002, foi retirado de pauta porque o relator, deputado
Bené Guedes (PDT), estava ausente. O projeto, da Comissão Especial
da Lista de Assinantes, dispõe sobre a produção, comercialização e
distribuição de listas telefônicas.
Audiência pública - Durante a reunião foi
aprovado o requerimento, dos deputados Fábio Avelar (PTB) e Alencar
da Silveira Júnior (PDT), solicitando que seja realizada uma
audiência pública para discutir a implantação da cobrança de pedágio
para veículo livres e pesados no Ceasa/MG. A presidente da Comissão,
deputada Maria José Haueisen (PT), sugeriu que a reunião seja
marcada para o dia 11 de dezembro, com a possibilidade de antecipar
essa data. A presidente da Comissão informou ainda que o deputado
Doutor Viana (PMDB) foi designado relator em 1o turno do do PL
2.370/2002. O projeto proíbe a inscrição dos devedores de tarifas
públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Maria José Haueisen (PT), presidente, Doutor
Viana (PMDB), Fábio Avelar (PTB) e Maria Olívia (PSDB).
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