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Administração Pública aprova parecer sobre carreira da
Educação
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
quarta-feira (27/11/2002), a nova redação do parecer de 2º turno
sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do governador,
que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do
Estado de Minas Gerais. A nova redação foi analisada porque, na
reunião anterior (21/11), o deputado Eduardo Brandão (PL), emitiu
parecer pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 a 4. Na fase
de discussão, porém, foram propostas outras 23 emendas, que foram
incorporadas ao parecer. O prazo para a nova redação do parecer foi
concedido ao relator, conforme prevê o artigo 138 do Regimento
Interno da Assembléia. O projeto será analisado agora, ainda em 2º
turno, pela Comissão de Educação, cuja reunião está convocada para
esta quarta-feira (27), às 16 horas.
O parecer esclarece que o posicionamento do
servidor efetivo da Educação, na carreira, será feito mediante
opção, manifestada expressamente no prazo de 90 dias, contados da
vigência da norma que fixar os valores de vencimento das classes de
cargos da carreira. Na hipótese de redução da remuneração, em
decorrência do posicionamento do servidor, a diferença será paga a
título de vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes
gerais concedidos, e integrará, para todos os efeitos, a
remuneração. O servidor que não fizer a opção permanecerá na posição
em que se encontra, regido pela legislação anterior. Os cargos
efetivos das classes que constituem os atuais quadros de pessoal da
Secretaria de Estado da Educação serão extintos, com a vacância.
Emendas apresentadas
Segundo o parecer, a emenda nº 1, sugerida pelo
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), estabelece que a jornada de
trabalho de cargos da classe de Assistente Técnico de Secretaria
será de 30 horas semanais (acrescenta o inciso V ao artigo 22). A
emenda nº 2, sugerida pelo deputado Gil Pereira (PPB), altera a
ordem de prioridade para a seleção dos candidatos à remoção (altera
a redação do artigo 74).
A classificação dos candidatos seguirá a seguinte
ordem: em primeiro lugar, o servidor cujo cônjuge, companheiro ou
companheira, filho, pai ou mãe necessite de tratamento médico
especializado, ou cujo filho seja portador de necessidades especiais
ou apresente desajustes psicossociais comprovadamente provocados
pela ausência do pai ou da mãe; o servidor que necessite de
tratamento médico especializado; o servidor que pleiteia remoção
para a localidade onde mora o cônjuge, companheiro ou companheira; o
servidor que seja arrimo de família, para a localidade onde reside a
família. Esgotando-se essa ordem, a prioridade será para o de maior
tempo no cargo, de maior tempo no Sistema Estadual de Educação e de
idade maior.
A emenda nº 3, sugerida pelo deputado Mauri Torres
(PSDB), assegura ao servidor que estiver no exercício da função de
Secretário de Escola Estadual, na data de publicação da lei, a
continuidade do exercício, uma vez que pela nova proposta a função
somente poderá ser exercida por ocupante do cargo efetivo de
Assistente Técnico de Secretaria.
As emendas nº 4 a 27, do deputado Antônio Andrade
(PMDB), aprimoram o projeto, principalmente quanto à jornada de
trabalho do servidor, ao seu desenvolvimento na carreira e à remoção
e à readaptação.
Projeto de delegação - Na
mesma reunião, na manhã desta quarta-feira (27), o presidente da
Comissão e relator do Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002, que
delega ao governador atribuição para elaborar leis delegadas sobre a
reforma administrativa, determinou a distribuição de avulsos
(cópias) do parecer. O projeto está sendo analisado em 1º turno pela
comissão, e o parecer opina pela aprovação da matéria, com a emenda
nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Deputados
da Comissão de Administração Pública e representantes do
funcionalismo têm encontro marcado com a comissão de transição do
Governo Aécio Neves, às 14h30, no Instituto de Desenvolvimento
Industrial de Minas Gerais (Indi), para discutir o projeto.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Eduardo Brandão (PL) - presidente; Hely
Tarqüínio (PSDB) - vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB);
Cristiano Canêdo (PTB); Rogério Correia (PT); Sargento Rodrigues
(PDT); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Antônio Carlos Andrada
(PSDB); Gil Pereira (PPB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).
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