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Deputados reúnem-se com comissão de transição nesta quarta
(27)
Foi adiada para as 17h45 desta quarta-feira
(27/11/2002) a votação do parecer da Comissão de Administração
Pública, em 1º turno, sobre o Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002,
que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis
delegadas dispondo sobre a reforma administrativa. Na reunião da
manhã, o presidente da Comissão e relator da proposta, deputado
Eduardo Brandão (PL), determinou a distribuição de cópias do parecer
para todos os membros da Comissão. Ainda nesta quarta-feira (27), às
14h30, deputados estaduais e representantes da Coordenação Sindical
do funcionalismo público vão se encontrar com a Comissão de
Transição do Governo Aécio Neves, no Instituto de Desenvolvimento
Industrial (Indi) para discutir o projeto.
A sugestão do encontro foi apresentada pelo
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), tendo em vista a
apresentação de um requerimento, pelo deputado Rogério Correia (PT),
solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o
PRE 2.472/2002. De acordo com o requerimento, aprovado pela
Comissão, serão convidados o secretário de Estado de Recursos
Humanos e Administração e representantes da UNSP, da Coordenação
Sindical, do Sind-Público, do Sind-UTE e do governador eleito. A
data da reunião ainda não foi definida.
Tramitação do projeto de delegação
O PRE 2.472/2002 foi apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, depois de analisar a Mensagem 343/2002, do
governador, que solicitava a delegação de poderes para elaborar leis
delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e
indireta do Poder Executivo. O projeto, que tramitará em dois
turnos, foi distribuído à própria Comissão de Constituição e Justiça
e, ainda, às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. O parecer da Comissão de Administração
Pública, que ainda será votado, opina pela aprovação do projeto, com
a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.
Conteúdo da emenda - A
emenda nº 1 suprime o inciso III do artigo 1º do projeto, que
concede ao governador delegação para proceder à realocação de
atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao
remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência das
atribuições previstas nos incisos I e II desse mesmo artigo. Essas
atribuições são: criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar
órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração
direta, modificar a estrutura orgânica das entidades da
administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e
denominações; e criar, transformar e extinguir cargos em comissão e
funções de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o inciso
I, alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de
seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os
parâmetros da atual sistemática.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Eduardo Brandão (PL) - presidente; Hely
Tarqüínio (PSDB) - vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB);
Cristiano Canêdo (PTB); Rogério Correia (PT); Sargento Rodrigues
(PDT); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Antônio Carlos Andrada
(PSDB); Gil Pereira (PPB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).
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