Comissão opina pela rejeição de veto à doação de terreno

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 15.266 aprovou, nesta quarta-fe...

27/11/2002 - 18:51
 

Comissão opina pela rejeição de veto à doação de terreno

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 15.266 aprovou, nesta quarta-feira (27/11/2002), parecer pela rejeição. A proposição de lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.623/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a doar ao município de Bueno Brandão um terreno de 405 m² para a construção da sede do Poder Legislativo local.

Na mensagem enviada à Assembléia Legislativa, o governador Itamar Franco justifica o veto afirmando que a Proposição de Lei 15.266 contraria a política adotada pela atual Administração do Estado, de preservar o patrimônio público e reduzir despesas com locação de imóveis destinados ao seu serviço. A autora do parecer, deputada Maria Olívia (PSDB), argumentou, no entanto, que os bens do patrimônio público devem servir primeiramente ao interesse coletivo. "Abrigando o Poder Legislativo, representante por excelência do estado democrático, o imóvel atenderá mais ao interesse público do que se permanecer apenas como ativo do Tesouro", afirmou a deputada no parecer.

Presenças - Participaram da reunião a presidente da comissão, deputada Maria José Haueisen (PT), a relatora Maria Olívia (PSDB) e os deputados João Leite (PSB) e Miguel Martini (PSB).

 

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