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Comissão opina pela rejeição de veto à doação de
terreno
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o veto total à Proposição de Lei 15.266 aprovou, nesta
quarta-feira (27/11/2002), parecer pela rejeição. A proposição de
lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.623/2001, do deputado
Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a doar ao município de
Bueno Brandão um terreno de 405 m² para a construção da sede do
Poder Legislativo local.
Na mensagem enviada à Assembléia Legislativa, o
governador Itamar Franco justifica o veto afirmando que a Proposição
de Lei 15.266 contraria a política adotada pela atual Administração
do Estado, de preservar o patrimônio público e reduzir despesas com
locação de imóveis destinados ao seu serviço. A autora do parecer,
deputada Maria Olívia (PSDB), argumentou, no entanto, que os bens do
patrimônio público devem servir primeiramente ao interesse coletivo.
"Abrigando o Poder Legislativo, representante por excelência do
estado democrático, o imóvel atenderá mais ao interesse público do
que se permanecer apenas como ativo do Tesouro", afirmou a deputada
no parecer.
Presenças - Participaram
da reunião a presidente da comissão, deputada Maria José Haueisen
(PT), a relatora Maria Olívia (PSDB) e os deputados João Leite (PSB)
e Miguel Martini (PSB).
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