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Alemg aprova Código de Ética e fim da imunidade
parlamentar
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira
(27/11/2002), duas proposições que disciplinam a ética e a
moralidade na prática parlamentar. O Projeto de Resolução (PRE)
1.802/2001, da Mesa, estabelece procedimentos disciplinares, cria a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a Ouvidoria Parlamentar. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, do deputado Hely
Tarqüínio (PSDB), extingue a exigência de licença prévia da
Assembléia para processar deputados. As duas proposições foram
aprovadas em 1o turno, por unanimidade. Registraram
presença em Plenário 66 deputados.
O PRE 1.802/2001 estabelece que o deputado que não
respeitar a ética e o decoro pode ser punido com censura verbal e
até perda de mandato. Segundo a proposta, a Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar será encarregada de auxiliar o presidente da
Assembléia na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no
Legislativo, instruir processos contra deputados e elaborar projetos
de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas
ao Plenário. Além disso, a comissão terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei
e no Regimento Interno da Assembléia. Será extinto o cargo de
Corregedor.
A comissão será composta de sete membros titulares,
designados para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa da
Assembléia. Na composição dessa comissão será observado o princípio
da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos
ou blocos parlamentares nela não representados.
Já a Ouvidoria ficará incumbida de receber,
examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou
representações de pessoa física ou jurídica referentes a membros da
Assembléia; propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da
organização da Assembléia, entre outros. Ela será composta por um
Ouvidor-Geral e um Ouvidor Substituto, designados pelo presidente
para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa e vedada a
recondução.
O PRE 1.802/2001 foi aprovado na forma do
substitutivo no 2, da própria Mesa. Com a aprovação do
substitutivo, ficaram prejudicados o substitutivo no 1,
também da Mesa, e as emendas nº 1 a 6; 10 a 14; e 18 a 22. Foram
rejeitadas as emendas nº 7 a 9; 15 a 17; 23 e 24.
PEC limita imunidade parlamentar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2001,
do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), corregedor da Assembléia,
pretende acabar com a imunidade parlamentar para crimes comuns.
Segundo a proposta, o deputado será submetido a julgamento pelo
Tribunal de Justiça, podendo a Assembléia, pelo voto da maioria de
seus membros, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A
mudança promove a adequação da Constituição do Estado à Emenda nº 35
à Constituição Federal, que restringiu a imunidade. Assim, deputados
e senadores podem ser processados criminalmente, sem a necessidade
de licença da respectiva Casa Legislativa, mas o andamento da ação
pode ser sustado por iniciativa de partido político nelas
representado e pelo voto da maioria de seus membros.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa
respectiva no prazo improrrogável de 45 dias de seu recebimento pela
Mesa e, sendo deferido, suspenderá o prazo da prescrição, enquanto
durar o mandato. "Assim, pela nova sistemática constitucional, a
imunidade parlamentar segue como prerrogativa institucional que tem
por objetivo dotar os parlamentares de independência para o livre
exercício do mandato que lhes foi outorgado, salvaguardando-os de
eventuais pressões externas e atos intimidativos que poderiam criar
embaraço à sua atuação, porquanto ações decorrentes de denúncias
infundadas ou movidas por interesses escusos podem vir a ser
sustadas pelo parlamento. De outra parte, elimina-se a necessidade
de prévia licença da Casa Legislativa para a instauração do processo
criminal, o que, em muitos casos, conduzia a uma situação de
impunidade, e não de imunidade", diz o parecer da Comissão
Especial.
Para deputados, Comissão de Ética é avanço
institucional
No encaminhamento da votação, os deputados
lembraram a importância da aprovação do PRE 1.802/2001. Para o
corregedor da Assembléia, deputado Hely Tarqüínio (PSDB), há
leniência e corporativismo na hora de julgar os parlamentares que
faltam com a ética e o decoro parlamentar. "O corregedor sempre foi
figura decorativa. Isso não é mazela apenas da Assembléia de Minas,
é de todas as casas legislativas do Brasil", afirmou.
Para o deputado Durval Ângelo (PT), a Comissão de
Ética é um avanço em relação ao cargo de Corregedor, que será
extinto com a aprovação do projeto de resolução. "O corregedor
muitas vezes atuava de forma corporativista e tomava decisões
monocráticas", disse. Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB)
classificou como momento histórico a aprovação do projeto. "Ele vai
garantir a ética e o decoro, principais marcas da atividade
parlamentar", afirmou.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), por sua vez,
disse que o PRE vem ao encontro dos anseios da sociedade, que cobra
mudanças no Poder Legislativo: "O eleitor deixou de forma clara que
quer ética e transparência, além do rompimento com as estruturas
arcaicas".
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