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Aprovado parecer que modifica competência do Conselho dos
Municípios
Em reunião extraordinária na tarde desta
terça-feira (26/11/2002), a Comissão Especial criada para analisar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/2002 aprovou parecer de
1o turno favorável à proposição. O parecer foi lido pelo
relator, deputado Ambrósio Pinto (PTB). A PEC, do deputado Olinto
Godinho (PTB) e outros, que acrescenta e modifica artigos da
Constituição do Estado relativos à competência do Conselho Estadual
de Contas dos Municípios, segue agora para apreciação em
Plenário.
A PEC propõe que as atribuições do Tribunal de
Contas pertinentes ao municípios passem a ser exercidas pelo
Conselho Estadual de Contas dos Municípios, alterando o artigo 76 da
Constituição do Estado. Segundo a proposta, os procedimentos a serem
observados para a nomeação dos conselheiros seriam os mesmos já
previstos para os conselheiros do Tribunal de Contas, sendo dois
deles nomeados pelo governador e cinco pela Assembléia Legislativa.
Os conselheiros teriam os mesmos direitos, garantias e impedimentos
do desembargador e somente poderiam se aposentar com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício.
Na justificação, o autor explica a proposta busca
uma maior eficácia nas ações do Tribunal de Contas, especialmente
para auxiliar o Poder Legislativo Municipal no controle externo da
administração pública municipal. Segundo a justificação, existem
diversos processos de prestações de contas que aguardam parecer do
Tribunal há mais de dez anos. A PEC 94/2002 também pretende proibir
a proliferação de Tribunais de Contas na esfera de cada município,
provocando aumento de despesa.
Eleições - Na reunião da
manhã desta terça-feira (26), os deputados Alberto Bejani (PFL) e
José Milton (PL) foram eleitos, respectivamente, presidente e
vice-presidente da Comissão Especial da PEC 94/2002. Também na mesma
reunião, o deputado Ambrósio Pinto (PTB) foi designado
relator.
Presenças - Participaram
da reunião da tarde os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), Ambrósio
Pinto (PTB), Hely Tarqüinio (PSDB), Olinto Godinho (PTB) e Ailton
Vilela (PTB).
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