Aprovado parecer que modifica competência do Conselho dos Municípios

Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (26/11/2002), a Comissão Especial criada para analisar a Propost...

26/11/2002 - 19:15
 

Aprovado parecer que modifica competência do Conselho dos Municípios

Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (26/11/2002), a Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/2002 aprovou parecer de 1o turno favorável à proposição. O parecer foi lido pelo relator, deputado Ambrósio Pinto (PTB). A PEC, do deputado Olinto Godinho (PTB) e outros, que acrescenta e modifica artigos da Constituição do Estado relativos à competência do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, segue agora para apreciação em Plenário.

A PEC propõe que as atribuições do Tribunal de Contas pertinentes ao municípios passem a ser exercidas pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, alterando o artigo 76 da Constituição do Estado. Segundo a proposta, os procedimentos a serem observados para a nomeação dos conselheiros seriam os mesmos já previstos para os conselheiros do Tribunal de Contas, sendo dois deles nomeados pelo governador e cinco pela Assembléia Legislativa. Os conselheiros teriam os mesmos direitos, garantias e impedimentos do desembargador e somente poderiam se aposentar com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.

Na justificação, o autor explica a proposta busca uma maior eficácia nas ações do Tribunal de Contas, especialmente para auxiliar o Poder Legislativo Municipal no controle externo da administração pública municipal. Segundo a justificação, existem diversos processos de prestações de contas que aguardam parecer do Tribunal há mais de dez anos. A PEC 94/2002 também pretende proibir a proliferação de Tribunais de Contas na esfera de cada município, provocando aumento de despesa.

Eleições - Na reunião da manhã desta terça-feira (26), os deputados Alberto Bejani (PFL) e José Milton (PL) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial da PEC 94/2002. Também na mesma reunião, o deputado Ambrósio Pinto (PTB) foi designado relator.

Presenças - Participaram da reunião da tarde os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), Ambrósio Pinto (PTB), Hely Tarqüinio (PSDB), Olinto Godinho (PTB) e Ailton Vilela (PTB).

 

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