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Falta de repasses à saúde pode gerar processo contra
Estado
De um lado, um Estado falido que não cumpre
preceitos constitucionais. De outro, entidades e órgãos que exigem
os repasses previstos em lei. Esta foi a tônica da audiência pública
realizada nesta terça-feira (26/11/2002), pela Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para analisar a falta de
investimentos na área de Saúde. O Conselho Estadual de Saúde ameaçou
entrar com uma ação judicial contra o Estado. A reunião teve a
participação de representantes das Secretarias da Fazenda e da
Saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Colegiado
dos Secretários Municipais e do Conselho Estadual da Saúde.
Em sua exposição, o deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), autor do requerimento que pediu o encontro, desafiou o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e os Conselhos a tomar
medidas para que a situação da Saúde não se agrave ainda mais. "Não
vamos ficar fazendo reuniões eternamente, para ouvir o Estado
confessar que não aplica o que determina a Constituição, enquanto as
pessoas estão morrendo". O deputado adiantou que deve entrar também
com uma ação judicial contra o Estado. Pela Emenda 29/2000 à
Constituição Federal, os Estados são obrigados a aplicar 9,5% de
recursos arrecadados com impostos na Saúde.
Déficit de receitas - Dados apresentados pelo representante da Secretaria da Fazenda,
Flávio Riani, secretário-adjunto de Administração Financeira mostram
que, de janeiro a outubro deste ano, foram repassados para a Saúde
somente 5,14% da receita arrecadada de R$ 6,9 bilhões, ou R$ 355
milhões, quando o repasse deveria ter sido de cerca de R$ 675
milhões. Riani garantiu que a não aplicação de recursos não atinge
somente esse setor, mas outros como Segurança e Justiça.
Flávio Riani explicou que o descumprimento da
exigência constitucional é conseqüência da situação financeira do
Estado. Segundo ele, a arrecadação com ICMS, que representa 70% da
receita do Estado, caiu drasticamente no ano passado, com o
racionamento e não voltou a subir. "Tínhamos uma expectativa de
arrecadação inicial de ICMS este ano de R$ 800 milhões e não
passamos de R$ 700 milhões. O ICMS não dá para cobrir nem a folha de
pagamento". Além dos fatores externos, como a crise do racionamento,
Riani destacou também os pagamentos da dívida que cresceram de R$
500 milhões por ano até 1998, para R$ 1,5 milhão depois de 1999.
A receita básica do Estado é de R$ 825 milhões
mensais. A folha de pessoal consome R$ 620 milhões, o pagamento da
dívida R$ 130 milhões, e mais despesas diversas com terceirizados,
fundos, saúde, gerando uma despesa total de cerca de R$ 925 milhões,
ou seja, um déficit mensal de R$ 100 milhões, "sem incluir o
13º salário do funcionalismo, que elevaria o déficit para
R$150 milhões".
A expectativa do encontro de contas entre o governo
Federal e o Estado, é de que sobre alguma coisa para o setor,
informou a representante da Secretaria da Saúde, Wânia Maria Pinto
da Cunha, superintendente de Planejamento, para quem a "secretaria
tem feito todos os esforços para conseguir recursos". A
representante do Tribunal de Contas, Maria do Carmo Freitas disse
que o tribunal está atento às prestações de contas e tem detectado a
não aplicação constitucional na Saúde "colocando isto em seus
relatórios desde 2000".
Entidades exigem cumprimento da Emenda 29
O representante do Colegiado dos Secretários
Municipais de Saúde (Cosems), Felipe Karam, afirmou que o
descumprimento do repasse dos 9,5% tem gerado uma sobrecarga para os
municípios, "pois os convênios não são pagos e as cidades têm que
cumprir sua parte". O presidente da Comissão, deputado Cristiano
Canedo (PTB), lembrou que a situação é mais preocupante nos
municípios menores. "Estes ficam obrigados a aplicar até 30% na área
de Saúde, já que o repasse feito pelo SUS (Sistema Único de
Saúde), é insuficiente. Com isso, outros serviços como
saneamento, calçamento, lazer ficam prejudicados". Karam cobrou o
pagamento dos convênios assinados no ano passado com as prefeituras
e não pagos, usados apenas para "maquiar a contabilidade do
Estado".
O Conselho Estadual de Saúde não aprovou as contas
da Secretaria da Saúde, encaminhada em outubro, por causa da não
aplicação dos 9,5%. Segundo o representante do Conselho, Nicodemus
de Arimatéia e Silva Júnior, o que o Estado repassou ao Fundo de
Saúde até outubro foi somente 1/4 do previsto. "Ou seja, como vai
pagar os restantes 3/4 até dezembro?", questionou. O Conselho
aprovou alguns procedimentos, segundo o presidente da Coordenação
Sindical, Renato Barros, caso não seja repassado o que é devido ao
fundo. Entre eles, uma ação judicial contra o Estado. "O gestor da
saúde tem de ser a Secretaria da Saúde e não a da Fazenda".
Troca de bebês - Na primeira parte da reunião
foi aprovado parecer de 2o, turno do Projeto de Lei (PL)
2.089/2002, do deputado Miguel Martini, que torna obirgatória a
adoção de medidas de segurança contra a subtração e a troca de
recém-nascidos em maternidades do Estado. O projeto prevê o uso de
uma identificação magnética que seja detectável nas saídas dos
estabelecimentos, bem como a reserva de exames de sangue das mães e
dos bebês por 20 anos, para facilitar uma identificação futura, em
caso de troca de crianças.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Cristiano Canedo (PTB), presidente; José
Braga (PMDB); Adelmo Carneiro Leão (PT) e Jorge Eduardo de Oliveira
(PMDB).
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