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CPI dos Cartórios estuda reestruturação de serventias
A CPI dos Cartórios aprovou, nesta terça-feira
(26/11/2002), requerimento do presidente da Comissão, deputado
Rêmolo Aloise (PFL), para que seja criada uma comissão, composta por
membros da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado
e de sua Corregedoria-Geral para formular propostas de redefinição
do quadro de serventias extrajudiciais do Estado. As propostas, de
acordo com o deputado, seriam feitas por meio de apresentação de
emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.463/2002, que modifica a estrutura
orgânica dos Tribunais de Alçada e Militar.
"O assunto do projeto, que começou a tramitar na
semana passada, é pertinente com a Lei 19.920/98", explicou o
presidente da Comissão. Ainda não regulamentada, a lei fixa
critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos para
criação, fusão e desmembramento dos serviços notoriais e de registro
no Estado. O deputado Ivair Nogueira (PMDB), autor da proposição que
originou a Lei 19.920/98, defendeu a criação de mais cartórios,
segundo ele uma necessidade clara desde a edição da norma.
Texto da lei - O juiz
corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Antônio
Braga, que também é superintendente dos Serviços Extrajudiciais do
TJMG, reconheceu a necessidade de se criarem novos cartórios, mas
ressaltou que essa não é uma atribuição do Judiciário. Segundo ele,
o texto da Lei 19.920/98, ao usar o termo "poderão", em seu artigo
1º, torna facultativa - e não obrigatória - a criação de serventias
resultantes da redivisão de zona ou comarca, serviços notariais e de
registro, dependendo do número de habitantes e da média mensal de
atos remunerados. "Seria preciso que um texto objetivo estabelecesse
essa criação. O Judiciário não está acostumado com números e
critérios fazendários", disse.
Deputado pede estatística dos serviços no
Estado
A CPI dos Cartórios também aprovou requerimento do
deputado Ivair Nogueira (PMDB) pedindo à Corregedoria do Tribunal de
Justiça um relatório contendo estatísticas dos atos praticados pelas
serventias dos Foros Extrajudiciais do Estado. O objetivo, segundo o
deputado, é subsidiar a formulação de propostas de criação de novas
serventias. O juiz corregedor do Tribunal de Justiça, José Antônio
Braga, afirmou que passará todas as informações para a
Assembléia.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Rêmolo Aloise (PFL) - presidente da
Comissão, Ivair Nogueira (PMDB) - vice-presidente, Luiz Fernando
Faria (PPB) - relator auxiliar, e Dilzon Melo (PTB), além do juiz
corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Antônio
Braga, e da assessora jurídica do órgão Lilian Santos
Rodrigues.
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