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Comissão de Educação discute na quarta situação dos
designados
A situação dos servidores designados após o
concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação
(SEE) será discutida pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
nesta quarta-feira (27/11/2002), às 10 horas. Requerimento nesse
sentido, do deputado Paulo Piau (PFL), foi aprovado no dia 13, a
partir de solicitação da Associação dos Professores Públicos de
Minas Gerais (APPMG) e da Federação das Associações de Pais e Alunos
do Estado (Fapaemg).
Professores, ajudantes de serviços gerais e demais
servidores designados são aqueles admitidos por contrato temporário
de trabalho, mas que hoje acumulam anos de serviços prestados ao
Estado, sem qualquer vínculo. Para se ter uma idéia do número de
servidores com contrato administrativo, dos 25 mil ajudantes de
serviços gerais da SEE, 37% são designados (mais de 9,2 mil).
Segundo a APPMG e a Fapaemg, tramitam lentamente ações na Justiça
pela efetivação desses ajudantes designados.
Convidados - Os convidados
a participar da reunião são os secretários de Estado da Educação,
Murílio Hingel, e de Recursos Humanos e Administração, Mauro Santos
Ferreira; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
desembargador Gudesteu Biber Sampaio; o promotor de Justiça Rodrigo
Cançado Anaya Rojas; e o coordenador da Comissão de Transição do
Governo Aécio Neves, professor Antônio Augusto Anastasia.
PECs e Comissão Especial -
A situação dos servidores designados é tema da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 58/2001, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PPB), que garante ao detentor de função pública, no ato da
dispensa, indenização por ano de serviço prestado ao Estado,
correspondente a 200% do seu vencimento mensal. A PEC, que está
pronta para ser apreciada pelo Plenário em 1º turno, beneficiaria os
servidores designados que foram admitidos por contrato
administrativo e que não venham a ser efetivados pelo concurso
público.
Outra proposição sobre o tema é a PEC 63/2001, da
deputada Elbe Brandão (PSDB), que assegura ao detentor de função
pública e designado da Educação os direitos, as vantagens e as
concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a
estabilidade. Ela também está pronta para ser apreciada pelo
Plenário, em 1º turno.
A situação funcional dos servidores designados, em
especial os da área da educação, também foi objeto de uma Comissão
Especial que atuou na Alemg. A presidente da comissão foi a deputada
Elbe Brandão (PSDB); o vice-presidente, o deputado Geraldo Rezende
(PMDB); e o relator, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
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