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Integração de Uemg, Unimontes e fundações é aprovada em 1º
turno
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quinta-feira (21/11/2002), na reunião ordinária de Plenário,
em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/2001, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que integra ao Sistema Estadual
de Ensino a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), a
Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e as fundações
educacionais de ensino superior criadas ou autorizadas por lei
estadual ou municipal e existentes na data da promulgação da
Constituição do Estado.
O objetivo da Proposta é assegurar que as
instituições permaneçam vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino e,
conseqüentemente, sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual
de Educação. A PEC foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão
Especial criada para analisar a proposição, que faz correções
técnicas no texto sem alteração de conteúdo.
Comissões Especiais
A Presidência designou os integrantes de três
Comissões Especiais - duas para analisar vetos e uma para emitir
parecer sobre proposta de emenda à Constituição. A PEC 94/2002, de
autoria do deputado Olinto Godinho (PPB), acrescenta e modifica
artigos da Constituição do Estado relativos à competência do
Conselho Estadual de Contas dos Municípios. A Comissão que irá
analisar a PEC terá, como membros efetivos, os deputados Dimas
Rodrigues (PMDB), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista
(BPDP); Eduardo Brandão (PL), Kemil Kumaira (PSDB), Ambrósio Pinto
(PTB) e Alberto Bejani (PFL). Como suplentes, os deputados Márcio
Cunha (PMDB) - pelo BPDP; José Milton (PL), Hely Tarqüínio (PSDB),
Cristiano Canêdo (PTB) e Bilac Pinto (PFL).
Vetos - Uma das comissões
designadas vai analisar o Veto Total à Proposição de Lei 15.320,
ex-PL 1.528/2001, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB). A Proposição
dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e
de fenilcetonúria e a razão principal do veto, segundo o Executivo,
foi a de que o acompanhamento e o tratamento dessas doenças são
procedimentos do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), operado com
recursos federais, não se podendo fazer a transferência desse ônus
para o Tesouro do Estado. A Comissão que vai emitir parecer sobre
esse veto é composta pelos deputados Jorge Eduardo de Oliveira
(PMDB), pelo BPDP; Cristiano Canêdo (PTB), Paulo Piau (PFL), Carlos
Pimenta (PDT) e Gil Pereira (PPB) - como membros permanentes. Os
suplentes são os deputados Márcio Cunha (PMDB/BPDP), Arlen Santiago
(PTB), Alberto Bejani (PFL), Bené Guedes (PDT) e Pinduca Ferreira
(PPB).
O outro veto total foi apresentado à Proposição de
Lei 15.327, ex-PL 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
institui o Programa Estadual de Inspeção e Controle da Emissão de
Poluentes Atmosféricos e Ruídos Produzidos por Veículo Automotor em
Uso (Programa I/M). O veto se justifica, segundo o Executivo, porque
a Proposição dispõe sobre trânsito e transporte, matérias privativas
da União. Além disso, o projeto trata de atividades administrativas
que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A Comissão
Especial que vai apreciar o veto é integrada pelos deputados José
Henrique (PMDB/BPDP), Dinis Pinheiro (PL), Amilcar Martins (PSDB),
Adelmo Carneiro Leão (PT), João Leite (PSB) - membros efetivos. Como
suplentes, foram indicados os deputados Luiz Tadeu Leite
(PMDB/BPDP), Eduardo Brandão (PL), Ermano Batista (PSDB), Rogério
Correia (PT) e Miguel Martini (PSB).
CEPS - Ipsemg
Foi lida em Plenário comunicação do deputado
Marcelo Gonçalves (PDT) informando que abre mão da vaga de membro
efetivo da Comissão Especial do CEPS-Isemg e indicando o deputado
Sargento Rodrigues (PDT) para ocupá-la.
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