Plano de carreira da Educação recebe parecer favorável

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do governador do Estado, que institui o plano de carreira para os profis...

21/11/2002 - 19:11
 

Plano de carreira da Educação recebe parecer favorável

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do governador do Estado, que institui o plano de carreira para os profissionais da educação pública de Minas Gerais, foi analisado em 2º turno nesta quinta-feira (21/11/2002) pela Comissão de Administração Pública, em reunião extraordinária. O projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 27. A nova redação do parecer será apresentada pelo deputado Eduardo Brandão (PL), relator da matéria e também presidente da comissão, na próxima reunião, prevista para a próxima quarta-feira (27/11/2002). Em seguida a matéria passará pela Comissão de Educação e estará pronta para ser apreciada em Plenário.

Das 27 propostas de emendas, 24 foram apresentadas pelo deputado Antônio Andrade (PMDB). Elas trazem basicamente correções na redação e eliminam privilégios que seriam dados a alguns cargos dentro da categoria, informou o parlamentar. Esse foi também o motivo do parecer pela rejeição da emenda nº 2, da comissão, apreciada em separado a pedido do deputado Rogério Correia (PT). A emenda prevê que os pedagogos na função de inspetor escolar têm direito a gratificação de 50% a título de dedicação exclusiva sobre seu vencimento básico. O deputado alegou que o objetivo é evitar a existência de remuneração diferenciada, já que o benefício não se estenderia, por exemplo, aos pedagogos que exercem funções de supervisor e orientador.

Outras três emendas apresentadas pela comissão receberam parecer favorável. A de nº 1 corrige distorções quanto à jornada de trabalho; a de nº 3 altera a ordem de prioridade para a seleção dos candidatos a remoção; e a de nº 4 garante ao servidor que estiver atuando como secretário de escola estadual na data de publicação da lei a continuidade do exercício, já que, pela nova proposta, a função só poderá ser exercida por servidores efetivos no cargo de assistente técnico da Secretaria.

Projeto traz incentivos e avaliação de desempenho

O PLC dos servidores da educação pública mineira começou a tramitar na Assembléia Legislativa no dia 4 de julho deste ano, às vésperas do recesso parlamentar. O plano de carreira prevê um quadro funcional dividido em quatro funções: docência, atividades de apoio pedagógico, administrativo e técnico, direção e assessoramento. Os servidores de apoio administrativo, como os serventes (que passam a ser chamados de ajudantes de educação) e os auxiliares de secretaria, por exemplo, serão os maiores beneficiados pelo projeto, que dará a eles uma carreira.

O professor terá duas classes: a de Educação Básica I (que corresponde aos antigos P1 e P2, da 1ª à 4ª séries do ensino fundamental) e a de Educação Básica II (P3 ao P6, da 5ª série ao 3º ano do ensino médio). Assim, o professor que está no nível P4, por exemplo, poderá evoluir até o P6 sem necessidade de fazer novo concurso. A promoção também poderá ocorrer de acordo com a formação, titulação, tempo de serviço e avaliação de desempenho do servidor.

Além do plano de carreira, o projeto traz uma série de inovações reivindicadas pelos profissionais, que têm acompanhado de perto toda a tramitação da matéria. Entre as novidades do PLC estão a criação de incentivo ao trabalho na zona rural e nas áreas urbanas consideradas de alto índice de vulnerabilidade social, a garantia de consulta à comunidade para escolha das funções de diretor e vice-diretor de escola e a criação do sistema de avaliação de desempenho dos servidores.

Para se aprovar um Projeto de Lei Complementar em Plenário são necessários os votos favoráveis de 39 deputados - maioria absoluta.

Presença - Estiveram presentes os deputados Eduardo Brandão (PL), que a presidiu; Hely Tarquínio (PSDB); Antônio Andrade (PMDB); Cristiano Canêdo (PTB); Rogério Correia (PT); Sargento Rodrigues (PDT); Sebastião Navarro (PFL) e Edson Rezende (PT).

 

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