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Plano de carreira da Educação recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do
governador do Estado, que institui o plano de carreira para os
profissionais da educação pública de Minas Gerais, foi analisado em
2º turno nesta quinta-feira (21/11/2002) pela Comissão de
Administração Pública, em reunião extraordinária. O projeto recebeu
parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, com as
emendas nºs 1 a 27. A nova redação do parecer será apresentada pelo
deputado Eduardo Brandão (PL), relator da matéria e também
presidente da comissão, na próxima reunião, prevista para a próxima
quarta-feira (27/11/2002). Em seguida a matéria passará pela
Comissão de Educação e estará pronta para ser apreciada em
Plenário.
Das 27 propostas de emendas, 24 foram apresentadas
pelo deputado Antônio Andrade (PMDB). Elas trazem basicamente
correções na redação e eliminam privilégios que seriam dados a
alguns cargos dentro da categoria, informou o parlamentar. Esse foi
também o motivo do parecer pela rejeição da emenda nº 2, da
comissão, apreciada em separado a pedido do deputado Rogério Correia
(PT). A emenda prevê que os pedagogos na função de inspetor escolar
têm direito a gratificação de 50% a título de dedicação exclusiva
sobre seu vencimento básico. O deputado alegou que o objetivo é
evitar a existência de remuneração diferenciada, já que o benefício
não se estenderia, por exemplo, aos pedagogos que exercem funções de
supervisor e orientador.
Outras três emendas apresentadas pela comissão
receberam parecer favorável. A de nº 1 corrige distorções quanto à
jornada de trabalho; a de nº 3 altera a ordem de prioridade para a
seleção dos candidatos a remoção; e a de nº 4 garante ao servidor
que estiver atuando como secretário de escola estadual na data de
publicação da lei a continuidade do exercício, já que, pela nova
proposta, a função só poderá ser exercida por servidores efetivos no
cargo de assistente técnico da Secretaria.
Projeto traz incentivos e avaliação de
desempenho
O PLC dos servidores da educação pública mineira
começou a tramitar na Assembléia Legislativa no dia 4 de julho deste
ano, às vésperas do recesso parlamentar. O plano de carreira prevê
um quadro funcional dividido em quatro funções: docência, atividades
de apoio pedagógico, administrativo e técnico, direção e
assessoramento. Os servidores de apoio administrativo, como os
serventes (que passam a ser chamados de ajudantes de educação) e os
auxiliares de secretaria, por exemplo, serão os maiores beneficiados
pelo projeto, que dará a eles uma carreira.
O professor terá duas classes: a de Educação Básica
I (que corresponde aos antigos P1 e P2, da 1ª à 4ª séries do ensino
fundamental) e a de Educação Básica II (P3 ao P6, da 5ª série ao 3º
ano do ensino médio). Assim, o professor que está no nível P4, por
exemplo, poderá evoluir até o P6 sem necessidade de fazer novo
concurso. A promoção também poderá ocorrer de acordo com a formação,
titulação, tempo de serviço e avaliação de desempenho do
servidor.
Além do plano de carreira, o projeto traz uma série
de inovações reivindicadas pelos profissionais, que têm acompanhado
de perto toda a tramitação da matéria. Entre as novidades do PLC
estão a criação de incentivo ao trabalho na zona rural e nas áreas
urbanas consideradas de alto índice de vulnerabilidade social, a
garantia de consulta à comunidade para escolha das funções de
diretor e vice-diretor de escola e a criação do sistema de avaliação
de desempenho dos servidores.
Para se aprovar um Projeto de Lei Complementar em
Plenário são necessários os votos favoráveis de 39 deputados -
maioria absoluta.
Presença - Estiveram
presentes os deputados Eduardo Brandão (PL), que a presidiu; Hely
Tarquínio (PSDB); Antônio Andrade (PMDB); Cristiano Canêdo (PTB);
Rogério Correia (PT); Sargento Rodrigues (PDT); Sebastião Navarro
(PFL) e Edson Rezende (PT).
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