|
Prorrogação de prazo para Santa Casa construir hospital é
rejeitada
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (21/11/2002), parecer de 2º
turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 2.172/2002, do deputado
Cristiano Canêdo (PTB), que altera o inciso I do artigo 2º da Lei
12.688/97. A lei autoriza a doação, à Santa Casa de Misericórdia de
Belo Horizonte, do imóvel onde seria instalado o Cardiominas e
extingue a Fundação Instituto do Coração de Minas Gerais
(Cardiominas).
O projeto altera de cinco anos - como previsto na
lei - para sete anos o prazo para a Santa Casa concluir a construção
e colocar o hospital em funcionamento, contados da data de lavratura
da escritura da doação do imóvel, bem como dotar o conjunto
hospitalar de equipamentos que assegurem o seu funcionamento em
altos padrões técnicos. A Lei 12.688/97 prevê, também, que 60% da
capacidade de atendimento do futuro hospital, com 50 mil m² de área
construída, seja destinada a atendimento a pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS). O projeto altera a destinação da capacidade de
atendimento para pacientes do SUS, fazendo com que o percentual de
60% passe a incidir sobre todos os hospitais da Santa Casa.
Parecer - Ao apresentar
seu parecer, o relator do projeto na Comissão, deputado Rêmolo
Aloise (PFL), argumentou que não conseguiu ter acesso a informações
importantes para a análise do projeto, como a data da lavratura da
escritura de doação do imóvel. O deputado ressaltou, também, que
duas diligências solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça
não foram atendidas pelas Secretarias de Estado da Saúde e de
Recursos Humanos e Administração.
Em seu parecer, Rêmolo Aloise pondera que, se no
prazo de cinco anos a Santa Casa não conseguiu cumprir a exigência
legal de colocar o hospital em funcionamento, certamente não seria
pela prorrogação de dois anos que ela o faria, haja vista que as
dificuldades financeiras por que a instituição passa persistem e
mesmo se agravaram nos últimos anos. O deputado acrescenta, ainda,
que a prorrogação seria um estímulo para que outras entidades
contempladas com a doação de imóvel pelo Estado deixassem de cumprir
suas obrigações no prazo estipulado, contando com o beneplácito
deste. O projeto ainda será discutido e votado pelo Plenário, em 2º
turno.
Relator pede audiência pública para discutir
redução de ICMS
O outro projeto que estava na pauta da reunião da
Comissão nesta quinta-feira, PL 1.974/2002, não chegou a ser
apreciado porque o relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), solicitou
que a matéria não fosse discutida. O projeto, de autoria do
governador do Estado, altera a Lei 6.763/75, que consolida a
legislação tributária do Estado, reduzindo a carga tributária
incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não planos e
artefatos de cimento. Rêmolo Aloise apresentou requerimento,
aprovado pela Comissão, propondo a realização de audiência pública
para debater o projeto com representantes da Secretaria de Estado da
Fazenda e das empresas Belgo Mineira, Usiminas, Gerdau e Precon,
entre outras.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu, Dilzon Melo
(PTB), Luiz Fernando Faria (PPB) e Rêmolo Aloise (PFL).
|
