Prorrogação de prazo para Santa Casa construir hospital é rejeitada

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (21/11/2002), parecer de 2º turno pe...

21/11/2002 - 16:29
 

Prorrogação de prazo para Santa Casa construir hospital é rejeitada

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (21/11/2002), parecer de 2º turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 2.172/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que altera o inciso I do artigo 2º da Lei 12.688/97. A lei autoriza a doação, à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, do imóvel onde seria instalado o Cardiominas e extingue a Fundação Instituto do Coração de Minas Gerais (Cardiominas).

O projeto altera de cinco anos - como previsto na lei - para sete anos o prazo para a Santa Casa concluir a construção e colocar o hospital em funcionamento, contados da data de lavratura da escritura da doação do imóvel, bem como dotar o conjunto hospitalar de equipamentos que assegurem o seu funcionamento em altos padrões técnicos. A Lei 12.688/97 prevê, também, que 60% da capacidade de atendimento do futuro hospital, com 50 mil m² de área construída, seja destinada a atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto altera a destinação da capacidade de atendimento para pacientes do SUS, fazendo com que o percentual de 60% passe a incidir sobre todos os hospitais da Santa Casa.

Parecer - Ao apresentar seu parecer, o relator do projeto na Comissão, deputado Rêmolo Aloise (PFL), argumentou que não conseguiu ter acesso a informações importantes para a análise do projeto, como a data da lavratura da escritura de doação do imóvel. O deputado ressaltou, também, que duas diligências solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça não foram atendidas pelas Secretarias de Estado da Saúde e de Recursos Humanos e Administração.

Em seu parecer, Rêmolo Aloise pondera que, se no prazo de cinco anos a Santa Casa não conseguiu cumprir a exigência legal de colocar o hospital em funcionamento, certamente não seria pela prorrogação de dois anos que ela o faria, haja vista que as dificuldades financeiras por que a instituição passa persistem e mesmo se agravaram nos últimos anos. O deputado acrescenta, ainda, que a prorrogação seria um estímulo para que outras entidades contempladas com a doação de imóvel pelo Estado deixassem de cumprir suas obrigações no prazo estipulado, contando com o beneplácito deste. O projeto ainda será discutido e votado pelo Plenário, em 2º turno.

Relator pede audiência pública para discutir redução de ICMS

O outro projeto que estava na pauta da reunião da Comissão nesta quinta-feira, PL 1.974/2002, não chegou a ser apreciado porque o relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), solicitou que a matéria não fosse discutida. O projeto, de autoria do governador do Estado, altera a Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, reduzindo a carga tributária incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não planos e artefatos de cimento. Rêmolo Aloise apresentou requerimento, aprovado pela Comissão, propondo a realização de audiência pública para debater o projeto com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e das empresas Belgo Mineira, Usiminas, Gerdau e Precon, entre outras.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu, Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB) e Rêmolo Aloise (PFL).

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715