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Projeto da reforma administrativa é oficialmente
recebido
Foi oficialmente recebido pelo Plenário, na Reunião
Ordinária desta quarta-feira (20/11/2002). o Projeto de Resolução
2.472/2002, em que a Assembléia de Minas delega poderes ao Executivo
para promover a reforma administrativa no Estado. O projeto será
publicado nesta quinta-feira (21), no "Diário do Legislativo", no
"Minas Gerais" e será distribuído às Comissões de Constituição e
Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Casa. O projeto tramita em dois turnos e é de
autoria da Comissão, que tem reunião extraordinária convocada para
as 10 horas desta quinta-feira (21), para analisá-lo, entre outras
matérias.
Também na reunião ordinária de Plenário o
presidente Antônio Júlio (PMDB) anunciou que colocará na pauta do
Plenário da próxima quarta-feira (27) o Projeto de Resolução (PRE)
1.802/2001, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar e a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, do deputado Hely
Tarqüínio (PSDB), que suprime a exigência de licença prévia da
Assembléia para processar deputado (dá nova redação ao artigo 56 da
Constituição do Estado). O PRE 1.802/2001, da Mesa, será incluído na
pauta para votação em 1º turno e a PEC 86/2002, do deputado Hely
Tarqüínio (PSDB), para discussão e votação, também em 1º
turno
DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG
Na reunião, também foi aprovado o requerimento do
deputado Rogério Correia (PT) solicitando que o PL 1.416/2001 seja
distribuído às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. O projeto, que tramita em regime de
urgência e está em 1º turno de discussão, estabelece que os sistemas
de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia
serão desenvolvidos e explorados diretamente pela Cemig ou por
empresas subsidiárias integrais. A presidência da Mesa indeferiu o
requerimento do deputado Anderson Adauto (PL) solicitando audiência
na Comissão de Transporte, porque o projeto será distribuído em 2º
turno para três comissões de mérito.
Outro requerimento aprovado foi do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), solicitando que a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 84/2002, seja incluída em ordem do dia. A PEC
inclui o orçamento da Seguridade Social na Lei Orçamentária Anual
(acrescenta dispositivo ao artigo 157 da Constituição do
Estado).
Na reunião foi aprovado o parecer da Comissão de
Justiça, que opinou pela antijuridicidade do Projeto de Lei
2.103/2002, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel em Capinópolis.
CPI da Cemig - O Plenário
aprovou ainda as conclusões dos relatórios finais da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Cemig, realizada em 1999, e da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Fundo Somma, realizada em 2000 e 2001. A
CPI da Cemig foi criada para apurar possíveis irregularidades na
alienação de 33% das ações da concessionária de energia elétrica. Já
a CPI do Fundo Somma foi criada para apurar possíveis
irregularidades na execução de obras municipais financiadas com
recursos do fundo. O Somma é o Programa de Saneamento Ambiental,
Organização e Modernização dos Municípios. No relatório aprovado
desta comissão, foi rejeitada a parte que se refere ao município de
Bocaiúva.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Na reunião ordinária foram aprovados cinco
requerimentos constantes na pauta:
- RQN 3.361/2002, da Comissão de Turismo,
solicitando ao diretor-geral do DER/MG as informações que menciona
sobre o cronograma das obras de reparos nas estradas de acesso à São
João del-Rei e região. O requerimento foi aprovado com emenda 1,
apresentada pela Mesa da Assembléia.
- RQN 3.368/2002, do deputado João Batista de
Oliveira (PDT), em que solicita ao secretário de Assuntos Municipais
a relação dos convênios assinados entre a Secretaria e as
prefeituras municipais, no período de julho de 2001 a maio deste
ano. O requerimento foi aprovado com as emendas nº 1 e 2 da Mesa da
Assembléia.
- RQN 3.370/2002, da Comissão de Saúde, solicitando
informações ao secretário da Saúde sobre o número de convênios
assinados para o repasse de verbas e órgãos e municípios com os
quais foram firmados. O requerimento foi aprovado com a emenda 1 da
Mesa da Assembléia.
- RQN 3.398/2002, da Comissão de Meio Ambiente,
solicitando informações ao presidente do Conselho Estadual de
Política Ambiental (Copam) sobre a existência de granja avícola no
perímetro urbano de Canaã. O requerimento foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia, que solicita
informações sobre a existência de licenciamento ambiental para
funcionamento da granja e, caso não haja o licenciamento, seja
realizada fiscalização "in loco" por um técnico do Copam.
- RQN 3.404/2002, do deputado Ermano Batista
(PSDB), solicitando informações aos reitores da Universidade
Estadual de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes
Claros (Unimontes) o total dos valores repassados pelo Estado, no
ano de 2001, a suas afiliadas. O requerimento foi aprovado na forma
do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia.
Redação final - O Plenário
da Assembléia aprovou ainda os pareceres de redação final do PL
1.269/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que estabelece
normas referentes às práticas comerciais que envolvam a venda de
títulos de capitalização e similares no Estado de Minas Gerais; e do
PL 922/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que autoriza o Poder
Executivo a efetuar a doação de imóveis às escolas estaduais que
relaciona e que foram municipalizadas
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a reunião ordinária da tarde desta
quarta-feira (20), a presidência da Mesa deferiu um requerimento do
deputado Paulo Piau (PFL) e quatro do deputado Antônio Andrade
(PMDB). O requerimento do deputado Paulo Piau solicita que o Projeto
de Lei 1.883/2001 seja incluído na ordem do dia. O projeto
estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes
afro-brasileiros na educação infantil e nos ensinos fundamental e
médio ministrados por escolas da rede pública estadual.
Os requerimentos do deputado Antônio Andrade
solicitam que quatro projetos de sua autoria, todos de 2002, sejam
encaminhados à comissão seguinte porque a Comissão de Constituição e
Justiça perdeu prazo para emitir pareceres. São eles: PL 2.254/2002,
que dá denominação de Odília Alves Machado à extensão da estrada
LMG-706, que liga a BR-040 ao município de Vazante; PL 2.261, que dá
denominação de Vereador Vicente Bernardes Dias ao trecho da Rodovia
MG-739 que liga o município de Guimarânia à rodovia BR-365; PL
2.262, que declara de utilidade pública a Associação do Grupo
Folclórico Moçambique Rosário de Maria, com sede em Carmo do
Paranaíba; PL 2.364, que declara de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário com sede no município de Sossego, de
Carmo do Paranaíba.
Requerimento indeferido -
A presidência da Mesa indeferiu ainda o requerimento do deputado
Anderson Adauto (PL) solicitando audiência da Comissão de Transporte
para o Projeto de Lei nº 1.416/2001, nos termos do inciso XXIII do
art. 82, uma vez que o projeto será distribuído em 2º turno para
três comissões de mérito.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Na reunião extraordinária da manhã, os deputados
aprovaram dois projetos: o PL 1.390/2001, do deputado Sávio Souza
Cruz (PMDB), que determina a publicação, no jornal "Minas Gerais" de
demonstrativo dos valores recebidos mensalmente pelos procuradores
da Fazenda Estadual, a título de honorários advocatícios, referentes
ao trimestre anterior; e o PL 1.557/2002, do deputado Luiz Fernando
Faria (PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de
Matias Barbosa um imóvel de 7.620 metros quadrados, que será
destinado à construção de casas populares.
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