Projeto da reforma administrativa é oficialmente recebido

Foi oficialmente recebido pelo Plenário, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (20/11/2002). o Projeto de Resolução...

20/11/2002 - 23:37
 

Projeto da reforma administrativa é oficialmente recebido

Foi oficialmente recebido pelo Plenário, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (20/11/2002). o Projeto de Resolução 2.472/2002, em que a Assembléia de Minas delega poderes ao Executivo para promover a reforma administrativa no Estado. O projeto será publicado nesta quinta-feira (21), no "Diário do Legislativo", no "Minas Gerais" e será distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa. O projeto tramita em dois turnos e é de autoria da Comissão, que tem reunião extraordinária convocada para as 10 horas desta quinta-feira (21), para analisá-lo, entre outras matérias.

Também na reunião ordinária de Plenário o presidente Antônio Júlio (PMDB) anunciou que colocará na pauta do Plenário da próxima quarta-feira (27) o Projeto de Resolução (PRE) 1.802/2001, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que suprime a exigência de licença prévia da Assembléia para processar deputado (dá nova redação ao artigo 56 da Constituição do Estado). O PRE 1.802/2001, da Mesa, será incluído na pauta para votação em 1º turno e a PEC 86/2002, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), para discussão e votação, também em 1º turno

DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG

Na reunião, também foi aprovado o requerimento do deputado Rogério Correia (PT) solicitando que o PL 1.416/2001 seja distribuído às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto, que tramita em regime de urgência e está em 1º turno de discussão, estabelece que os sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia serão desenvolvidos e explorados diretamente pela Cemig ou por empresas subsidiárias integrais. A presidência da Mesa indeferiu o requerimento do deputado Anderson Adauto (PL) solicitando audiência na Comissão de Transporte, porque o projeto será distribuído em 2º turno para três comissões de mérito.

Outro requerimento aprovado foi do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2002, seja incluída em ordem do dia. A PEC inclui o orçamento da Seguridade Social na Lei Orçamentária Anual (acrescenta dispositivo ao artigo 157 da Constituição do Estado).

Na reunião foi aprovado o parecer da Comissão de Justiça, que opinou pela antijuridicidade do Projeto de Lei 2.103/2002, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel em Capinópolis.

CPI da Cemig - O Plenário aprovou ainda as conclusões dos relatórios finais da Comissão Parlamentar de Inquérito da Cemig, realizada em 1999, e da Comissão Parlamentar de Inquérito do Fundo Somma, realizada em 2000 e 2001. A CPI da Cemig foi criada para apurar possíveis irregularidades na alienação de 33% das ações da concessionária de energia elétrica. Já a CPI do Fundo Somma foi criada para apurar possíveis irregularidades na execução de obras municipais financiadas com recursos do fundo. O Somma é o Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios. No relatório aprovado desta comissão, foi rejeitada a parte que se refere ao município de Bocaiúva.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Na reunião ordinária foram aprovados cinco requerimentos constantes na pauta:

- RQN 3.361/2002, da Comissão de Turismo, solicitando ao diretor-geral do DER/MG as informações que menciona sobre o cronograma das obras de reparos nas estradas de acesso à São João del-Rei e região. O requerimento foi aprovado com emenda 1, apresentada pela Mesa da Assembléia.

- RQN 3.368/2002, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), em que solicita ao secretário de Assuntos Municipais a relação dos convênios assinados entre a Secretaria e as prefeituras municipais, no período de julho de 2001 a maio deste ano. O requerimento foi aprovado com as emendas nº 1 e 2 da Mesa da Assembléia.

- RQN 3.370/2002, da Comissão de Saúde, solicitando informações ao secretário da Saúde sobre o número de convênios assinados para o repasse de verbas e órgãos e municípios com os quais foram firmados. O requerimento foi aprovado com a emenda 1 da Mesa da Assembléia.

- RQN 3.398/2002, da Comissão de Meio Ambiente, solicitando informações ao presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) sobre a existência de granja avícola no perímetro urbano de Canaã. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia, que solicita informações sobre a existência de licenciamento ambiental para funcionamento da granja e, caso não haja o licenciamento, seja realizada fiscalização "in loco" por um técnico do Copam.

- RQN 3.404/2002, do deputado Ermano Batista (PSDB), solicitando informações aos reitores da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) o total dos valores repassados pelo Estado, no ano de 2001, a suas afiliadas. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia.

Redação final - O Plenário da Assembléia aprovou ainda os pareceres de redação final do PL 1.269/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam a venda de títulos de capitalização e similares no Estado de Minas Gerais; e do PL 922/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóveis às escolas estaduais que relaciona e que foram municipalizadas

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Durante a reunião ordinária da tarde desta quarta-feira (20), a presidência da Mesa deferiu um requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) e quatro do deputado Antônio Andrade (PMDB). O requerimento do deputado Paulo Piau solicita que o Projeto de Lei 1.883/2001 seja incluído na ordem do dia. O projeto estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio ministrados por escolas da rede pública estadual.

Os requerimentos do deputado Antônio Andrade solicitam que quatro projetos de sua autoria, todos de 2002, sejam encaminhados à comissão seguinte porque a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir pareceres. São eles: PL 2.254/2002, que dá denominação de Odília Alves Machado à extensão da estrada LMG-706, que liga a BR-040 ao município de Vazante; PL 2.261, que dá denominação de Vereador Vicente Bernardes Dias ao trecho da Rodovia MG-739 que liga o município de Guimarânia à rodovia BR-365; PL 2.262, que declara de utilidade pública a Associação do Grupo Folclórico Moçambique Rosário de Maria, com sede em Carmo do Paranaíba; PL 2.364, que declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário com sede no município de Sossego, de Carmo do Paranaíba.

Requerimento indeferido - A presidência da Mesa indeferiu ainda o requerimento do deputado Anderson Adauto (PL) solicitando audiência da Comissão de Transporte para o Projeto de Lei nº 1.416/2001, nos termos do inciso XXIII do art. 82, uma vez que o projeto será distribuído em 2º turno para três comissões de mérito.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Na reunião extraordinária da manhã, os deputados aprovaram dois projetos: o PL 1.390/2001, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que determina a publicação, no jornal "Minas Gerais" de demonstrativo dos valores recebidos mensalmente pelos procuradores da Fazenda Estadual, a título de honorários advocatícios, referentes ao trimestre anterior; e o PL 1.557/2002, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Matias Barbosa um imóvel de 7.620 metros quadrados, que será destinado à construção de casas populares.

 

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