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Código de Ética estará na pauta do Plenário em 1º
turno
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Antônio Júlio (PMDB) anunciou, nesta quarta-feira
(20/11/2002), que colocará na pauta do Plenário, na próxima quarta
(27), o Projeto de Resolução (PRE) 1.802/2001, que estabelece
procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro
parlamentar, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002,
que suprime a exigência de licença prévia da Assembléia para
processar deputado (dá nova redação ao artigo 56 da Constituição do
Estado). O PRE 1.802/2001, da Mesa, será incluído na pauta para
votação em 1º turno e a PEC 86/2002, do deputado Hely Tarqüínio
(PSDB), para discussão e votação, também em 1º turno.
O PRE 1.802/2001 cria a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar e a Ouvidoria Parlamentar; define penalidades que vão da
censura verbal à perda de mandato; e estabelece todo o processo
disciplinar. O parecer de 1º turno sobre as emendas apresentadas em
Plenário ao PRE 1.802/2001 foi aprovado pela própria Mesa em reunião
nesta quarta-feira (20), e o presidente Antônio Júlio (PMDB)
anunciou, na reunião ordinária de Plenário, a inclusão do projeto na
pauta. O parecer será publicado no Diário do Legislativo de
quinta-feira (21) e será encaminhado para avaliação de todos os
parlamentares. O relator do PRE 1.802/2001 foi o deputado Alberto
Pinto Coelho (PPB), 1º-vice-presidente da Assembléia.
O parecer opina pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 2, apresentado pela Mesa. No artigo 2º, o
substitutivo define quais atitudes dos parlamentares serão
consideradas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar. O
capítulo II trata da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que
será composta de sete membros titulares, designados para mandato de
dois anos, coincidente com o da Mesa da Assembléia. Na composição
dessa comissão será observado o princípio da proporcionalidade
partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos
parlamentares nela não representados. Caberá à Comissão, entre
outras tarefas, auxiliar o Presidente da Assembléia na manutenção do
decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia, instruir
processos contra deputados e elaborar projetos de resolução que
importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário. A
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei
e no Regimento Interno da Assembléia. Será extinto o cargo de
Corregedor.
A Ouvidoria Parlamentar será composta por um
Ouvidor-Geral e um Ouvidor Substituto, designados pelo Presidente
para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa e vedada a
recondução. Caberá à Ouvidoria receber, examinar e encaminhar aos
órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoa física
ou jurídica referentes a membros da Assembléia; propor medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da
Assembléia; e solicitar à Mesa que encaminhe ao Tribunal de Contas
do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão
competente as denúncias recebidas que necessitem maiores
esclarecimentos.
PEC - A PEC 86/2001 foi
analisada por uma Comissão Especial presidida pelo deputado Eduardo
Brandão (PL) e tendo como relator o deputado Marcelo Gonçalves
(PDT). Segundo a proposta, o deputado será submetido a julgamento
pelo Tribunal de Justiça, podendo a Assembléia, pelo voto da maioria
de seus membros, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
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