Código de Ética estará na pauta do Plenário em 1º turno

O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Antônio Júlio (PMDB) anunciou, nesta quarta-feira (2...

21/11/2002 - 00:30
 

Código de Ética estará na pauta do Plenário em 1º turno

O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Antônio Júlio (PMDB) anunciou, nesta quarta-feira (20/11/2002), que colocará na pauta do Plenário, na próxima quarta (27), o Projeto de Resolução (PRE) 1.802/2001, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, que suprime a exigência de licença prévia da Assembléia para processar deputado (dá nova redação ao artigo 56 da Constituição do Estado). O PRE 1.802/2001, da Mesa, será incluído na pauta para votação em 1º turno e a PEC 86/2002, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), para discussão e votação, também em 1º turno.

O PRE 1.802/2001 cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a Ouvidoria Parlamentar; define penalidades que vão da censura verbal à perda de mandato; e estabelece todo o processo disciplinar. O parecer de 1º turno sobre as emendas apresentadas em Plenário ao PRE 1.802/2001 foi aprovado pela própria Mesa em reunião nesta quarta-feira (20), e o presidente Antônio Júlio (PMDB) anunciou, na reunião ordinária de Plenário, a inclusão do projeto na pauta. O parecer será publicado no Diário do Legislativo de quinta-feira (21) e será encaminhado para avaliação de todos os parlamentares. O relator do PRE 1.802/2001 foi o deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), 1º-vice-presidente da Assembléia.

O parecer opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Mesa. No artigo 2º, o substitutivo define quais atitudes dos parlamentares serão consideradas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar. O capítulo II trata da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que será composta de sete membros titulares, designados para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa da Assembléia. Na composição dessa comissão será observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares nela não representados. Caberá à Comissão, entre outras tarefas, auxiliar o Presidente da Assembléia na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia, instruir processos contra deputados e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembléia. Será extinto o cargo de Corregedor.

A Ouvidoria Parlamentar será composta por um Ouvidor-Geral e um Ouvidor Substituto, designados pelo Presidente para mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa e vedada a recondução. Caberá à Ouvidoria receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoa física ou jurídica referentes a membros da Assembléia; propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia; e solicitar à Mesa que encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos.

PEC - A PEC 86/2001 foi analisada por uma Comissão Especial presidida pelo deputado Eduardo Brandão (PL) e tendo como relator o deputado Marcelo Gonçalves (PDT). Segundo a proposta, o deputado será submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça, podendo a Assembléia, pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

 

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