Comissão analisa carreira da educação nesta quinta (21)

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais tem reunião marcada nesta quinta-feira ...

20/11/2002 - 18:42
 

Comissão analisa carreira da educação nesta quinta (21)

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais tem reunião marcada nesta quinta-feira (21/11/2002), às 14h30, no Plenarinho II, para analisar, em 2º turno, o parecer sobre projeto da carreira dos servidores da educação. Em reunião desta quarta-feira (20), foram distribuídos avulsos do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do governador, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Eduardo Brandão (PL), que também preside a comissão, apresentou quatro emendas, sugeridas por parlamentares. Outras sete emendas não foram acatadas - segundo o relator, por serem inconstitucionais, entre outros motivos. A reunião foi acompanhada por representantes do funcionalismo, que lotaram o Plenarinho II.

O deputado Rogério Correia (PT) solicitou que a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia promova, o mais rapidamente possível, uma reunião para analisar o projeto. Requerimento nesse sentido, do deputado José Henrique (PMDB), tinha sido aprovado anteriormente. Depois da análise pelas comissões, a proposição estará pronta para ser discutida e votada pelo Plenário, em 2º turno. Desde que o projeto começou a tramitar, no dia 4 de julho, às vésperas do recesso parlamentar, representantes do magistério público estadual têm se mobilizado pedindo agilidade na votação do PLC, a fim de que o governo tenha tempo de enviar ao Legislativo novo projeto com a tabela de cargos e salários da educação, encerrando, assim, uma discussão que já dura mais de uma década.

Conteúdo das emendas apresentadas pelo relator

A emenda nº 1 foi apresentada pelo relator, a partir de sugestão do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), e seu objetivo é resolver o problema relativo à jornada de trabalho de cargos da classe de assistente técnico de secretaria, que será de 30 horas semanais. A emenda nº 2, sugerida pelo mesmo deputado, assegura ao pedagogo, na função de inspetor escolar, a gratificação de 50%, a título de dedicação exclusiva, sobre seu vencimento básico.

A emenda nº 3, apresentada por sugestão do deputado Gil Pereira (PPB), dá nova redação ao artigo 74, alterando de forma mais justa, segundo destacou o relator, a ordem de prioridade para a seleção dos candidatos à remoção. Segundo a nova redação, os candidatos à remoção, a pedido, para a mesma localidade, serão classificados observando a seguinte ordem de prioridade:

* quando o cônjuge, companheiro ou companheira, filho, pai ou mãe necessitarem de tratamento médico especializado, de acordo com comprovação de junta médica, ou quando o filho for portador de necessidades especiais ou, ainda, em lar de pais separados, apresentar desajustes psicossociais comprovadamente provocados pela ausência do pai ou mãe com quem mora;

* o doente, para a localidade onde exista tratamento médico especializado, comprovado por junta médica;

* quando o cônjuge, companheiro ou companheira, ou filho, necessitar de tratamento médico especializado, devidamente comprovado;

* para a localidade onde mora o cônjuge, companheiro ou companheira;

* o arrimo, para a localidade onde reside a família.

Esgotando-se essa ordem de prioridade, serão observados o maior tempo no cargo, o maior tempo no sistema estadual de educação e o de idade maior.

A emenda nº 4, sugerida pelo deputado Mauri Torres (PSDB), assegura também ao servidor que se encontre no exercício da função de secretário de escola estadual, na data de publicação da futura lei, a continuidade do exercício. Pela nova proposta, essa função somente poderá ser exercida por ocupante do cargo efetivo de assistente técnico de secretaria.

Gratificação para servidores da saúde é analisada em 1º turno

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (20), parecer favorável, para 1º turno, sobre o PL 2.437/2002, do governador, que concede a servidores administrativos da Secretaria de Estado da Saúde o adicional da gestão SUS. O projeto foi relatado pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que opinou por sua aprovação na forma proposta. A votação foi acompanhada por representantes do funcionalismo público, que lotaram o Plenarinho II e aplaudiram a decisão dos deputados. Agora, ele será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e votado pelo Plenário em 1º turno.

Inicialmente, o relator iria apresentar requerimento de diligência ao Executivo, solicitando do governo avaliação do impacto financeiro do projeto. O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) ponderou que defendia a proposta, mas ressaltou a necessidade da avaliação. Já os deputados Rogério Correia (PT) e Sargento Rodrigues (PDT) posicionaram-se contra o requerimento, defendendo agilidade na tramitação do projeto. Depois disso, o relator acabou retirando o pedido e o parecer foi aprovado.

Segundo a mensagem do governador, o projeto tem como objetivo valorizar o servidor de apoio administrativo, concedendo gratificação no mesmo percentual concedido às classes de atividade da área fim, de que trata a Lei 14.176/2002. A gratificação será de 30% da remuneração mínima prevista no Anexo I da Lei Delegada 41/2000, observada a correspondência entre as exigências de escolaridade e jornada de trabalho para o cargo ocupado ou função exercida pelo servidor e os padrões estabelecidos na lei delegada. O projeto estabelece, ainda, que a parcela correspondente ao adicional não comporá a base de cálculo da parcela remuneratória complementar, de que trata a lei delegada, do vale-alimentação ou do vale-transporte. Sobre esse adicional, não incidirá qualquer outro adicional, gratificação ou vantagem devidas ao servidor.

Valores - Para o cargo de analista da Administração/cargos de outras carreiras, com nível de escolaridade de 3º grau e 30 horas, a base de cálculo é R$ 750,00. Com isso, o adicional será de R$ 225,00. Para técnico administrativo/auxiliar administrativo, 2º grau, 30 horas, a base é de R$ 500,00, com adicional de R$ 150,00; para agente de Administração, 1º grau, a base é de R$ 450,00 e o adicional, R$ 135,00 e para motorista oficial de Serviços Gerais e ajudante de Serviços Gerais, com nível de escolaridade elementar, a base é de R$ 400,00 e o adicional, R$ 120,00.

Minascaixa - O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) foi o relator do PL 1.945/2002, do deputado Doutor Viana (PMDB), que dá a denominação de vencimento básico complementar às parcelas remuneratórias pagas, a título de vantagem pessoal, aos ex-servidores da extinta Minascaixa. O projeto, apreciado em 2º turno, está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário. O relator opinou por sua aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Hely Tarqüínio (PSDB), vice-presidente; Rogério Correia (PT), Cristiano Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

 

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