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Comissão vai intermediar discussões sobre criação de
Apac
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia irá
atuar como intermediária das negociações entre o governo do Estado,
o Poder Executivo de Vespasiano e a comunidade do município, para a
resolução da polêmica sobre a construção de uma Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) na cidade. A decisão foi
tomada durante a audiência pública da Comissão realizada na noite de
terça-feira (19/11/2002), na Câmara Municipal de Vespasiano.
Na reunião, foram ouvidos representantes da
comunidade do município de Vespasiano, da prefeitura e da Infraero.
A moradora do bairro Jardim Itaú, Margarete Jelnini Machado,
explicou que a Itaú Companhia Portland havia doado um terreno para o
Estado no bairro Célvia, em Vespasiano, para a construção da Apac.
No entanto, antes do início das obras foi verificado que o local era
inadequado, devido à existência de um paiol de explosivos. Segundo
Margarete Machado, o prefeito de Vespasiano, Carlos Murta, teria
resolvido transferir a construção da unidade prisional para o bairro
Fagundes. Ela afirmou que a realização da obra no bairro Fagundes
também é ilegal, porque não existe uma permuta que determine a
doação do terreno pela Itaú ao Estado e também não há nenhum
registro de nova doação de imóvel na Procuradoria do Estado. "A Apac
é uma obra do governo estadual que está sendo feita com falhas
administrativas", declarou Margarete Machado.
Irregularidades
Carla Daniele Fagundes, moradora do bairro
Fagundes, onde está sendo construída a Apac, apontou outras
irregularidades na construção da unidade no local. Segundo ela, a
obra não poderia ser naquela região, pois trata-se de uma Área de
Preservação Ambiental (APA) permanente do Ibama. Além disso, a
construção não prevê a passagem de nível exigida pela linha férrea
ali existente. De acordo com Carla Fagundes, no local da obra não
existe rede de esgoto e o tamanho do terreno - 5 mil m² - é
inadequado.
O coordenador de segurança aeropurtuária do
Aeroporto do Confins, Mílton Campos Siqueira, representante do
presidente da Infraero, declarou que a construção de uma unidade
prisional no bairro Fagundes fere a segurança do Aeroporto de
Confins, devido à sua próxima localização do sítio aeroportuário.
Para o coordenador, um tumulto na Apac poderia colocar em risco os
passageiros e os funcionários do Aeroporto de Confins. Mílton
Siqueira disse também que existe um acordo internacional que proíbe
a existência de unidades penitenciárias a curta distância de áreas
aeroportuárias para a segurança da população.
Segurança - A questão da
segurança dos moradores do bairro Fagundes foi abordada pelo
presidente da Comissão do bairro Célvia, Ney Antônio de Miranda.
Segundo ele, a população correrá risco, já que a Apac está sendo
construída a menos de um quilômetro de área residencial. O deputado
João Leite (PSB), autor do requerimento que deu origem à audiência
pública, lembrou que a Lei Estadual 12.936 estabelece que a
construção de qualquer unidade penitenciária deve ser precedida de
parecer do Ministério Público quanto à localização e à capacidade do
número de detentos que deve ser menor ou igual a 170, a fim de
evitar superlotações.
POPULAÇÃO PEDE CONHECIMENTO SOBRE A APAC
A falta de informação sobre o que é a Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado também foi tratada durante a
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. O pároco do
bairro Morro Alto (de Vespasiano), Frei Gilson, disse que o Estado
deveria ter promovido um debate com a população local sobre a obra,
para que as pessoas pudessem se manifestar. Segundo ele, o
conhecimento da comunidade é fundamental para que a Apac seja bem
sucedida, já que ela é uma instituição que depende do voluntariado.
Margarete Machado, do bairro Jardim Itaú, endossou
a opinião do religioso. A representante do bairro Fagundes, Carla
Daniele Fagundes, deixou claro que a comunidade não é contra a
construção da unidade penitenciária em Vespasiano, só não é a favor
de que ela seja feita no bairro Fagundes. Segundo ele, no município
existe uma grande área rural, que pode ser doada para a construção
da unidade. Ela fez um apelo à Comissão de Direitos Humanos para que
intervenha junto ao Estado, a fim de que as obras sejam paralisadas
até que a população seja esclarecida sobre o projeto e seja
encontrado um novo local, mais adequado, para a sua construção.
O deputado João Leite sugeriu que o primeiro passo
encaminhar o problema deve ser uma conversa entre o prefeito de
Vespasiano, os vereadores e a comunidade local. A procuradora do
município, Edite Bueri Nacif, afirmou que encaminhará a proposta
junto ao prefeito e reiterou que a construção da Apac é
responsabilidade do Estado, e não do município.
O deputado Márcio Kangussu (PPS), presidente da
Comissão, concordou que a população deveria ter sido melhor
informada pelo governo do Estado e afirmou que, nesse caso, "o bom
senso terá que prevalecer para que não haja prejuízos futuros". O
deputado Fábio Avelar (PTB) afirmou que a população de Vespasiano
tem que reconhecer que a construção da Apac será uma grande obra
para o município e que é a conscientização da comunidade é
fundamental para o sucesso do projeto.
O deputado Irani Barbosa (PSD) criticou a forma
como o Estado tem organizado o sistema penitenciário de Minas
Gerais. "A construção de penitenciárias tem sido feita de forma
desordenada pelo governador Itamar Franco", declarou. Ele disse
também que acredita que será difícil paralisar as obras da Apac, já
que elas estão sendo feitas sob decreto de urgência.
O QUE É UMA APAC
Ao contrário de uma penitenciária tradicional, uma
Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) é uma
instalação de menor capacidade, na qual os detentos são chamados de
"recuperados" e participam das decisões administrativas que afetam o
cotidiano da prisão. Eles participam de projetos que prevêem a sua
reinclusão na sociedade, como a prestação de serviços em fábricas,
manutenção de hortas e trabalhos artesanais.
A comunidade local também pode participar da
administração das Apacs, desenvolvendo trabalhos voluntários, como
assistência médica e religiosa aos recuperados. Esse tipo de unidade
penitenciária surgiu em 1972, em São José dos Campos (SP), chegando
a Minas Gerais em 1985, com a instalação da Apac de Itaúna. Segundo
a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, a Apac
apresenta índice de reincidência de apenas 7 %.
Visita - Carla Daniele
Fagundes convidou os deputados presentes a participarem da visita
que uma comissão representante da comunidade de Vespasiano fará ao
presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), nesta
quinta-feira (21/11/2002), às 9 horas, para tratar do assunto.
REQUERIMENTOS
Em reunião da Comissão de Direitos Humanos desta
quarta-feira (20/11/2002), foram aprovados três requerimentos do
deputado Fábio Avelar e um do deputado João Leite sobre a polêmica
da instalação da Apac em Vespasiano, discutida em audiência pública.
Os requerimentos solicitam que:
- seja enviado ofício à Infraero, solicitando
informações sobre a existência de alguma proibição legal de ordem
nacional ou internacional com relação à construção de unidade
prisional no município de Vespasiano, no bairro Fagundes, uma vez
que a área situa-se próxima ao sítio aeroportuário do Aeroporto
Internacional de Confins;
- seja enviado ofício à Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando informações
sobre a existência de estudos de impactos ambientais para a
implantação de uma Apac no município de Vespasiano, no bairro
Fagundes. O requerimento solicita, ainda, com emenda do deputado
João Leite, que seja enviado ofício ao Instituto Estadual de
Florestas (IEF), para que o órgão se manifeste a respeito da
implantação de uma unidade prisional, no bairro Fagundes do
município de Vespasiano, em vista da construção da existência de
mananciais próximos á área;
- seja enviado ofício ao IBAMA, solicitando
informações sobre a existência de alguma autorização deste órgão
para a construção de unidade prisional no bairro Fagundes, no
município de Vespasiano, por se tratar de área de preservação
ambiental permanente;
- seja enviado ofício à Secretaria de Estado da
Justiça e Direitos Humanos, solicitando a realização de convênio com
o município de Vespasiano, visando ao atendimento da população por
Defensor Público na Comarca desse município.
Presenças- Participaram da
audiência pública os deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente da
Comissão de Direitos Humanos; João Leite (PSB), autor do
requerimento que deu origem à reunião; Fábio Avelar (PTB) e Irani
Barbosa (PSD). Também compareceram os vereadores de Vespasiano
Milton Fonseca Carvalho e Mário Ferreira da Silva; a
procuradora-geral do Município, Edite Bueri Nacif; o coordenador de
segurança aeroportuária do Aeroporto de Confins, Milton Campos
Siqueira; presidente da Comissão de bairro Célvia, Ney Antônio de
Miranda; o pároco do bairro Morro Alto, Frei Gilson; e as moradoras
do bairros Fagundes e Jardim Itaú, Carla Daniele Fagundes e
Margarete Jelnini Machado, respectivamente.
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