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Desverticalização da Cemig está no Plenário em fase de
discussão
O Projeto de Lei 1.416/2001, do governador, que
trata da desverticalização da Cemig, está na pauta de Plenário desta
quarta-feira (20/11/2002), em todas as três reuniões convocadas - 9,
14 e 20 horas. O projeto, que tramita em regime de urgência e está
em 1º turno de discussão, estabelece que os sistemas de geração,
transmissão, distribuição e comercialização de energia serão
desenvolvidos e explorados diretamente pela Cemig ou por empresas
subsidiárias integrais.
O deputado Gil Pereira (PPB) foi designado, na
reunião ordinária desta terça-feira (19/11/2002), relator da matéria
em Plenário, uma vez que as Comissões de Meio Ambiente, de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária
perderam o prazo para emitir parecer sobre a matéria. O deputado
pediu prazo regimental para apresentar seu parecer - prazo este de
12 horas, por causa do regime de urgência. Com isso, a previsão é de
que o parecer seja apresentado na Reunião Extraordinária da manhã
desta quarta-feira (20/11/2002).
O PL 1.416/2001 foi encaminhado à Assembléia pelo
governador Itamar Franco no dia 8 de março de 2001. O projeto dá
nova redação ao artigo 2º da Lei 8.655/84 (que dispõe sobre mudança
de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. para
Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig)) e sobre ampliação de
seu objetivo social.
Desde que foi recebido na Assembléia, o projeto foi
discutido em várias reuniões de comissões e audiências públicas,
inclusive no Ciclo de Debates "Desverticalização da Cemig",
realizado em 15 de março de 2001 exclusivamente para debater o
assunto, e que contou com a participação de governo, eletricitários,
especialistas e representantes da Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica), além de parlamentares.
Projeto adapta Cemig a novo modelo federal
O objetivo do PL 1.416 é adaptar a lei de regência
da Cemig ao novo modelo institucional do setor elétrico nacional,
concebido pelo governo federal e implementado pela Lei Federal
9.648/98. O modelo escolhido, de acordo com a mensagem do Poder
Executivo que acompanhou o projeto, sugere a criação de empresas
subsidiárias integrais, a serem constituídas na forma do que dispõem
os artigos 251 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações, Lei
Federal 6.404/76, que serão juridicamente independentes, para as
atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização.
Ainda na justificativa que acompanhou o projeto, o
governador explica que, em face de contratos de concessão, o Estado
obrigou-se, ainda na gestão anterior, a organizar e administrar
separadamente os contratos de concessão, de distribuição, de
transmissão e de geração, inclusive no que refere à contabilidade,
gestão de ativos e compromissos contratuais, nos seguintes prazos:
contábil, até 31 de dezembro de 1997; ativos, compromissos
contratuais e administrativos, até 31 de dezembro de 1998;
reorganização societária, até 31 de dezembro de 2000, com a
constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a
explorar, separadamente, os serviços de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica.
Tratamento de esgotos
Foi aprovado em 2º turno o PL 1.220/2000, do
deputado Paulo Piau (PFL), que dispõe sobre a necessidade de se
dotarem os estabelecimentos instalados às margens das rodovias do
Estado de equipamentos para tratamento de esgotos e separação de
resíduos sólidos, óleos e graxas. De acordo com o projeto, a
instalação, às margens das rodovias em Minas Gerais, de postos de
gasolina, oficinas mecânicas, borracharias, acampamentos de
construtoras, pontos de parada de ônibus intermunicipais ou
interestaduais, garagens de empresas transportadoras de carga ou de
passageiros, restaurantes, motéis, lanchonetes e outros
estabelecimentos que possam gerar esgotos, resíduos sólidos, óleos e
graxas depende de licenciamento do órgão de controle ambiental
competente.
Os estabelecimentos já existentes irão se submeter
a licenciamento corretivo, nos termos da legislação aplicável, no
prazo de 180 dias contados da data da regulamentação da lei. Segundo
o deputado Paulo Piau, autor do projeto, o objetivo é diminuir os
riscos de endemias e epidemias das doenças de veiculação hídrica.
Doação de imóveis
Outros três projetos de lei foram aprovados na
reunião desta terça-feira (19), todos sobre doações de imóveis. São
os seguintes:
- PL 2.326/2002, do governador, que autoriza o
Poder Executivo a doar ao município de Taiobeiras o imóvel que
especifica - aprovado em 1º turno;
- PL 1.400/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL),
que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Patrocínio do
Muriaé o imóvel que especifica. Trata-se de uma área de 10 mil m²,
situada na localidade denominada Palmeiras, e que seria utilizada
para a construção de casas populares. O projeto, contudo, foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, do deputado Cristiano Canêdo
(PTB), apresentado durante o processo de discussão em Plenário, que
altera o objetivo original. De acordo com o substitutivo, o Poder
Executivo fará reverter o imóvel ao patrimônio de Romualdo Mongarde.
O projeto, relatado em Plenário pelo deputado Doutor Viana (PMDB),
foi aprovado em 2º turno;
- PL 1.910/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS),
que autoriza o governo do Estado a doar à Câmara Municipal de Joaíma
o imóvel que especifica, destinado ao funcionamento da mesma. O
projeto foi aprovado com a emenda nº 1, do deputado Luiz Fernando
Faria (PPB), que também autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de Joaíma o imóvel que especifica. Esse projeto também foi
aprovado em 2º turno.
Emendas e comissões
Dois projetos que estavam na pauta de Plenário
receberam emendas e retornaram às comissões para nova apreciação. O
PL 2.392/2002, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e
Antônio Andrade (PMDB), recebeu as emendas nºs 2 e 3, de autoria dos
mesmos deputados, respectivamente, e retornou à Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial. O projeto dispõe sobre a política
estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do
algodão.
O PL 1.974/2002, do governador, também recebeu
quatro emendas e foi encaminhado à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para análise das mesmas. O projeto reduz
de 18% para 12% a carga tributária relativa ao ICMS que incide sobre
os produtos resultantes da industrialização do algodão, nas
operações com ferro e aços não planos e com materiais para o setor
de artefatos de cimento. As emendas são dos deputados Antônio Carlos
Andrada (PSDB) - nº 1; Márcio Kangussu (PPS) - nºs 2 e 4; e Dalmo
Ribeiro Silva (PPB) - nº 3. Todas as emendas estendem o benefício da
redução do ICMS a outros produtos.
Redação final
Foram aprovados pareceres de redação final sobre os
seguintes projetos:
- PL 926/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que
dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva nas redes pública e privada
do Estado;
- PL 1.170/2000, do deputado Pastor George (PL),
que dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em
braile no acervo das bibliotecas públicas
- PL 1.276/2000, que torna obrigatória a afixação
de placas de sinalização informando a presença de radares fixos
("pardais").
- PL 1.588/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL),
que autoriza doação de imóvel ao Município de Gonzaga;
- PL 1.853/2001, do deputado Geraldo Rezende
(PMDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao
Município de Limeira do Oeste;
- PL 1.854/2001, do deputado Rogério Correia (PT),
que institui o 31 de outubro como Dia Estadual da Poesia;
- PL 1.886/2001, dos deputados Adelmo Carneiro Leão
(PT) e Maria José Haueisen (PT), que institui o Programa Estadual de
Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado de Minas
Gerais;
- PL 1.950/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL),
que garante a todo cidadão o direito a informações relativas à
merenda escolar;
- PL 2.169/2002, do governador, que dispõe sobre a
devolução de uma área rural em Urucânia a Maria do Carmo Albuquerque
Soares;
- PL 2.170/2002, do governador, que dispõe sobre
doação de imóvel a Maria Helena Pinto da Silva;
- PL 2.184/2002, do deputado Miguel Martini (PSB),
que institui a data de 14 de julho como o Dia do Propagandista;
- PL 2.213/2002, do governador Itamar Franco, que
cria condecorações no Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
Requerimentos deferidos
Foram deferidos dois requerimentos do deputado
Miguel Martini (PSB), solicitando que o PL 2.049/2002 seja incluído
em ordem do dia e que o PL 2.195/2002 seja encaminhado à comissão
seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão do Trabalho
perdeu o prazo para emitir seu parecer. Ambos são de autoria do
deputado: o PL 2.094 dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do
ensino médio e fundamental, da disciplina denominada Educação
Ambiental, e o PL 2.195 torna obrigatório o fornecimento de cadeiras
de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos
centrais de compras e shopping centers.
Também foi deferido requerimento do deputado João
Batista de Oliveira (PDT), solicitando a inclusão em ordem do dia do
PL 2.189/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de
informações sobre o café torrado e moído na embalagem do produto.
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