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Projeto estabelece normas para licenciamento de antena de
celular
O Projeto de Lei (PL) 1.425/2001, do deputado
Rogério Correia (PT), recebeu, nesta terça-feira (19/11/2002),
parecer favorável de 2º turno, aprovado pela Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. O projeto estabelece normas
específicas para o licenciamento de Estação Rádio-Base (ERB),
microcélulas de telefonia celular móvel e fixa e equipamentos.
Agora, a proposição, que foi relatada pelo deputado Fábio Avelar
(PTB), está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário, em 2º
turno.
O projeto estabelece, principalmente, a
obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as ERBs,
microcélulas de telefonia celular operarem, sem prejuízo de outras
licenças necessárias para o mesmo fim. Será exigível o licenciamento
para as estações que operem na faixa de freqüência de 100 quilohertz
a 300 gigahertz, devendo esse licenciamento obedecer a critérios que
o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) estabelecer.
Segundo o relator, o substitutivo aprovado em 1º turno pelo Plenário
satisfaz as necessidades, até o momento conhecidas, de medidas que
protejam os cidadãos dos possíveis efeitos nocivos das antenas de
celulares.
Pesquisas não conclusivas -
O relator lembra, ainda, que universidades brasileiras e
estrangeiras, além de organismos de pesquisa oficiais e particulares
de várias partes do mundo, estudam as possíveis conseqüências
prejudiciais das ondas das antenas de celulares. Até o momento, não
se chegou a nenhuma conclusão definitiva. Sabe-se que a
possibilidade é muito pequena, mas a precaução - que norteia a
liberação e o acesso de novas tecnologias e métodos para o uso no
meio ambiente - impõe que sejam criadas restrições para essa
atividade.
Projetos tratam da destinação de disquetes e do
Serviço Disque-Barulho
Outros dois projetos de lei também receberam
pareceres favoráveis da comissão, que foram aprovados. Do deputado
João Pinto Ribeiro (PTB), o PL 1.746/2001, analisado em 2º turno,
obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam
disquetes a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação,
sem causar poluição ambiental. Essa proposição, que foi relatada
pelo deputado Fábio Avelar (PTB), também está pronta para o
Plenário, em 2º turno.
Segundo o projeto, compete ao Copam estabelecer
normas para recolhimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final ambientalmente adequada de disquetes de computador,
lâmpada fluorescente, pilha e bateria. Esses materiais serão
entregues pelos usuários aos estabelecimentos que comercializam os
produtos que lhes deram origem ou à rede de assistência técnica
autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos
fabricantes ou importadores. Estes deverão, então, adotar,
diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos
necessários.
Emenda apresentada pelo relator à redação do
vencido em 1º turno determina que os estabelecimentos comerciais e a
rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e
importadores manterão recipientes para descarte desses materiais,
obedecidas as normas ambientais e de saúde pública.
Disque-Barulho - O PL 3/99,
cujo parecer favorável de 1º turno foi votado, é do deputado Sávio
Souza Cruz (PMDB). Ele dispõe sobre o Serviço de Disque-Barulho, e
sua relatora na comissão, deputada Maria José Haueisen (PT), opinou
por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, que apresentou. O
substitutivo redireciona a atuação do Estado para dar apoio e
incentivo aos municípios, a fim de que eles possam implantar e gerir
serviços de disque-barulho. Segundo a relatora, o controle da
poluição sonora está regulamentado por resoluções do Conselho
Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pela Lei 7.302/78 e cabe aos
municípios fiscalizar e coibir a emissão de ruídos em desacordo com
as normas.
A emenda determina que a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Estadual do
Meio Ambiente (Feam) apoiarão e incentivarão o município que queira
implantar em seu território política de controle da poluição sonora,
por meio da criação do Serviço Disque-Barulho.
Requerimento - A comissão aprovou ainda
requerimento do deputado José Milton (PL) solicitando audiência pública da comissão
em Ouro Branco, com o objetivo de discutir a viabilidade da
implementação da Área de Proteção Ambiental do Lago Soledade e do
Maciço da Serra de Ouro Branco.
Presença - Participaram da
reunião os deputados José Milton (PL), presidente da comissão; Fábio
Avelar (PTB), vice-presidente, e deputada Maria José Haueisen
(PT).
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