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Projeto autoriza governador a realizar reforma
administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela
constitucionalidade, nesta terça-feira (19/11/2002), da Mensagem
343/2002, do governador, na qual ele solicita autorização para
elaborar leis delegadas com o objetivo de promover a reforma
administrativa no Estado. A CCJ elaborou um projeto de resolução,
através do qual a Assembléia delega ao Poder Executivo, sem abertura
de créditos especiais, poderes para:
- criar, incorporar, transferir, extinguir e
alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da
Administração Direta, bem como modificar a estrutura orgânica das
entidades da Administração Indireta, definindo suas atribuições,
objetivos e denominações;
- criar, transformar e extinguir cargos em comissão
e funções de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o item
anterior, alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a
natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados
os parâmetros da atual sistemática;
- proceder à realocação de atividades e programas
no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações
orçamentárias em decorrência da aplicação das providências previstas
nos itens anteriores;
- alterar as vinculações das entidades da
Administração Indireta.
O projeto de resolução agora segue para o Plenário,
onde será recebido e numerado, durante uma reunião Ordinária. A
partir daí, começa a tramitação normal, sendo distribuído às
comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida, retorna ao
Plenário, onde será discutido e votado em dois turnos.
Em seu relatório, a CCJ cita o parágrafo 8º do
artigo 14 da Constituição mineira, que veda "a delegação de poderes
ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de
sua administração indireta". Por isso, fez constar essa restrição no
projeto de resolução. No entanto, o deputado Durval Ângelo (PT)
questionou a redação do projeto, que no inciso 1º do artigo 1º
autoriza o governador a "modificar a estrutura orgânica das
entidades da Administração Indireta". Na avaliação do deputado, a
inconstitucionalidade permanece, na medida em que permite as
alterações que a Constituição estadual proíbe.
Medicamentos - A reunião
aconteceu na parte da tarde, na qual também foi aprovado parecer de
1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.445/2002, do
deputado Antônio Andrade (PMDB), que altera a Lei 6.763/1975, sobre
a legislação tributária de Minas Gerais, com o objetivo de estender
a todos os medicamentos a redução de 18% para 12% na alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como já
ocorre com os remédios genéricos.
Outros pareceres foram aprovados pela manhã
A CCJ também se reuniu na parte da manhã desta
terça-feira (19), quando apreciou diversos projetos, entre eles o PL
1.901/2001, do deputado Álvaro Antônio (PSB), que reconhece a
Estância Hidromineral de Barragem do Benfica, na Fazenda Bela Vista,
em Itaúna. O parecer pela legalidade do projeto, em 1º turno, foi
apresentado pelo deputado Ermano Batista (PSDB) e aprovado pelos
demais membros da comissão.
Já o PL 2.255/2002, da deputada Elbe Brandão
(PSDB), recebeu parecer de 1º turno pela ilegalidade. O projeto
autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual Remédio
Cidadão, cujo objetivo é distribuir regularmente, através dos postos
de saúde e pela rede privada de farmácias, remédios de uso contínuo
para a população carente.
O PL 2.370/2002, da deputada Maria José Haueisen
(PT), que proíbe a inclusão de nomes dos devedores de tarifas
públicas em cadastros de consumidores inadimplentes, recebeu parecer
pela aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pelo relator, deputado Ermano Batista, que adequou o
texto original do projeto à técnica legislativa.
A comissão emitiu parecer de 1º turno também
favorável ao PL 2.391/2002, do deputado João Batista de Oliveira
(PDT), que dispõe sobre certidões emitidas por repartições públicas
do Estado. Pelo projeto, a certidão emitida deverá incluir o nome
completo, sem abreviaturas, da pessoa física a que se referir, o seu
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a sua
filiação. Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Ailton
Vilela (PTB), cita a existência da Lei 13.514/2000, que trata do
mesmo assunto, e apresenta o substitutivo nº 1, no qual altera a
redação do parágrafo 1º do artigo 1º dessa lei, a fim de atender à
exigência proposta pelo projeto de lei.
Parecer contrário - O PL
2.404/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL), recebeu parecer de 1º
turno pela inconstitucionalidade. O projeto estabelece os
procedimentos a serem adotados pelos hospitais, casas de saúde,
clínicas e postos de saúde públicos e particulares em caso de
morte.
O deputado Ermano Batista, que também foi o relator
do PL 2.239/2002, da CPI do Preço do Leite, pediu a retirada de
pauta do projeto, que proíbe a venda de derivado de leite com adição
de soro de queijo sob a denominação "queijo modificado".
Em seu parecer de 1º turno sobre o PL 2.307/2002,
do deputado Carlos Pimenta (PDT), que autoriza o Poder Executivo a
assumir, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais (DER/MG) os trechos das estradas municipais que ligam as
cidades de Jaíba-Gado Bravo-Espinosa e Jaíba-Monte Azul, o deputado
Ermano Batista apresentou um requerimento, no qual solicita à
comissão o envio de ofício ao diretor-geral do DER/MG pedindo a
encampação dos trechos a que se refere o projeto.
Outro requerimento recebido pela comissão é de
autoria do deputado Sebastião Costa (PFL), que solicita a realização
de uma reunião extraordinária da comissão no dia 21 de novembro para
que seja apreciado o PL 2.463/2002, do Tribunal de Justiça. O
projeto cria cargos na estrutura orgânica das secretarias do
Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar de Minas
Gerais.
Presenças - Na reunião da
manhã estiveram presentes os deputados Geraldo Rezende (PMDB),
Agostinho Silveira (PL), Ailton Vilela (PTB), Ermano Batista (PSDB),
Sebastião Costa (PFL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Adelmo
Carneiro Leão (PT), Rogério Correia (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).
Na reunião da tarde, compareceram os deputados Geraldo Rezende
(PMDB), Ailton Vilela (PTB), Ermano Batista (PSDB), Sebastião Costa
(PFL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT),
Rogério Correia (PT), Durval Ângelo (PT), Dilzon Melo (PTB) e Rêmolo
Aloise (PFL).
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