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CPI discutirá critérios para criação de serviços notariais e de
registro
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos
Cartórios deverá agendar nova reunião para ouvir autoridades. Na
reunião desta terça-feira (19/11/2002), foi aprovado requerimento do
deputado Luiz Fernando Faria (PPB) convidando o corregedor do
Tribunal de Justiça a prestar esclarecimentos sobre a redivisão das
serventias extrajudiciais, conforme proposto pela Lei 12.920/98,
ainda não regulamentada. Essa lei fixa critérios populacionais,
socioeconômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento
de serviços notariais e de registro.
Serão convidados para a mesma reunião os
presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada, por sugestão do
deputado Rêmolo Aloise (PFL). Esses convidados vão discutir, ainda,
a proposta recebida pela Assembléia de reforma administrativa do
Judiciário.
Foram também aprovados requerimentos do deputado
Rêmolo Aloise (PFL), presidente da CPI, feitos oralmente e que ainda
serão formalizados.
Presença - Participaram da
reunião os deputados Rêmolo Aloise (PFL) - presidente, Agostinho
Silveira (PL) - relator, Luiz Fernando Faria (PPB), Dilzon Melo
(PTB) e Irani Barbosa (PSD).
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