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Requerimentos incluem projetos da Cemig e Defensoria em Plenário
Dois projetos do governador Itamar Franco serão
incluídos na pauta de votação do Plenário nos próximos dias: Projeto
de Lei Complementar (PLC) 50/2002, que organiza a Defensoria Pública
em Minas Gerais, e Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, que trata da
desverticalização da Cemig. A decisão foi anunciada na reunião
ordinária do Plenário desta terça-feira (12/11/2002), quando dois
requerimentos solicitando a inclusão dos projetos na ordem do dia
foram deferidos pela presidência. Os requerimentos, dos deputados
Rogério Correia (PT) e do líder do governo, Antônio Andrade (PMDB),
foram apresentados porque as comissões perderam prazo para emitir
parecer. Agora, o presidente da Assembléia tem cinco dias úteis para
incluí-los na pauta das reuniões.
O PLC 50/2002, que será votado em 2º turno, dá
independência financeira e administrativa à Defensoria Pública, que
existe para prestar assistência jurídica às pessoas que não têm
condição de pagar um advogado. Define ainda a sua competência e
disciplina a carreira de defensor público, entre outras
providências. O projeto foi aprovado em 1º turno em 5 de junho deste
ano com 51 votos a favor e nenhum contra, na forma do substitutivo
nº 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública. Já o PL
1.416/2001, que está tramitando em 1o turno, estabelece
que os sistemas de geração, transmissão, distribuição e
comercialização de energia serão desenvolvidos e explorados
diretamente pela Cemig ou empresas subsidiárias integrais.
Convênio entre Ipsemg e Ceps será analisado por
comissão especial
Também durante a reunião ordinária desta
terça-feira (12/11) foi aprovado requerimento do deputado Marcelo
Gonçalves (PDT) solicitando que seja analisado, no prazo de 60 dias,
o convênio assinado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais (Ipsemg) com o Centro de Promoção à Saúde
(Ceps). A comissão, denominada de Comissão Especial do Ceps-Ipsemg,
vai averiguar as intenções constantes no acordo.
Esse convênio já foi objeto de auditoria
determinada pelo governador Itamar Franco em 30 de outubro deste
ano. Segundo Marcelo Gonçalves, o Ceps é uma organização
não-governamental (ong) constituída por funcionários com cargo de
direção do próprio Ipsemg e sua formação tem o objetivo exclusivo de
perpetuar o poder na instituição, mesmo após a troca de governo, que
ocorrerá em janeiro de 2002.
Os membros da Comissão Especial do Ceps-Ipsemg
designados pelo presidente são:
* Pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista
(PMDB, PPS e PSD): deputados Jorge Eduardo de Oliveira (efetivo) e
Geraldo Rezende (suplente);
* PL: deputados Marco Regis (efetivo) e Dinis
Pinheiro (suplente);
* PTB: deputados Arlen Santiago (efetivo) e Fábio
Avelar (suplente);
* PT: deputados Durval Ângelo (efetivo) e Rogério
Correia (suplente);
* PDT: deputados Marcelo Gonçalves (efetivo) e Bené
Guedes (suplente).
Requerimentos aprovados
Durante a reunião ordinária também foram aprovados
os seguintes requerimentos:
* Do deputado Carlos Pimenta (PDT), para que seja
realizada uma reunião especial em homenagem à TV Grande Minas, de
Montes Claros;
* Do deputado Sebastião Costa (PFL), pedindo a
inclusão, em ordem do dia, do Projeto de Lei 1.967/2002, que reserva
um percentual de cargos e empregos públicos para a população negra
nos concursos públicos estaduais, porque a Comissão de Direitos
Humanos perdeu o prazo para emitir seu parecer;
* Do deputado Carlos Pimenta, solicitando a
constituição de Comissão de Representação, destinada a analisar a
situação das rodovias federais em Minas Gerais.
Comissão seguinte - Outros
quatro requerimentos foram aprovados solicitando o encaminhamento
dos projetos à comissão seguinte porque a Comissão de Constituição e
Justiça perdeu prazo para emitir parecer. São eles:
* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando que
o PL 2.259/2002, que declara de utilidade pública a sociedade Dom
Bosco de Comunição de Resplendor, seja encaminhado à Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;
* Do deputado Miguel Martini, solicitando que o PL
2.373/2002, que declara de utilidade pública a Associação
Paulo Apóstolo dos moradores da BR-120, em Coimbra, seja encaminhado
à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social;
* Do deputado Paulo Piau (PFL), pedindo que o PL
2.112/2002 seja encaminhado à Comissão de Turismo, Indústria e
Comércio. O projeto institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento
do Setor Produtivo para o Estado de Minas Gerais;
* Do deputado Paulo Piau, solicitando que o PL
2.331/2002, que oficializa no Estado de Minas Gerais o
hino à negritude, seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia.
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