Projeto aperfeiçoa lei que protege atingidos por barragens

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (12/11/2002), parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 2.269/2002, dos deputados Ivo José (PT) e Maria José Haueisen (PT), que altera dispositivos da Lei 12.812/98. Essa lei regulamenta o parágrafo único do artigo 194 da Constituição, que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios. Foram apresentadas ainda cinco emendas ao PL.

Taxa de expediente - Segundo os autores do projeto, após quatro anos em vigor, a Lei 12.812/98 mostrou sua eficácia, com mais de dez planos de assistência social analisados e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), garantindo assistência social e, principalmente, a reposição de bens expropriados da comunidade. No entanto, eles ressaltam que a própria prática de implementação da lei indicou a necessidade de algumas mudanças a fim de aumentar sua eficácia. Uma das mais importantes é a instituição da taxa de expediente a ser cobrada pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad), visando dar condições ao Ceas de desempenhar as suas incumbências legais.

Emendas - Em seu parecer, o relator, deputado Dilzon Melo (PTB), apresentou cinco emendas ao projeto, que foram acatadas pela Comissão. A emenda nº 1 suprime do artigo 1º a alteração do caput do artigo 2º da Lei 12.812/98, que tinha o objetivo de vincular o programa à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan). Na opinião do relator, a mudança proposta originalmente, além de invadir competência do Executivo, não é conveniente, uma vez que é preferível permitir que o Poder Executivo atribua a um ou mais órgãos a responsabilidade pela execução do programa.

A emenda nº 2 altera a redação do inciso III do artigo 2º da Lei 12.812/98, que passa a ser "garantir às crianças e aos adolescentes o direito à educação nas escolas públicas de ensino básico, sem lapso de continuidade na prestação do serviço". A emenda nº 3 altera o artigo 3º do projeto, determinando que o caput do artigo 6º da Lei 12.812/98 tenha a seguinte redação: "Art. 6º - O Plano de Assistência Social de responsabilidade do empreendedor, público ou privado, a que se refere o art. 5º, preverá a execução de:". O objetivo é deixar claro que o empreendedor é o responsável pela apresentação do Plano de Assistência Social - que, nos termos da lei em vigor, é condição para a concessão de licenciamento ambiental.

A emenda nº 4 suprime o inciso VI do artigo 3º, que previa "contratação preferencial de mão-de-obra local para a construção do empreendimento e para a sua operacionalização", considerado inadequado pelo relator. Já a emenda nº 5 suprime o artigo 11, que se pretendia incluir na lei, instituindo grupo de trabalho para a execução do Programa de Assistência Social.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 2.316/2002, do deputado Ermano Batista (PSDB), que institui o Pólo de Desenvolvimento do Setor da Indústria e do Comércio de Móveis na Microrregião de Turmalina. Os municípios a serem beneficiados com incentivos fiscais no pólo serão Turmalina, Minas Novas, Chapada do Norte, Capelinha, Itamarandiba, Carbonita, Leme do Prado e Veredinha. De acordo com o autor do projeto, a iniciativa visa incentivar a expansão da atividade moveleira na região - que tem cerca de 120 mil hectares de área plantada de eucalipto e 58 pequenas fábricas de móveis que geram 600 empregos diretos.

O relator, deputado Márcio Kangussu (PPS), apresentou três emendas ao projeto. A emenda nº 1 aperfeiçoa a redação do artigo 2º, determinando que receberão incentivos e benefícios fiscais previstos na lei as empresas industriais e comerciais do setor moveleiro que venham a se instalar ou que ampliem as suas atividades na região.

A emenda nº 2 visa adequar a proposição às normas do Direito Tributário, dando ao caput do artigo 4º nova redação, a fim de que o Estado conceda os benefícios fiscais. A terceira emenda suprime o artigo 5º do projeto, que pretendia dar aos municípios autorização para concederem incentivos fiscais, dispositivo considerado inócuo pelo relator.

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 2.322/2002, da Comissão Especial da Lista de Assinantes, que dispõe sobre a produção, comercialização e distribuição de listas telefônicas no Estado. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB), que opinou pela aprovação na forma original.

O projeto prevê que, observado o disposto na legislação federal, ficam as concessionárias do serviço de telefonia fixa comutada com atuação no Estado obrigadas a fornecer seus cadastros, para efeito de edição da lista de assinantes, a preços que cubram apenas os custos relativos ao seu fornecimento. O artigo 2º da proposição determina que a veiculação, a qualquer título, de mensagem que vincule a operadora do sistema de telefonia fixa à empresa responsável pela lista telefônica, com o objetivo de induzir a erro o consumidor, ensejará a aplicação de multa de R$ 3 milhões, a ser paga pela empresa responsável pela mensagem. A Comissão Especial da Lista de Assinantes, que encerrou seus trabalhos em junho de 2002, foi presidida pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) e teve como relator o deputado Agostinho Silveira (PL).

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou parecer favorável ao PL 2.381/2002, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 12.925/98, que dispõe sobre a concessão de benefícios de assistência social no Estado. A lei determina que os recursos destinados às entidades devem passar pelo crivo do Conselho Municipal de Assistência Social. O projeto estabelece a inaplicabilidade das disposições da Lei 12.925/98 a convênio celebrado para transferência de recursos destinados a entidade esportiva sem fins lucrativos.

O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, que aprimora a proposta quanto à técnica legislativa, dando ao parágrafo único do artigo 1º a seguinte redação: "As disposições desta lei não se aplicam a convênio celebrado para transferência de recursos a entidade esportiva sem fins lucrativos cadastrada na Scretaria à qual incumbem as questões relativas ao fomento ao desporto, na forma prevista no art. 217 da Constituição da República, ressalvados aqueles financiados com recursos da seguridade social"

Na reunião desta terça-feira, a Comissão aprovou parecer pela antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do PL 1.883/2001, do deputado Paulo Piau (PFL), que estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio, ministrados por escolas da rede pública estadual. O artigo 1º do projeto determina que as escolas ficam obrigadas a reservar, anualmente, 25% de suas vagas para alunos afro-brasileiros, sendo beneficiados os alunos que tenham preenchido os requisitos para admissão nos estabelecimentos de ensino público estadual.

O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), opinou que a reserva de cotas é incompatível com os comandos constitucionais que determinam a oferta gratuita e a universalização do ensino fundamental e médio. O parecer havia sido apresentado na reunião anterior da comissão, mas não tinha sido votado porque o deputado Sebastião Costa (PFL) pediu vista.

O deputado Ermano Batista (PSDB), relator do PL 2.239/2002, solicitou prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto, de autoria da CPI do Preço do Leite, proíbe a comercialização de derivado de leite com adição de soro de queijo sob a denominação "leite modificado". Na justificação do projeto, os deputados da CPI argumentaram que se encontra disponível no comércio um produto denominado "leite modificado", que, evidentemente, não é leite, mas uma mistura de leite e soro de queijo. Contudo, conforme investigações da CPI, o produto é colocado à venda, por preços menores, nas prateleiras das lojas da rede varejista, ao lado de outros tipos de leite, especialmente o UHT (longa vida), o que induz o consumidor desavisado a erro, uma vez que a embalagem apenas informa que o produto contém soro, mas omite em que proporção.

Assim, o projeto visa evitar que a população adquira um produto com qualidade nutricional reconhecidamente inferior à do leite, pensando tratar-se de leite, o que implica prejuízo à saúde pública. A CPI do Preço do Leite encerrou seus trabalhos no último mês de abril. A comissão foi presidida pelo deputado João Batista de Oliveira (PDT) e teve como relator o deputado Luiz Fernando Faria (PPB).

Presença - Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu, Ailton Vilela (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Paulo Piau (PFL).

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