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Prazo para emendas ao Orçamento 2003 vai até dia
22/11
Foi prorrogado até o dia 22 de novembro o prazo
para apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.396/2002, que
estima as receitas e fixa as despesas do orçamento do Estado para
2003. A decisão da Presidência foi comunicada nesta quinta-feira
(7/11/2002), durante a reunião ordinária de Plenário, acolhendo um
Acordo de Lideranças. O prazo inicial previsto para apresentação de
emendas terminaria na próxima terça-feira (12). Durante a reunião
foram aprovados três projetos de lei, além de diversos requerimentos
e pareceres de redação final.
No início da fase de votação, foi aprovado
requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL) solicitando a inversão
da pauta, para apreciação do PL 1.974/2002 e do PL 1.4000/2001 por
último. O PL 1.974/2002, em fase de prosseguimento de discussão, é
de autoria do governador do Estado e altera a Lei 6.763, reduzindo
de 18% para 12% o ICMS incidente sobre os produtos resultantes da
industrialização do algodão, nas operações com ferro e aços não
planos e com materiais para o setor de artefatos de cimento. O PL
1.4000/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), autoriza o Poder
Executivo a doar ao município de Patrocínio de Muriaé o imóvel que
menciona.
Cultivo da mamona - Entre
os três projetos aprovados, está o PL 1.310/2000, do deputado Gil
Pereira (PPB), que dispõe sobre a criação do Programa Mineiro de
Incentivo ao Cultivo da Mamona e foi aprovado em 2º turno. O projeto
visa implantar um programa de fomento à cultura mamoneira, com
vistas à instalação de um mercado pólo em Minas Gerais e no Brasil,
com a exportação do excedente.
Ao apresentar a matéria, o deputado destacou que
existe um crescimento acentuado da demanda por óleos oriundos da
mamona, não apenas no Brasil mas em todo o mundo. O óleo de mamona
está presente em mais de 500 produtos consumidos diariamente em
diversos segmentos, desde produtos de beleza e vestuário até fluido
de freio de automóveis e fluido anti-congelante, presente no tanque
de combustível do avião. Seu uso tem ainda forte apelo ecológico,
por se tratar de matéria prima renovável.
Quando o PL 1.310/200 foi apreciado na Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, vários aspectos foram
destacados. Em Minas Gerais, as regiões mais favoráveis ao cultivo
da mamona são o Norte e Nordeste do Estado, devido às condições
climáticas, especialmente a temperatura e a luminosidade. Assim, a
implantação de pólos agroindustriais assentados na ricinocultura
poderá transformar-se em elemento indutor de desenvolvimento e de
melhoria das condições de vida da população, com a geração de
emprego e renda naquelas regiões.
Outro ponto favorável à matéria é que o Programa
estará inserido no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
(Funderur) e não trará despesas para os cofres públicos. O projeto
será, agora, votado em redação final e, logo após, encaminhado ao
governador do Estado para sanção.
Doação de imóveis - Os
outros dois projetos aprovados tratam da doação de imóveis. O PL
1.588/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), autoriza doação de
imóvel ao município de Gonzaga. O imóvel, doado ao Estado em 1954,
está desativado e será utilizado, pelo município, para instalar o
almoxarifado e garagem da municipalidade. O PL 1.853/2002, do
deputado Geraldo Rezende (PMDB), autoriza o Poder Executivo a fazer
doação de imóvel ao município de Limeira do Oeste, que será
destinado à construção do hospital de pronto-socorro da cidade.
Ambos os projetos foram aprovados em 2º turno.
Requerimentos aprovados pedem informações ao
Executivo
Foram aprovados os seguintes requerimentos,
constantes da pauta:
- RQN 3.349/2002, da Comissão de Fiscalização
Financeira, em que solicita ao secretário da Fazenda o envio à
Assembléia da relação dos precatórios pendentes de pagamento pelo
DER/MG, com as especificações que menciona (aprovado com a emenda nº
1);
- RQN 3.350/2002, da Comissão de Fiscalização
Financeira, solicitando ao secretário da Saúde o envio à Assembléia
da documentação referente à implantação do sistema on line em
todas as regionais da Secretaria, com as especificações que
menciona;
- RQN 3.351/2002, da Comissão de Fiscalização
Financeira, em que solicita ao diretor-geral do DER/MG o envio à
Assembléia da documentação a que se refere, com as especificações
que menciona (aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela
Mesa);
- RQN 3.358/2002, do deputado Irani Barbosa (PSD),
em que solicita informações ao secretário do Planejamento sobre a
destinação e aplicação dos recursos do crédito agrícola pró-Jaíba,
nos últimos quatro anos (aprovado na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pela Mesa);
- RQN 3.359/2002, do deputado Irani Barbosa (PSD),
solicitando ao diretor-geral do DER/MG cópia da documentação
referente à licitação e ao contrato celebrado para construção ou
melhoria da estrada Mocambinho-Matias Cardoso, bem como informação
quanto à origem dos recursos utilizados;
- RQN 3.360/2002, do deputado Irani Barbosa (PSD),
solicitando ao secretário da Administração a lista dos imóveis
pertencentes ao Estado que foram repassados ao DER/MG para serem
dados em pagamento de débitos com empreiteiras ou fornecedores
(aprovado com as emendas nº1 e 2, apresentadas pela Mesa).
Redação final - Foram
aprovados pareceres de redação final dos seguintes projetos;
- PL 462/99, do deputado José Milton, autoriza o
Estado de Minas Gerais a permutar com o município de Conselheiro
Lafaiete imóvel pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais (DER-MG);
- PL 1.254/2000, do deputado João Paulo (PL), que
dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares em salas de
aula, teatros, cinemas e igrejas e dá outras providências;
- PL 1.598/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB),
que institui o Programa Minas em Destaque, em todas as escolas da
rede pública estadual de Minas Gerais, visando promover junto aos
alunos eventos, palestras e ou atividades similares que visem dar
maior destaque ao Estado de Minas Gerais;
- PL 1.764/2001, do governador, que fixa o efetivo
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências;
- PL 1.939/2002, também do governador, que dispõe
sobre a efetivação do desmembramento patrimonial do Corpo de
Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais.
Reunião Especial - Foi
deferido requerimento do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e
outros, solicitando a realização de reunião especial em homenagem ao
Instituto Efigênia Vidigal pelos seus 25 anos de fundação.
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