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PLs criam Ouvidorias Agrária, da Saúde e da Fazenda Pública
Três projetos que criam Ouvidorias - da Fazenda
Pública, da Saúde e Agrária - foram analisados, nesta quarta-feira
(6/11/2002), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
da Assembléia de Minas. Eles estão prontos para serem discutidos e
votados pelo Plenário em 1º turno. Duas proposições tiveram
pareceres favoráveis aprovados. São elas os Projetos de Lei (PLs)
2.071/2002, do deputado Fábio Avelar (PTB), que cria a Ouvidora da
Saúde do Estado; e 2.120/2002, do deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), que cria a Ouvidoria Agrária. Já a criação da Ouvidoria da
Fazenda Pública teve parecer pela rejeição aprovado pela
comissão.
O relator do projeto que cria a Ouvidoria Agrária
foi o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de
Administração Pública. A emenda dá nova redação ao artigo 4º do
substitutivo nº 1, determinando que a Ouvidoria é dirigida por um
ouvidor nomeado pelo governador, indicado em lista tríplice
organizada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. O
cargo e os vencimentos do ouvidor são equivalentes aos do secretário
adjunto de Estado.
De acordo com o PL 2.120/2002, a Ouvidoria Agrária
irá atuar no diagnóstico, na prevenção e na resolução de conflitos
agrários, além de exercer as atribuições em parceria com o
Ministério Público, o Judiciário, as prefeituras, o Incra, a Ordem
dos Advogados do Brasil e as organizações da sociedade civil. O
suporte administrativo à Ouvidoria se dará pelo Instituto de Terras
de Minas Gerais (Iter). Mediante solicitação do ouvidor, os demais
órgãos da administração estadual também poderão colaborar com a
Ouvidoria.
Saúde e Fazenda Pública -
Os PLs 2.071/2002, que cria a Ouvidoria da Saúde, e 682/99, que cria
a Ouvidoria da Fazenda Pública, ambos do deputado Fábio Avelar
(PTB), foram relatados pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).
Ele ponderou que, no caso da Ouvidoria de Saúde, a proposta é usar
toda a máquina administrativa do Estado para desenvolver o trabalho.
A emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, que cria o
cargo de ouvidor, informou o relator, teve parecer pela rejeição.
Antônio Carlos Andrada (PSDB) opinou pela aprovação da matéria
apenas na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça.
O substitutivo determina que a Ouvidoria da Saúde
terá autonomia administrativa e financeira e terá, entre outras
funções, as de receber e apurar reclamação contra serviço público da
saúde que não esteja sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou
entidade pública ou conveniados; e receber denúncia de ato
considerado ilegal, irregular, arbitrário ou omissivo praticado em
órgão ou entidade pública da saúde, ou por conveniados,
encaminhando-a ao Ministério Público, quando necessário.
Já no caso do projeto da Ouvidoria da Fazenda
Pública, que teve parecer pela rejeição aprovado, o relator ponderou
que há previsão de criação de cargo, aumentando-se despesas. Além
disso, ele argumentou que a idéia da Ouvidoria - órgão auxiliar do
Executivo na fiscalização - já está atendida no Código de Defesa do
Contribuinte. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), autor do
projeto que deu origem ao Código, reiterou as palavras do relator.
Cobrou, ainda, do governo a instalação do Sistema de Defesa do
Contribuinte e da Câmara de Defesa do Contribuinte.
Criação de Região Metropolitana do Vale do Rio
Grande é analisada
Outras proposições analisadas foram o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 49/2001, do deputado Paulo Piau (PFL), que
institui a Região Metropolitana do Vale do Rio Grande, dispõe sobre
sua organização e funções; e o PL 1.941/2002, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), que institui o Programa e o Fundo de
Desenvolvimento das Áreas Integradas das Regiões do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba (Pró-Triângulo). Esses projetos também
estão prontos para serem analisados pelo Plenário em 1º turno. O PLC
49/2001 foi relatado pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB),
que opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 5, da
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O PL
1.941/2002 foi relatado pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB),
que opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de
Constituição e Justiça.
Foi aprovado, ainda, requerimento dos deputados
Rogério Correia (PT) e Alberto Bejani (PFL) solicitando audiência
pública para discutir a participação do Estado no projeto de
expansão da Mercedes-Benz em Juiz de Fora. Foram convidados os
secretários da Indústria e Comércio e da Fazenda e um representante
do governador eleito. Outro requerimento, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), que solicitava audiência para discutir os
resultados da apuração do incêndio no Tribunal de Contas, teve sua
votação suspensa. Isto porque os deputados decidiram se reunir,
antes, com grupo de trabalho criado pela Alemg para acompanhar os
inquéritos referentes ao incêndio.
Projetos de doação e de reversão de imóveis também
foram analisados
A comissão também aprovou pareceres favoráveis
sobre diversos projetos de doação e reversão de imóveis. Foram 16
projetos de doação de imóvel analisados e outros três de reversão.
Do total, apenas duas proposições foram convertidas em diligência
aos autores, solicitando anexação de dados e documentos.
* PL 1.830/2001: do
deputado Arlen Santiago (PTB), autoriza o Executivo a fazer reverter
imóvel que especifica a Itumirim. O relator, deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação na forma original. Ele
tramita em 2º turno;
* PL 2.091/2002: do
deputado Olinto Godinho (PTB), que autoriza o Executivo a reverter a
Ferros o imóvel que menciona. O relator, deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB), solicitou que o projeto seja convertido em
diligência ao autor;
* PL 659/99: do deputado
Antônio Andrade (PMDB), que autoriza o Executivo a fazer reverter
imóvel que menciona a São Romão. O relator, deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação na forma original. O
projeto tramita em 1º turno;
* PL 199/99: do deputado
Doutor Viana (PMDB), tramita em 2º turno e autoriza o Executivo a
doar imóvel à Polícia Militar. O relator, deputado Ailton Vilela
(PTB), opinou pela aprovação na forma do vencido;
* PL 1.773/2001: do
deputado Paulo Pettersen (PL), tramita em 2º turno e autoriza o
Executivo a doar ao município de Faria Lemos o imóvel que
especifica. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) opinou
pela aprovação na forma do vencido;
* PLs 1.952/2002 e 1.953/2002: do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que tramitam em
2º turno e autorizam o Executivo a doar a Abaeté os imóveis que
especificam. O primeiro projeto foi relatado pelo deputado Ailton
Vilela (PTB) e o segundo, por Sebastião Navarro Vieira (PFL)
(aprovação na forma do vencido);
* PL 1.981/2002: do
deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a doar a
Tocantins imóvel que especifica. O relator, deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação na forma original. O
projeto tramita em 2º turno;
* PL 1.986/2002 e 1.987/2002: do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que tramitam em
2º turno e autorizam o Executivo a doar a Capetinga imóveis que
especificam. O primeiro projeto foi relatado pelo deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB) (aprovação na forma do vencido, com a emenda
nº 1) e o segundo, por Sebastião Navarro Vieira (PFL) (aprovação na
forma do vencido);
* PL 2.048/2002: do
deputado Cristiano Canêdo (PTB), que autoriza o Executivo a doar a
Carangola imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela
(PTB), também apresentou uma emenda ao projeto, que tramita em 2º
turno;
* PL 2.108/2002: do
deputado Rêmolo Aloise (PFL), que autoriza o Executivo a doar a São
Tomás de Aquino o imóvel que especifica. O relator, deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL), apresentou também uma emenda ao
projeto, que tramita em 2º turno;
* PL 2.119/2002: do
deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a
Sem-Peixe imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela
(PTB), opinou pela aprovação da matéria, que tramita em 2º turno, na
forma original;
* PL 2.122/2002: do
deputado Djalma Diniz (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a
Buritizeiro imóvel que especifica. O relator, deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), apresentou parecer favorável a substitutivo
apresentado em Plenário, com a emenda nº 1. O projeto tramita em 1º
turno;
* PL 1.127/2000: do
deputado Anderson Adauto (PMDB), que autoriza o Executivo a doar os
terrenos que menciona à Associação dos Municípios da Microrregião do
Vale do Rio Grande (Amvale), com sede em Uberaba. O relator,
deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1. O projeto tramita em 1º turno;
* PL 1.374/2001: do
deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a
Curvelo imóvel que especifica. O relator, deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), solicitou que o projeto seja convertido em diligência
ao autor;
* PL 1.557/2001: do
deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que autoriza o Executivo a doar
a Matias Barbosa imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton
Vilela (PTB), opinou pela aprovação na forma original. O projeto
tramita em 1º turno;
* PL 2.058/2002: do
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Executivo a
doar a Poço Fundo imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton
Vilela (PTB), opinou pela aprovação da matéria, que tramita em 1º
turno, na forma apresentada;
* PL 2.326/2002: do
governador, que autoriza o Executivo a doar a Taiobeiras imóvel que
especifica. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela
aprovação na forma apresentada. Ele tramita em 1º turno.
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