PLs criam Ouvidorias Agrária, da Saúde e da Fazenda Pública

Três projetos que criam Ouvidorias - da Fazenda Pública, da Saúde e Agrária - foram analisados, nesta quarta-feira (6...

06/11/2002 - 18:17
 

PLs criam Ouvidorias Agrária, da Saúde e da Fazenda Pública

Três projetos que criam Ouvidorias - da Fazenda Pública, da Saúde e Agrária - foram analisados, nesta quarta-feira (6/11/2002), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas. Eles estão prontos para serem discutidos e votados pelo Plenário em 1º turno. Duas proposições tiveram pareceres favoráveis aprovados. São elas os Projetos de Lei (PLs) 2.071/2002, do deputado Fábio Avelar (PTB), que cria a Ouvidora da Saúde do Estado; e 2.120/2002, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria a Ouvidoria Agrária. Já a criação da Ouvidoria da Fazenda Pública teve parecer pela rejeição aprovado pela comissão.

O relator do projeto que cria a Ouvidoria Agrária foi o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. A emenda dá nova redação ao artigo 4º do substitutivo nº 1, determinando que a Ouvidoria é dirigida por um ouvidor nomeado pelo governador, indicado em lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. O cargo e os vencimentos do ouvidor são equivalentes aos do secretário adjunto de Estado.

De acordo com o PL 2.120/2002, a Ouvidoria Agrária irá atuar no diagnóstico, na prevenção e na resolução de conflitos agrários, além de exercer as atribuições em parceria com o Ministério Público, o Judiciário, as prefeituras, o Incra, a Ordem dos Advogados do Brasil e as organizações da sociedade civil. O suporte administrativo à Ouvidoria se dará pelo Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter). Mediante solicitação do ouvidor, os demais órgãos da administração estadual também poderão colaborar com a Ouvidoria.

Saúde e Fazenda Pública - Os PLs 2.071/2002, que cria a Ouvidoria da Saúde, e 682/99, que cria a Ouvidoria da Fazenda Pública, ambos do deputado Fábio Avelar (PTB), foram relatados pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Ele ponderou que, no caso da Ouvidoria de Saúde, a proposta é usar toda a máquina administrativa do Estado para desenvolver o trabalho. A emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, que cria o cargo de ouvidor, informou o relator, teve parecer pela rejeição. Antônio Carlos Andrada (PSDB) opinou pela aprovação da matéria apenas na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo determina que a Ouvidoria da Saúde terá autonomia administrativa e financeira e terá, entre outras funções, as de receber e apurar reclamação contra serviço público da saúde que não esteja sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou entidade pública ou conveniados; e receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular, arbitrário ou omissivo praticado em órgão ou entidade pública da saúde, ou por conveniados, encaminhando-a ao Ministério Público, quando necessário.

Já no caso do projeto da Ouvidoria da Fazenda Pública, que teve parecer pela rejeição aprovado, o relator ponderou que há previsão de criação de cargo, aumentando-se despesas. Além disso, ele argumentou que a idéia da Ouvidoria - órgão auxiliar do Executivo na fiscalização - já está atendida no Código de Defesa do Contribuinte. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), autor do projeto que deu origem ao Código, reiterou as palavras do relator. Cobrou, ainda, do governo a instalação do Sistema de Defesa do Contribuinte e da Câmara de Defesa do Contribuinte.

Criação de Região Metropolitana do Vale do Rio Grande é analisada

Outras proposições analisadas foram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2001, do deputado Paulo Piau (PFL), que institui a Região Metropolitana do Vale do Rio Grande, dispõe sobre sua organização e funções; e o PL 1.941/2002, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa e o Fundo de Desenvolvimento das Áreas Integradas das Regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pró-Triângulo). Esses projetos também estão prontos para serem analisados pelo Plenário em 1º turno. O PLC 49/2001 foi relatado pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O PL 1.941/2002 foi relatado pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.

Foi aprovado, ainda, requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e Alberto Bejani (PFL) solicitando audiência pública para discutir a participação do Estado no projeto de expansão da Mercedes-Benz em Juiz de Fora. Foram convidados os secretários da Indústria e Comércio e da Fazenda e um representante do governador eleito. Outro requerimento, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que solicitava audiência para discutir os resultados da apuração do incêndio no Tribunal de Contas, teve sua votação suspensa. Isto porque os deputados decidiram se reunir, antes, com grupo de trabalho criado pela Alemg para acompanhar os inquéritos referentes ao incêndio.

Projetos de doação e de reversão de imóveis também foram analisados

A comissão também aprovou pareceres favoráveis sobre diversos projetos de doação e reversão de imóveis. Foram 16 projetos de doação de imóvel analisados e outros três de reversão. Do total, apenas duas proposições foram convertidas em diligência aos autores, solicitando anexação de dados e documentos.

* PL 1.830/2001: do deputado Arlen Santiago (PTB), autoriza o Executivo a fazer reverter imóvel que especifica a Itumirim. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação na forma original. Ele tramita em 2º turno;

* PL 2.091/2002: do deputado Olinto Godinho (PTB), que autoriza o Executivo a reverter a Ferros o imóvel que menciona. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitou que o projeto seja convertido em diligência ao autor;

* PL 659/99: do deputado Antônio Andrade (PMDB), que autoriza o Executivo a fazer reverter imóvel que menciona a São Romão. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação na forma original. O projeto tramita em 1º turno;

* PL 199/99: do deputado Doutor Viana (PMDB), tramita em 2º turno e autoriza o Executivo a doar imóvel à Polícia Militar. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação na forma do vencido;

* PL 1.773/2001: do deputado Paulo Pettersen (PL), tramita em 2º turno e autoriza o Executivo a doar ao município de Faria Lemos o imóvel que especifica. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) opinou pela aprovação na forma do vencido;

* PLs 1.952/2002 e 1.953/2002: do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que tramitam em 2º turno e autorizam o Executivo a doar a Abaeté os imóveis que especificam. O primeiro projeto foi relatado pelo deputado Ailton Vilela (PTB) e o segundo, por Sebastião Navarro Vieira (PFL) (aprovação na forma do vencido);

* PL 1.981/2002: do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a doar a Tocantins imóvel que especifica. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação na forma original. O projeto tramita em 2º turno;

* PL 1.986/2002 e 1.987/2002: do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que tramitam em 2º turno e autorizam o Executivo a doar a Capetinga imóveis que especificam. O primeiro projeto foi relatado pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) (aprovação na forma do vencido, com a emenda nº 1) e o segundo, por Sebastião Navarro Vieira (PFL) (aprovação na forma do vencido);

* PL 2.048/2002: do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que autoriza o Executivo a doar a Carangola imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), também apresentou uma emenda ao projeto, que tramita em 2º turno;

* PL 2.108/2002: do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que autoriza o Executivo a doar a São Tomás de Aquino o imóvel que especifica. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), apresentou também uma emenda ao projeto, que tramita em 2º turno;

* PL 2.119/2002: do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a Sem-Peixe imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação da matéria, que tramita em 2º turno, na forma original;

* PL 2.122/2002: do deputado Djalma Diniz (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a Buritizeiro imóvel que especifica. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), apresentou parecer favorável a substitutivo apresentado em Plenário, com a emenda nº 1. O projeto tramita em 1º turno;

* PL 1.127/2000: do deputado Anderson Adauto (PMDB), que autoriza o Executivo a doar os terrenos que menciona à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale), com sede em Uberaba. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. O projeto tramita em 1º turno;

* PL 1.374/2001: do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Curvelo imóvel que especifica. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), solicitou que o projeto seja convertido em diligência ao autor;

* PL 1.557/2001: do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que autoriza o Executivo a doar a Matias Barbosa imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação na forma original. O projeto tramita em 1º turno;

* PL 2.058/2002: do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Executivo a doar a Poço Fundo imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação da matéria, que tramita em 1º turno, na forma apresentada;

* PL 2.326/2002: do governador, que autoriza o Executivo a doar a Taiobeiras imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), opinou pela aprovação na forma apresentada. Ele tramita em 1º turno.

 

 

 

 

 

 

 

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