Plenário vota nove projetos e discute redução de alíquota do ICMS

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas aprovou, na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (6/11/2002), nove projetos de lei e iniciou a discussão, em 1^o turno, do Projeto de Lei (PL) 1.974/2002, do governador. O projeto foi motivo de polêmica entre os deputados porque propõe reduzir de 18% para 12% a carga tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os produtos resultantes da industrialização do algodão, as operações com ferro e aço não-planos e materiais para o setor de artefatos de cimento (altera a Lei 6.763/1975 que trata da consolidação da legislação tributária de Minas Gerais).

No momento da discussão do PL 1.974/2002, o deputado Márcio Kangussu (PPS) sugeriu que o projeto seja debatido com a equipe de transição do Governo Aécio Neves, já que a redução da alíquota do ICMS afetará diretamente a próxima administração do Estado. Mesma posição foi defendida pelo deputado Carlos Pimenta (PDT): "O projeto trata de três matérias distintas, que vão interferir na receita. Precisamos de uma posição oficial do Governo Aécio". Já os deputados Rêmolo Aloíse (PFL) e Gil Pereira (PPB) solicitaram o encerramento da reunião para que o projeto não fosse votado.

Em contrapartida, os deputados Durval Ângelo e Edson Rezende (ambos do PT) defenderam a votação do projeto. Segundo Durval Ângelo, ser contra o projeto é ser contra Minas Gerais porque, em muitos estados brasileiros, a alíquota do ICMS é de 12%. "Temos que evitar que os empregos migrem para outros estados", ponderou. Edson Rezende também defendeu a votação do projeto e sugeriu uma ampla discussão sobre alíquota do ICMS e de outros impostos em Minas. Sem um consenso, o presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), encerrou a reunião. O projeto voltará à discussão na reunião ordinária da tarde.

Entre os projetos votados na reunião extraordinária está o PL 1.276/2000, aprovado em 2^o turno, que torna obrigatória a afixação de placas de sinalização informando a presença de radares fixos ("pardais"). O projeto, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), determina que essas placas deverão ser instaladas nas vias sob circunscrição estadual, na posição vertical, do lado direito da via, e nas distâncias de 200 metros, 100 metros e 50 metros do equipamento.

Também foram aprovados em 2^o turno mais dois projetos de lei: o PL 1.269/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que estabelece normas para as práticas comerciais que envolvam venda de título de capitalização e similares em Minas Gerais; e o PL 926/2000, do deputado Durval Ângelo, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva nas redes pública e privada do Estado. Esses projetos aguardam agora parecer de redação final, que será votado em Plenário. Em seguida, as proposições de lei serão enviadas ao governador do Estado para sanção ou veto.

Também foram aprovados, em 1^o turno, dois projetos de lei: o PL 2.089/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança contra o furto e a troca de recém-nascidos em maternidades no Estado, foi aprovado com duas emendas; e o PL 2.158/2002, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre obrigações do fornecedor que indevidamente remeter o consumidor a protesto em cartório. O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que estabelece que a atitude do fornecedor constitui infração administrativa sujeita a multa, que será revertida "ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Humanos ou ao fundo instituído pela pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção".

Doação de imóveis - Quatro projetos de lei, que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis, foram aprovados na reunião extraordinária da manhã:

* PL 1.962/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que prevê doação de imóvel ao município de Tocantins, foi aprovado em 1^o turno;

* PL 2.055/2002, do deputado Olinto Godinho (PTB), que doa imóvel ao município de Virginópolis, foi aprovado em 1^o turno com duas emendas;

* PL 2.170/2002, do governador, para doação de imóvel a Maria Helena Pinto da Silva, foi aprovado em 2^o turno;

* PL 922/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que autoriza o Executivo a doar imóveis que menciona, foi aprovado em 2^o turno na forma do substitutivo nº 1. Também foram aprovadas mais cinco emendas apresentadas no decorrer da discussão do projeto, votadas sem parecer, conforme está previsto no parágrafo 4^o, artigo 189, do Regimento Interno.

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