|
Comissão analisa nesta quinta desverticalização da
Cemig
O projeto que trata da desverticalização da Cemig
será analisado, nesta quinta-feira (7/11/2002), pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas. A reunião será às 14 horas, no Plenarinho IV. A proposição
acabou não sendo apreciada na reunião desta quarta-feira (6/11)
porque o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) solicitou prazo
regimental para emitir parecer sobre a matéria. Devido à ausência do
relator designado, deputado Rêmolo Aloise (PFL), a matéria foi
redistribuída a Navarro. O Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do
governador, estabelece que os sistemas de geração, transmissão,
distribuição e comercialização de energia serão desenvolvidos e
explorados diretamente pela Cemig ou empresas subsidiárias
integrais.
O presidente da comissão, deputado Mauro Lobo
(PSB), lembrou que o prazo para análise do projeto pelas comissões
venceu na última segunda-feira (4) e que já foi protocolado, em
Plenário, requerimento do líder do Governo, deputado Antônio Andrade
(PMDB), a fim de que o PL seja incluído na ordem do dia. A previsão
é de que o requerimento seja apreciado na terça-feira (12), em
Plenário. Segundo Decisão Normativa da Presidência da Alemg, depois
de protocolado o requerimento (o que ocorreu em 5/11), devem ser
transcorridas 48 horas até que seja analisado pelo Plenário. Tendo
em vista essa situação, foi marcada a reunião desta quinta-feira. O
presidente Mauro Lobo (PSB) informou também que, pelos mesmos
motivos, a comissão deixaria de apreciar requerimento do deputado
Rogério Correia (PT) solicitando audiência pública para debater o
projeto. Seriam convidados o secretário da Fazenda, o presidente da
Cemig e representante do Sindieletro (o sindicato dos trabalhadores
do setor). O projeto tramita em 1º turno.
Projetos que aprovam as contas do Tribunal de
Contas também são analisados
Logo no início, a reunião da comissão foi suspensa
para que os deputados buscassem o consenso com relação a dois outros
projetos, além da proposição que trata da desverticalização da
Cemig: os Projetos de Resolução (PREs) 2.398/2002 e 2.399/2002, da
Comissão de Fiscalização, que aprovam as contas do Tribunal de
Contas (TCE) dos exercícios de 2000 e 2001. O deputado Rogério
Correia (PT) solicitou a suspensão da reunião, depois que o deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB) apresentou requerimento para que os
três projetos fossem apreciados em primeiro lugar. Os pareceres
favoráveis às contas acabaram sendo aprovados. Os relatores opinaram
ainda pela rejeição de substitutivos do deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT) que rejeitavam essas contas.
Debate das contas - Antes
da aprovação do parecer relativo às contas de 2000, o deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT) leu seu extenso substitutivo e fez várias
críticas à prestação de contas - que classificou como um relatório
com inúmeras falhas em que foram apresentadas apenas
"essencialidades". O parlamentar questionou o fato de não terem sido
apresentados demonstrativos e outros instrumentos comprobatórios das
despesas realizadas. Segundo ele, há ainda Restos a Pagar de R$ 12
milhões sem lastro financeiro, o que contraria a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Outra indagação diz respeito à
Instrução Normativa 4/99, baixada pelo Tribunal, que traz normas
sobre composição e apresentação das prestações de contas dos
gestores públicos. "Como o órgão exigirá que essas normas sejam
cumpridas, se ele próprio não faz isso?", disse. Ele também fez
questionamentos sobre pagamento de pessoal e remunerações; sobre
auditorias e inspeções realizadas pelo órgão, entre outras
atividades.
O substitutivo ressalta que, nos quadros de
demonstrativos contábeis encaminhados na prestação de contas de 2001
(e que deixaram de ser encaminhados em 2000), há o quadro das
despesas realizadas por função e subfunção (controle externo,
administração geral e previdência do regime estatutário) e outro de
despesas com atividades terceirizadas. O deputado conclui, então, no
substitutivo, que "informativamente, a prestação de contas do
exercício de 2000 consegue ser ainda pior (menos informativa) do que
a do exercício de 2001".
O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) elogiou o
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pelo estudo da matéria, mas
ponderou que não se podia rejeitar as contas com base em suposições
de falhas e não em fatos concretos. Ele afirmou que o Tribunal
cumpriu a Lei Complementar 33, que disciplina qual é a documentação
a ser apresentada pelos gestores públicos. "O que a lei exige o
Tribunal de Contas encaminhou", disse. O parlamentar ponderou,
ainda, que nada impediu que os deputados solicitassem as informações
pendentes. Para Antônio Carlos Andrada (PSDB), a Assembléia precisa,
sim, se aparelhar melhor para a análise das contas. "Vamos exigir
mais daqui para frente", opinou. O deputado Mauro Lobo (PSB)
lembrou, por sua vez, que existem critérios claros, definidos no
Regimento Interno, para análise das contas.
O que dizem os pareceres favoráveis aprovados
O relator do PRE 2.398/2002 foi o deputado Ailton
Vilela (PTB), a quem a matéria foi redistribuída, tendo em vista a
ausência do deputado Dilzon Melo (PTB). Segundo o relator, os
recursos financeiros postos à disposição do Tribunal em 2000 foram
devidamente registrados; os saldos bancários conciliados refletem a
posição do balancete de encerramento; e os demonstrativos enviados
retratam a execução orçamentária. Na execução orçamentária, a
receita realizada totalizou R$ 107.531.841,28 (95,9% do valor
previsto). Em relação ao exercício anterior, houve um acréscimo de
12,4%, explicado pelo repasse de R$ 8,3 milhões destinados à
quitação de parte dos débitos do Tribunal com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
Quanto à despesa, a execução totalizou R$ 111.136.962,61 (103% da
receita realizada). Desse total, R$ 97,7 milhões foram despendidos
com pessoal; R$ 12,5 milhões com outros custeios e R$ 917,7 mil com
despesas de capital.
Contas de 2001 - Já o
relator do PRE 2.399/2002 foi o deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), a quem a matéria foi redistribuída, tendo em vista a
ausência do deputado Ivair Nogueira (PMDB). Segundo o parecer,
considerando a despesa total, o Tribunal de Contas executou o
montante de R$ 122.429.512,10 (99,69% dos créditos autorizados). Na
execução orçamentária da despesa, R$ 108,7 milhões foram gastos com
pessoal; R$ 12,8 milhões com outros custeios e R$ 880,8 mil com
despesas de capital. As despesas de pessoal, que concentram 88,7% da
execução orçamentária, tiveram crescimento de 11% em relação ao
exercício de 2000, o que foi motivado pela implantação do plano de
carreira dos servidores efetivos. O parecer faz referência, ainda, à
polêmica exclusão das despesas com inativos do cômputo das despesas
com pessoal, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente; Antônio Carlos
Andrada (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Sebastião Navarro Vieira
(PFL), Ailton Vilela (PTB), Rogério Correia (PT), Paulo Piau
(PFL).
|
