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Está pronto para Plenário PL sobre assistência religiosa em
cadeias
O Projeto de Lei (PL) 926/2000, do deputado Durval
Ângelo (PT), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva das redes
pública e privada do Estado, está pronto para ser analisado em
Plenário. Depois de passar pelas Comissões de Constituição e
Justiça, Trabalho, Previdência e Ação Social, Direitos Humanos e
Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno, o projeto
voltou à Comissão do Trabalho, que aprovou parecer favorável, de 2º
turno, nesta quarta-feira (30/10/2002).
O objetivo do projeto é garantir que os líderes
religiosos de qualquer seita ou credo tenham livre acesso a
hospitais, cadeias, penitenciárias e similares para prestarem
assistência religiosa aos fiéis de sua igreja ou comunidade
religiosa. A assistência poderá ser prestada a qualquer hora do dia
ou da noite, a critério do representante religioso, em qualquer
local onde se encontrar o interno. No caso de doente internado em
hospital, será prestada mediante convite do paciente ou de seu
responsável. O acesso deverá ser precedido de requerimento à direção
da instituição, que somente poderá indeferi-lo por meio de decisão
fundamentada, baseada em motivos relacionados à falta de segurança
para o religioso, os internos ou os funcionários da
instituição.
PROJETO DA DEFENSORIA PÚBLICA SERÁ DEBATIDA COM
CONVIDADOS
Foi aprovado, ainda, um requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PPB), presidente da Comissão, que solicita a
realização de uma reunião com convidados para que seja debatido o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, que regulamenta a
Defensoria Pública do Estado. Todos os deputados presentes
defenderam a importância de se votar rapidamente o PLC. "Queremos um
Estado que produza bons serviços e que valorize os seus servidores",
afirmou o deputado Edson Rezende (PT), vice-presidente da Comissão.
O parlamentar acrescentou que os defensores
públicos são um pilar importante da Justiça e que do trabalho deles
dependem 80% da população, que não têm como pagar pelos serviços de
um advogado. "O estabelecimento de um plano de carreira estimularia
a constante profissionalização desses servidores e valorizaria o
empenho dos defensores públicos", disse.
Outro requerimento aprovado, do deputado Doutor
Viana (PMDB), pede a realização de uma reunião conjunta com a
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais para tratar do
controle da poluição, da degradação ambiental e das questões
relativas à segurança do trabalho dos empregados da Refinaria
Gabriel Passos e de outras unidades da Petrobrás.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), presidente;
Doutor Viana (PMDB) e Edson Rezende (PT).
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