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Direitos Humanos quer evitar desocupação de prédios abandonados
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais vai solicitar a interferência do Estado
em favor das 160 famílias que ocuparam, há sete anos, prédios
abandonados no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte. A decisão foi
tomada nesta quarta-feira (30/10/2002), quando os deputados
discutiram a questão em audiência pública, da qual participaram
representantes dos moradores, dos compradores e do Poder Executivo
estadual, entre outros. O requerimento, que ainda será votado, já
foi assinado pelos deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente da
Comissão, e Durval Ângelo (PT), que pediu a realização da audiência
pública.
Os prédios ocupados foram construídos pela empresa
Incorporação Comércio e Construção e começaram a ser vendidos em
1991. As obras foram paralisadas depois que a Justiça decretou a
falência da empresa, devido a irregularidades na venda dos
apartamentos. A Comissão de Direitos Humanos defende que as famílias
permaneçam nos imóveis até que sejam remanejadas para outros locais,
cedidos pelo Estado, com possibilidade de aquisição por meio de
financiamento acessível. "É preciso evitar um enfrentamento dos
moradores com a Polícia Militar, em uma possível ação de despejo, o
que seria trágico", salientou o deputado Durval Ângelo.
Despejo - A ocupação dos
imóveis vem sendo alvo de ações judiciais que objetivam a retirada
dos atuais moradores. Recentemente, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de
Justiça manteve a decisão da 3ª Vara de Falências e Concordatas de
Belo Horizonte, determinando que as famílias desocupem os prédios.
Para o advogado dos moradores e representante do Serviço de
Assistência Judiciária da PUC Minas, Fábio Alves dos Santos, as
decisões da Justiça sobre o caso têm caráter político. "Faremos
todas as apelações possíveis para evitar o despejo", afirmou.
A representante da Comissão de Moradores dos
Prédios Abandonados do bairro Santa Tereza, Maria da Penha Vieira da
Silva, afirmou que, quando a ocupação foi feita, os prédios estavam
abandonados e com condições precárias de habitação, além de serem
abrigo para marginais e usuários de drogas. "Construímos nossas
vidas ali e não temos outro lugar para morar", lembrou. A Irmã Maria
Cristina Bove, da Pastoral de Rua, ressaltou que, embora a sociedade
trate o grupo com preconceito, os moradores trabalharam e obtiveram
importantes conquistas sociais, como oportunidade de trabalho para
os adultos e escola para as crianças.
Compradores lesados querem ser ressarcidos
O procurador-geral adjunto de Minas Gerais, Marco
Antônio Romanelli, representando a procuradora-geral do Estado,
Carmem Lúcia Antunes Rocha, afirmou que o governo tem todo o empenho
para resolver o problema. Entretanto, segundo ele, a questão envolve
complexos problemas jurídicos. Como a falência da empresa que
construiu os prédios foi decretada, os valores arrecadados com um
possível leilão serão destinados, em primeiro lugar, a créditos
trabalhistas relativos à obra. Em seguida, deverão ser cobertos
impostos federais, estaduais e municipais para, só então, ressarcir
aqueles que compraram os apartamentos.
De acordo com denúncias do representante comercial
Gilson Lemos da Silva, que representa 136 compradores lesados, houve
negligência no comando da massa falida. "Os mutuários não querem o
despejo das famílias, mas, sim, recuperarmos o prejuízo acarretado
pela empresa. Ainda segundo Gilson, 67 pessoas compraram
apartamentos em duplicidade ou até triplicidade.
Ao final da reunião, o advogado das famílias que
hoje ocupam os prédios, Fábio Alves dos Santos, sugeriu a formação
de um grupo de estudos composto por representantes da MGI Minas
Gerais Participações SA, responsável pela negociação das dívidas
junto ao Estado, e pela Procuradoria-Geral do Estado, para discutir
o problema e buscar uma solução.
Requerimento aprovado - A
Comissão também aprovou requerimento do deputado João Leite (PSB),
solicitando realização de audiência pública com convidados para
discutir a instalação de uma unidade da Associação de Proteção e
Assistência ao Condenado (Apac), no município de Vespasiano
Presença - Participaram da
audiência pública os deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente da
Comissão, Durval Ângelo (PT), João Leite (PSB) e Edson Rezende (PT),
além dos seguintes convidados: procurador-geral Adjunto do Estado de
Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; consultor jurídico da
Empresa MGI, Roberto Papini; comandante do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, Etvan Geraldo Fonseca; representante do
Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas, Fábio Alves dos
Santos, e pró-reitor da PUC Minas, Bonifácio José Teixeira; membro
da Comissão dos Moradores dos Prédios Abandonados de Santa Tereza,
Maria da Penha Vieira da Silva; coordenadora da Pastoral de Rua,
Irmã Maria Cristina Bove; coronel da reserva da Polícia Militar,
Hélio Martins de Paula.
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