Direitos Humanos quer evitar desocupação de prédios abandonados

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai solicitar a interferência do Estado em f...

30/10/2002 - 17:07
 

Direitos Humanos quer evitar desocupação de prédios abandonados

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai solicitar a interferência do Estado em favor das 160 famílias que ocuparam, há sete anos, prédios abandonados no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (30/10/2002), quando os deputados discutiram a questão em audiência pública, da qual participaram representantes dos moradores, dos compradores e do Poder Executivo estadual, entre outros. O requerimento, que ainda será votado, já foi assinado pelos deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente da Comissão, e Durval Ângelo (PT), que pediu a realização da audiência pública.

Os prédios ocupados foram construídos pela empresa Incorporação Comércio e Construção e começaram a ser vendidos em 1991. As obras foram paralisadas depois que a Justiça decretou a falência da empresa, devido a irregularidades na venda dos apartamentos. A Comissão de Direitos Humanos defende que as famílias permaneçam nos imóveis até que sejam remanejadas para outros locais, cedidos pelo Estado, com possibilidade de aquisição por meio de financiamento acessível. "É preciso evitar um enfrentamento dos moradores com a Polícia Militar, em uma possível ação de despejo, o que seria trágico", salientou o deputado Durval Ângelo.

Despejo - A ocupação dos imóveis vem sendo alvo de ações judiciais que objetivam a retirada dos atuais moradores. Recentemente, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve a decisão da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte, determinando que as famílias desocupem os prédios. Para o advogado dos moradores e representante do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas, Fábio Alves dos Santos, as decisões da Justiça sobre o caso têm caráter político. "Faremos todas as apelações possíveis para evitar o despejo", afirmou.

A representante da Comissão de Moradores dos Prédios Abandonados do bairro Santa Tereza, Maria da Penha Vieira da Silva, afirmou que, quando a ocupação foi feita, os prédios estavam abandonados e com condições precárias de habitação, além de serem abrigo para marginais e usuários de drogas. "Construímos nossas vidas ali e não temos outro lugar para morar", lembrou. A Irmã Maria Cristina Bove, da Pastoral de Rua, ressaltou que, embora a sociedade trate o grupo com preconceito, os moradores trabalharam e obtiveram importantes conquistas sociais, como oportunidade de trabalho para os adultos e escola para as crianças.

Compradores lesados querem ser ressarcidos

O procurador-geral adjunto de Minas Gerais, Marco Antônio Romanelli, representando a procuradora-geral do Estado, Carmem Lúcia Antunes Rocha, afirmou que o governo tem todo o empenho para resolver o problema. Entretanto, segundo ele, a questão envolve complexos problemas jurídicos. Como a falência da empresa que construiu os prédios foi decretada, os valores arrecadados com um possível leilão serão destinados, em primeiro lugar, a créditos trabalhistas relativos à obra. Em seguida, deverão ser cobertos impostos federais, estaduais e municipais para, só então, ressarcir aqueles que compraram os apartamentos.

De acordo com denúncias do representante comercial Gilson Lemos da Silva, que representa 136 compradores lesados, houve negligência no comando da massa falida. "Os mutuários não querem o despejo das famílias, mas, sim, recuperarmos o prejuízo acarretado pela empresa. Ainda segundo Gilson, 67 pessoas compraram apartamentos em duplicidade ou até triplicidade.

Ao final da reunião, o advogado das famílias que hoje ocupam os prédios, Fábio Alves dos Santos, sugeriu a formação de um grupo de estudos composto por representantes da MGI Minas Gerais Participações SA, responsável pela negociação das dívidas junto ao Estado, e pela Procuradoria-Geral do Estado, para discutir o problema e buscar uma solução.

Requerimento aprovado - A Comissão também aprovou requerimento do deputado João Leite (PSB), solicitando realização de audiência pública com convidados para discutir a instalação de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), no município de Vespasiano

Presença - Participaram da audiência pública os deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente da Comissão, Durval Ângelo (PT), João Leite (PSB) e Edson Rezende (PT), além dos seguintes convidados: procurador-geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; consultor jurídico da Empresa MGI, Roberto Papini; comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Etvan Geraldo Fonseca; representante do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas, Fábio Alves dos Santos, e pró-reitor da PUC Minas, Bonifácio José Teixeira; membro da Comissão dos Moradores dos Prédios Abandonados de Santa Tereza, Maria da Penha Vieira da Silva; coordenadora da Pastoral de Rua, Irmã Maria Cristina Bove; coronel da reserva da Polícia Militar, Hélio Martins de Paula.

 

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