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Plenário vota oito projetos de lei em reunião da
manhã
Na reunião extraordinária da manhã desta
quarta-feira (30/10/2002), o Plenário da Assembléia aprovou oito
projetos de lei constantes na pauta. Apenas um, o Projeto de Lei
(PL) 1.783/2001, do governador, não foi votado porque o relator
designado em Plenário, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), solicitou
prazo regimental de 24 horas para emitir seu parecer. O projeto
revoga a Lei 13.162/1999, que dispõe sobre a composição da frota
oficial de veículos do Estado, e está em fase de discussão em
2o turno, no Plenário.
Dos oitos projetos votados, dois foram aprovados em
2o turno. O primeiro é o Projeto de Lei 1.254/2000, do
deputado João Paulo (PL), que foi aprovado com a emenda nº 1, da
Comissão de Educação. O projeto restringe o uso de telefones
celulares dentro de salas de aula, teatros, cinemas e igrejas,
durante suas atividades. A emenda prevê que a restrição seja
limitada à conversação ao telefone e ao soar de sua campainha, sendo
admitidas as demais funções do equipamento que não gerem incômodo.
Outro projeto aprovado em 2o turno é o
PL 1.170/2000, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a
inclusão da Bíblia Sagrada editada em braile no acervo das
bibliotecas públicas. Ele foi aprovado na forma do vencido em
1o turno. Também deve ser enviado à Comissão de Redação
Final o PL 1.854/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que
institui o 31 de outubro como Dia Estadual da Poesia, aprovado em
turno único, com a emenda nº 1 da Comissão de Educação.
Os outros cinco projetos votados na reunião
extraordinária foram aprovados em 1o turno. O Projeto de
Lei 2.171/2002, do governador, que dispõe sobre o Conselho Estadual
de Turismo, foi aprovado com a emendas nºs 3 a 6, da Comissão de
Turismo, Indústria e Comércio. As emendas nºs 1 e 2 foram
prejudicadas pela aprovação da emenda nº 4. O PL 2.159/2002, do
deputado Eduardo Brandão (PL), foi aprovado em 1o turno
na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
O texto aprovado dispõe sobre a informação ao consumidor de
alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto
exposto à venda no comércio varejista.
Doação de imóvel - Os outros três projetos
aprovados em 1o turno dispõem sobre doação de imóveis e
são os seguintes: PL 1.407/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Ouro Fino; PL 1.953/2002, aprovado na forma do substitutivo nº 1, do
deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao município de Abaeté; e PL 1.904/2001, do deputado
Sebastião Costa (PFL), que altera a redação do parágrafo único do
artigo 1o da Lei 123.205/199. O projeto, que foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, prevê a construção de um
centro profissionalizante no imóvel mencionado na lei, no município
de Alvinópolis.
Cartórios - Também na reunião extraordinária
desta manhã, a Presidência deferiu o requerimento do deputado Rêmolo
Aloise (PFL), solicitando que o PL 1.001/2002, do deputado Mauri
Torres (PSDB), seja distribuído também para a Comissão de
Fiscalização Financeira. Ele seguirá, ainda, para a Comissão de
Administração Pública, em 1o turno. O Projeto de Lei 1.001/2000
estabelece critérios para criação, fusão e desmembramento de
serviços notariais e de registro, e prevê a criação de serventias
dos Tabelionatos de Protestos e de Registros de Imóveis nos
municípios ou nas comarcas com população acima de 50 mil habitantes.
Segundo o autor, a medida visa melhorar a qualidade dos serviços
prestados, uma vez que há mais de 30 anos não se altera o número de
cartórios no Estado.
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