Alemg vai analisar instituição de sistema mineiro de educação

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai debater, neste fim de ano, a regulamentação do sistema estadual de educa...

29/10/2002 - 16:53
 

Alemg vai analisar instituição de sistema mineiro de educação

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai debater, neste fim de ano, a regulamentação do sistema estadual de educação. Na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (29/10/2002), foi lida mensagem do governador Itamar Franco encaminhando Projeto de Lei (PL) que institui e organiza o Sistema Mineiro de Educação. O projeto, com 13 títulos e 131 artigos, aborda questões como a gestão democrática do sistema mineiro de educação e das escolas; projeto político-pedagógico; níveis e modalidades de educação; valorização dos profissionais da educação; financiamento; avaliação e mecanismos de garantia da igualdade de oportunidades educacionais.

Em sua mensagem, o governador diz que, além de dar cumprimento ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto reflete a preocupação de se implementar uma política educacional que leve em conta as inúmeras diferenças regionais existentes no Estado, sem perder a perspectiva do universal. O governador lembra, ainda, que a proposta é fruto de amplo debate nos Fóruns Mineiros de Educação, dos quais entidades da sociedade civil, movimentos sociais, segmentos da comunidade escolar e municípios participaram apresentando sugestões. Itamar Franco ressalta, também, que o projeto não acarretará despesas para o Erário.

Outra mensagem do governador recebida pelo Plenário na reunião desta terça-feira diz respeito à doação de imóvel ao Município de Mariana.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Durante a reunião, a Presidência deferiu oito requerimentos que agilizam a tramitação de proposições. Cinco deles, de autoria do deputado Eduardo Brandão (PL), solicitam a inclusão, na ordem do dia do Plenário, dos seguintes PLs, todos de sua autoria:

* 2.159/2002, que dispõe sobre obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre qualquer alteração na quantidade de produtos expostos à venda no comércio;

* 1.059/2000, que trata da gratuidade de serviços prestados pelo Estado por meio da Internet;

* 1.950/2002, que garante a todo cidadão o direito às informações relativas à merenda escolar;

* 2.160/2002, que proíbe a execução, nos serviços de radiofusão e emissoras de televisão, de música cuja letra contenha expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, faça apologia a qualquer tipo de violência ou utilize termos de baixo calão; e

* 2.186/2002, que determina o reembolso do valor pago por ingresso para evento cultural ou esportivo realizado em espaço de propriedade do Estado.

Outro requerimento deferido, de autoria do deputado Edson Rezende (PT), pede a inclusão na ordem do dia do PL 2.093/2002, de sua autoria, que revoga o artigo 5º da Lei 14.136/2001, extinguindo a taxa de licenciamento anual de veículo automotor, assegurando-se ao contribuinte o ressarcimento do recolhimento efetuado ou o desconto no exercício subseqüente.

Frimisa - Também foi deferido requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando que o PL 1.762/2001, do governador do Estado, seja submetido à discussão e votação em Plenário, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emitir parecer de 2º turno sobre a matéria. O projeto autoriza o Poder Executivo a incorporar a Frigorífico de Minas Gerais S.A. (Frimisa) à Companhia de Distritos Industriais (CDI/MG), e foi aprovado em 1º turno pelo Plenário no dia 14 de agosto.

Cartórios - Finalmente, a Presidência deferiu requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL) solicitando que o PL 1.001/2000, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB), seja remetido à Comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir seu parecer. O PL 1.001/2000 estabelece critérios para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro, e prevê a criação de serventias dos Tabelionatos de Protestos e de Registros de Imóveis nos municípios ou nas comarcas com população acima de 50 mil habitantes. Segundo o autor, a medida visa melhorar a qualidade dos serviços prestados, uma vez que há mais de 30 anos não se altera o número de cartórios no Estado. O projeto, agora, seguirá para a Comissão de Administração Pública, em 1º turno.

 

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