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Alemg vai analisar instituição de sistema mineiro de
educação
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai
debater, neste fim de ano, a regulamentação do sistema estadual de
educação. Na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira
(29/10/2002), foi lida mensagem do governador Itamar Franco
encaminhando Projeto de Lei (PL) que institui e organiza o Sistema
Mineiro de Educação. O projeto, com 13 títulos e 131 artigos, aborda
questões como a gestão democrática do sistema mineiro de educação e
das escolas; projeto político-pedagógico; níveis e modalidades de
educação; valorização dos profissionais da educação; financiamento;
avaliação e mecanismos de garantia da igualdade de oportunidades
educacionais.
Em sua mensagem, o governador diz que, além de dar
cumprimento ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), o projeto reflete a preocupação de se implementar
uma política educacional que leve em conta as inúmeras diferenças
regionais existentes no Estado, sem perder a perspectiva do
universal. O governador lembra, ainda, que a proposta é fruto de
amplo debate nos Fóruns Mineiros de Educação, dos quais entidades da
sociedade civil, movimentos sociais, segmentos da comunidade escolar
e municípios participaram apresentando sugestões. Itamar Franco
ressalta, também, que o projeto não acarretará despesas para o
Erário.
Outra mensagem do governador recebida pelo Plenário
na reunião desta terça-feira diz respeito à doação de imóvel ao
Município de Mariana.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a reunião, a Presidência deferiu oito
requerimentos que agilizam a tramitação de proposições. Cinco deles,
de autoria do deputado Eduardo Brandão (PL), solicitam a inclusão,
na ordem do dia do Plenário, dos seguintes PLs, todos de sua
autoria:
* 2.159/2002, que dispõe sobre obrigatoriedade de
informação ao consumidor sobre qualquer alteração na quantidade de
produtos expostos à venda no comércio;
* 1.059/2000, que trata da gratuidade de serviços
prestados pelo Estado por meio da Internet;
* 1.950/2002, que garante a todo cidadão o direito
às informações relativas à merenda escolar;
* 2.160/2002, que proíbe a execução, nos serviços
de radiofusão e emissoras de televisão, de música cuja letra
contenha expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, faça
apologia a qualquer tipo de violência ou utilize termos de baixo
calão; e
* 2.186/2002, que determina o reembolso do valor
pago por ingresso para evento cultural ou esportivo realizado em
espaço de propriedade do Estado.
Outro requerimento deferido, de autoria do deputado
Edson Rezende (PT), pede a inclusão na ordem do dia do PL
2.093/2002, de sua autoria, que revoga o artigo 5º da Lei
14.136/2001, extinguindo a taxa de licenciamento anual de veículo
automotor, assegurando-se ao contribuinte o ressarcimento do
recolhimento efetuado ou o desconto no exercício subseqüente.
Frimisa - Também foi
deferido requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando
que o PL 1.762/2001, do governador do Estado, seja submetido à
discussão e votação em Plenário, uma vez que a Comissão de
Administração Pública perdeu prazo para emitir parecer de 2º turno
sobre a matéria. O projeto autoriza o Poder Executivo a incorporar a
Frigorífico de Minas Gerais S.A. (Frimisa) à Companhia de Distritos
Industriais (CDI/MG), e foi aprovado em 1º turno pelo Plenário no
dia 14 de agosto.
Cartórios - Finalmente, a
Presidência deferiu requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL)
solicitando que o PL 1.001/2000, de autoria do deputado Mauri Torres
(PSDB), seja remetido à Comissão seguinte a que foi distribuído, uma
vez a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir
seu parecer. O PL 1.001/2000 estabelece critérios para criação,
fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro, e prevê
a criação de serventias dos Tabelionatos de Protestos e de Registros
de Imóveis nos municípios ou nas comarcas com população acima de 50
mil habitantes. Segundo o autor, a medida visa melhorar a qualidade
dos serviços prestados, uma vez que há mais de 30 anos não se altera
o número de cartórios no Estado. O projeto, agora, seguirá para a
Comissão de Administração Pública, em 1º turno.
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