Alemg aprova inspeção veicular, mas impede criação de taxa

Após mais de uma hora de negociações, os deputados aprovaram, na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta qu...

24/10/2002 - 13:03
 

Alemg aprova inspeção veicular, mas impede criação de taxa

Após mais de uma hora de negociações, os deputados aprovaram, na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quinta-feira (24/10/2002), o parecer de redação final do Projeto de Lei (PL) 1.833/2001, que cria o programa de inspeção e controle da emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores. A reunião contou com a presença de 47 deputados, que votaram seis dos sete projetos de lei constantes na pauta e outros sete pareceres de redação final.

Nesta semana, a votação do parecer tinha sido obstruída duas vezes por deputados que não concordavam com a possibilidade de se criar mais uma taxa a ser paga pelos proprietários de veículos. A votação foi possível com a apresentação da emenda nº 1, do autor do projeto, deputado Ivair Nogueira (PMDB). A emenda impede a criação de uma nova taxa e estabelece que a inspeção terá que ser feita usando os recursos da taxa de licenciamento, criada em dezembro de 2001. O deputado João Batista de Oliveira (PDT) ainda tentou adiar a votação da emenda, mas seu requerimento foi rejeitado pelos demais deputados.

Projetos trazem mudanças para a Polícia Militar

Além deste e de outros seis pareceres de redação final, o Plenário votou seis projetos de lei - três deles de interesse da Polícia Militar. O PL 2.063/2002, do deputado Arlen Santiago (PTB), aprovado em 1o turno, permite que armas de fogo apreendidas e colocadas à disposição da Justiça sejam usadas pelas Polícias Civil e Militar. A transferência para a Secretaria de Estado de Segurança se dará mediante ordem do juiz e a distribuição das armas deverá obedecer critérios internos das corporações a que se destinarem. O projeto foi aprovado com a emenda no 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que determina o repasse das armas às duas polícias com a supervisão do Ministério do Exército, conforme determina a legislação federal.

Efetivos - Outro projeto relativo à polícia, aprovado em 2o turno, é o PL 1.764/2001, do governador, que fixa o efetivo da Polícia Militar. Com a separação entre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, o governador determinou a adequação do efetivo da PM. O projeto promove essa alteração, fixando o efetivo em 48.045 oficiais e praças. E traz ainda o número de componentes de praças especiais e soldados de 2a classe, bem como a distribuição em quadros, categorias, postos e graduações. O PL foi aprovado com a emenda no 1, da Comissão de Administração Pública, que altera a composição de alguns quadros das duas corporações.

Também foi aprovado em 2o turno o PL 1.939/2002, do governador, que trata do desmembramento patrimonial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, após a separação das duas corporações em 1999. Pelo projeto, cada uma delas deverá fazer o levantamento de seus bens e encaminhar ao Executivo, para a efetiva separação. Também estabelece que o Colégio Tiradentes atenda os integrantes do Corpo de Bombeiros.

A pedido do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), a votação foi feita com destaques. O parágrafo 2o do artigo 3o do vencido em 1o turno foi rejeitado, assim como as emendas nº 2 e 3, apresentadas pela Comissão de Administração Pública. Esse parágrafo estabelecia que o Centro de Promoção Social da PM teria que atender igualmente integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A emenda no 2 previa que os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seriam integrantes natos do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Já a emenda no 3 faz uma pequena alteração na redação do projeto. Foi aprovada a emenda no 1, também da Comissão de Administração Pública, que altera cargos nos quadros das duas corporações.

Cardiominas - O Plenário aprovou ainda, em 1o turno, o PL 2.172/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB). Com o objetivo de alongar o prazo para que a Santa Casa de Misericórdia conclua as obras do Cardiominas, o projeto altera o inciso I da Lei 12.688, de 1997, passando este prazo de cinco para sete anos. O PL também reserva 60% da capacidade do futuro hospital para atender à demanda do Sistema Único de Saúde.

Doação de imóveis - Foram aprovados, também em 1o turno, os PLs 1.952/2002, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza doação de imóvel ao município de Abaeté, e 1.982/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao município de Tocantins. A votação do PL 1.407/2002, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que autoriza doação de imóvel ao município de Ouro Fino, foi adiada a pedido do deputado Olinto Godinho (PTB).

Redação final - Além do parecer do PL 1.833/2002, o Plenário aprovou os pareceres de redação final dos seguintes projetos:

* PL 1.229/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que autoriza o Executivo a implantar programa de prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes;

* PL 1.232/2000, do deputado Bené Guedes (PDT), que autoriza doação de imóvel ao município de Leopoldina;

* PL 1.937/2002, do governador, que prorroga o prazo para dar destinação a imóvel doado ao município de Palma;

* PL 1.944/2002, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que prorroga o prazo para dar destinação a imóvel doado ao município de Estrela do Indaiá;

* PL 2.010/2002, do governador, que autoriza doação de imóvel ao município de Vermelho Novo;

* PL 2.043/2002, do governador, que amplia, para R$ 300 milhões, o limite para a realização de operação de crédito para implantação do Prodetur (altera a redação de dispositivos da Lei 12.836/98).

 

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