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Alemg aprova inspeção veicular, mas impede criação de
taxa
Após mais de uma hora de negociações, os deputados
aprovaram, na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta
quinta-feira (24/10/2002), o parecer de redação final do Projeto de
Lei (PL) 1.833/2001, que cria o programa de inspeção e controle da
emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores. A
reunião contou com a presença de 47 deputados, que votaram seis dos
sete projetos de lei constantes na pauta e outros sete pareceres de
redação final.
Nesta semana, a votação do parecer tinha sido
obstruída duas vezes por deputados que não concordavam com a
possibilidade de se criar mais uma taxa a ser paga pelos
proprietários de veículos. A votação foi possível com a apresentação
da emenda nº 1, do autor do projeto, deputado Ivair Nogueira (PMDB).
A emenda impede a criação de uma nova taxa e estabelece que a
inspeção terá que ser feita usando os recursos da taxa de
licenciamento, criada em dezembro de 2001. O deputado João Batista
de Oliveira (PDT) ainda tentou adiar a votação da emenda, mas seu
requerimento foi rejeitado pelos demais deputados.
Projetos trazem mudanças para a Polícia Militar
Além deste e de outros seis pareceres de redação
final, o Plenário votou seis projetos de lei - três deles de
interesse da Polícia Militar. O PL 2.063/2002, do deputado Arlen
Santiago (PTB), aprovado em 1o turno, permite que armas
de fogo apreendidas e colocadas à disposição da Justiça sejam usadas
pelas Polícias Civil e Militar. A transferência para a Secretaria de
Estado de Segurança se dará mediante ordem do juiz e a distribuição
das armas deverá obedecer critérios internos das corporações a que
se destinarem. O projeto foi aprovado com a emenda no 1,
da Comissão de Constituição e Justiça, que determina o repasse das
armas às duas polícias com a supervisão do Ministério do Exército,
conforme determina a legislação federal.
Efetivos - Outro projeto relativo à polícia,
aprovado em 2o turno, é o PL 1.764/2001, do governador,
que fixa o efetivo da Polícia Militar. Com a separação entre Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros, o governador determinou a adequação do
efetivo da PM. O projeto promove essa alteração, fixando o efetivo
em 48.045 oficiais e praças. E traz ainda o número de componentes de
praças especiais e soldados de 2a classe, bem como a
distribuição em quadros, categorias, postos e graduações. O PL foi
aprovado com a emenda no 1, da
Comissão de Administração Pública, que altera a composição de alguns
quadros das duas corporações.
Também foi aprovado em 2o turno o PL
1.939/2002, do governador, que trata do desmembramento patrimonial
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, após a separação das
duas corporações em 1999. Pelo projeto, cada uma delas deverá fazer
o levantamento de seus bens e encaminhar ao Executivo, para a
efetiva separação. Também estabelece que o Colégio Tiradentes atenda
os integrantes do Corpo de Bombeiros.
A pedido do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), a
votação foi feita com destaques. O parágrafo 2o do artigo
3o do vencido em 1o turno foi rejeitado, assim
como as emendas nº 2 e 3, apresentadas pela Comissão de
Administração Pública. Esse parágrafo estabelecia que o Centro de
Promoção Social da PM teria que atender igualmente integrantes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A emenda no 2
previa que os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros seriam integrantes natos do Conselho Administrativo do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Já a
emenda no 3 faz uma pequena alteração na redação do
projeto. Foi aprovada a emenda no 1, também da Comissão
de Administração Pública, que altera cargos nos quadros das duas
corporações.
Cardiominas - O Plenário aprovou ainda, em
1o turno, o PL
2.172/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB). Com o objetivo de
alongar o prazo para que a Santa Casa de Misericórdia conclua as
obras do Cardiominas, o projeto altera o inciso I da Lei 12.688, de
1997, passando este prazo de cinco para sete anos. O PL também
reserva 60% da capacidade do futuro hospital para atender à demanda
do Sistema Único de Saúde.
Doação de imóveis - Foram aprovados, também em
1o turno, os
PLs 1.952/2002, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza doação de
imóvel ao município de Abaeté, e 1.982/2002, do deputado Durval
Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao município de
Tocantins. A votação do PL 1.407/2002, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PPB), que autoriza doação de imóvel ao município de Ouro
Fino, foi adiada a pedido do deputado Olinto Godinho (PTB).
Redação final - Além do
parecer do PL 1.833/2002, o Plenário aprovou os pareceres de redação
final dos seguintes projetos:
* PL 1.229/2000, do deputado Agostinho Silveira
(PL), que autoriza o Executivo a implantar programa de prevenção e
tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes;
* PL 1.232/2000, do deputado Bené Guedes (PDT), que
autoriza doação de imóvel ao município de Leopoldina;
* PL 1.937/2002, do governador, que prorroga o
prazo para dar destinação a imóvel doado ao município de Palma;
* PL 1.944/2002, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que prorroga o prazo para dar destinação a imóvel doado ao município
de Estrela do Indaiá;
* PL 2.010/2002, do governador, que autoriza doação
de imóvel ao município de Vermelho Novo;
* PL 2.043/2002, do governador, que amplia, para R$
300 milhões, o limite para a realização de operação de crédito para
implantação do Prodetur (altera a redação de dispositivos da Lei
12.836/98).
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