Produtores rurais queixam-se de rigor na fiscalização ambiental

A Lei 14.309/2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade do Estado, foi apenas o ponto de partida para o debate na Assembléia, nesta quarta-feira (23/10/2002), sobre as dificuldades de adaptação às leis ambientais brasileiras e mineiras. Os produtores rurais, que lotaram o Auditório na reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, queixaram-se das exigências para criar reserva legal, dos valores do licenciamento ambiental e das multas aplicadas. Do outro lado, estavam o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), que tentaram responder as indagações.

O presidente da comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), designou, ao final da reunião, o deputado Paulo Piau (PFL) para produzir um documento a ser encaminhado ao governador eleito Aécio Neves, com base nas notas taquigráficas do encontro. "Esta foi uma reunião de indignação; os produtores rurais só querem respeito e condições de trabalhar e produzir", disse João Batista, referindo-se aos problemas relatados. O deputado Paulo Piau (PFL), autor do requerimento que deu origem à reunião, disse que os produtores que não cometeram ilícitos estão sendo obrigados a assinar ajustes de conduta. "O IEF tornou-se um órgão de fiscalização ambiental e não de incentivo à produção", disse.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Gilman Vianna Rodrigues, resumiu as queixas dos produtores ao mencionar que, nos 38 anos do Código Florestal e nos 22 anos das leis de licenciamento, nenhum trabalho de preparação e educação foi feito. "Agora, de uma hora para outra, querem impor através de fiscalização e penalização que toda a legislação seja cumprida", disse. A situação fica mais complicada, acrescentou, porque três novas leis recentes, também ligadas ao meio ambiente, estão sendo implementadas, referentes aos agrotóxicos, às águas e aos crimes ambientais. O licenciamento não é objeto da Lei 14.309/2002.

Grupo de trabalho - A Faemg sugeriu a constituição de um grupo de trabalho integrado por ela, pelo IEF, pela Promotoria de Justiça e pela Polícia Florestal, entre outros, a fim de discutir uma agenda mínima, com os seguintes pontos: revisão dos critérios para instituição da reserva legal; estratégias de ação conjunta entre as entidades para o licenciamento ambiental; redução dos custos de licenciamento em Minas; e revisão da burocracia interna do IEF, que impõe, segundo a Faemg, procedimentos "desnecessários e complicados" ao produtor rural. No documento encaminhado à Comissão com as reivindicações, a Faemg diz que a exigência da reserva legal e do licenciamento ambiental tem ocorrido "de forma arbitrária, com fechamento de pivôs, embargos de atividades e exigência de termos de ajustamento de conduta impraticáveis".

O diretor-geral do Igam e presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Willer Hudson Pós, informou que os valores relativos ao licenciamento não são impostos pelo Estado, mas por deliberações do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), a partir de parecer da Feam. Dos conselhos participam todos os segmentos envolvidos, entre eles os produtores rurais. Repetindo as palavras do deputado Paulo Piau (PFL), lembrou que a legislação ambiental é nova no País. "Os critérios existentes para o desenvolvimento das atividades são contundentes, mas técnicos e discutidos pelo Copam e também pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos", informou, referindo-se ao sistema em vigor no Estado.

Com relação à outorga da água (legalização do uso), o diretor-geral do Igam disse que, se antes o prazo para concessão era de 150 dias, hoje ele foi reduzido para 36 dias, no que diz respeito a águas superficiais. Ele respondeu, entre outras, às indagações e críticas do empresário rural João Ranulfo Pereira, de Paracatu, que se queixou de que a fiscalização cobra com veemência do produtor que esteja em dia com documentações e a reserva legal. Segundo ele, por outro lado, é sempre demorado conseguir regularizar o uso da água e da propriedade. Willer Hudson Pós fez um alerta aos participantes da reunião: é preciso se informar sobre a nova legislação ambiental e participar dos comitês de bacias hidrográficas - formados pelo poder público, usuários da água e sociedade civil organizada, que definirão, a partir de agora, os rumos da gestão das águas em Minas.

Lei 14.309/2002 - O representante do IEF, Alexandre Luiz Rodrigues Alves, defendeu a Lei 14.309/2002, afirmando que a figura da advertência - etapa anterior à multa - foi um avanço importante. Ele também se referiu a multas administrativas, afirmando que a lei previu, para as de pequena monta, situações como paridade no julgamento. Referindo-se à lei, o deputado João Batista de Oliveira informou que ela trouxe avanços, mas que é preciso divulgá-la melhor e que, em alguns casos, o texto tem gerado dúvidas de interpretação. Cobrou, ainda, do Ministério Público a aplicação do artigo 11, que determina que, "nas áreas consideradas de preservação permanente, será respeitada a ocupação antrópica já consolidada, desde que não haja alternativa locacional comprovada por laudo técnico e que sejam atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras, sendo vedada a expansão da área ocupada".

Projetos analisados - A Comissão também aprovou pareceres favoráveis, para 1º turno, relativos aos Projetos de Lei (PLs) 2.240/2002 e 2.241/2002, da CPI do Preço do Leite. O primeiro dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da produção de leite e derivados (parecer pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça); e o segundo dispõe sobre a inclusão do leite na merenda escolar e determina promoção institucional do produto (parecer pela aprovação com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça).

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), que a presidiu; Paulo Piau (PFL), Elbe Brandão (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Bilac Pinto (PFL), além de diversas instituições e de Patrícia Boson, representante da comissão de transição criada pelo governador eleito Aécio Neves. Os deputados eleitos Domingos Sávio e Luiz Humberto também participaram da reunião.

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