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Comissão ouvirá convidados sobre lei de política florestal no dia
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As políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado, o processo de aplicação de multas pela
Polícia Militar aos produtores rurais e a reserva legal serão temas
de debate da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
nesta semana. Todos esses assuntos são tratados na Lei 14.309/2002.
A outorga de água e as licenças ambientais serão outros aspectos
abordados.
A Comissão vai se reunir no Auditório da Assembléia
nesta quarta-feira (23/10/2002), às 14h30, para ouvir diversos
convidados: o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e
diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam),
Willer Hudson Pós; o presidente do Sindicato Rural de Monte Carmelo,
Rivaldo Machado Borges Júnior; o presidente do Conselho das
Associações dos Cafeicultores do Cerrado (Caccer) de Monte Carmelo,
Francisco Sérgio de Assis; o sócio-gerente da Irrigabel -
BH/Uberlândia, Ricardo Monteiro Campolina; e o empresário rural João
Ranulfo Pereira, de Paracatu.
Fórum Técnico - A Lei
14.309/2002 é originada do Projeto de Lei (PL) 498/99, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia. Desde
agosto de 1997, com a realização de um Fórum Técnico sobre Fomento
Florestal, promovido pela Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial em conjunto com o Instituto Estadual de Florestas
(IEF) e com a Associação Brasileira de Florestas Renováveis
(Abracave), a Assembléia iniciou uma mobilização para discutir uma
legislação específica para o setor. Dois anos depois, em agosto de
1999, o PL 498/99 iniciou sua tramitação e foi discutido no
interior, com a participação dos segmentos envolvidos, antes de ser
votado pelo Plenário.
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