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Projeto que cria frentes de trabalho recebe parecer
favorável
A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação
Social, em reunião nesta quarta-feira (16/10/2002), deu parecer de
2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 891/2000, do deputado Gil
Pereira (PPB), que prevê a criação do programa de frentes
emergenciais de trabalho em Minas. O objetivo é atender até 30 mil
trabalhadores rurais desempregados, gerando ocupação e renda. O PL
recebeu da própria comissão um substitutivo no último dia 6 de
junho, durante a apreciação de 1º turno, sendo aprovado em Plenário,
e agora está pronto para votação em 2º turno no Plenário.
Pelos termos do projeto, os trabalhadores serão
recrutados para a realização de serviços de interesse comunitário ou
colaboração com órgãos públicos que os façam, com prioridade para a
construção de casas populares. Os beneficiários do programa terão
jornada diária de seis horas, cinco dias por semana, recebendo um
salário mínimo (R$ 200) por mês, cesta básica e vale-transporte,
além de participarem de atividades de qualificação profissional. O
programa não gera vínculo empregatício entre os beneficiários e o
Estado.
A duração de cada turma do programa será de seis
meses. Para ter o direito de participar, o trabalhador precisa estar
desempregado há pelo menos um ano e morar nas imediações das frentes
de trabalho há pelo menos dois anos. Somente um membro de cada
família poderá se alistar no programa. O projeto prevê ainda que os
recursos para a implementação das frentes de trabalho sairão do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entre outras fontes.
O PL cumpre uma decisão tomada no seminário
"Desemprego, Direito e Trabalho", realizado pela Assembléia de Minas
em setembro de 1999, quando foi aprovada a proposta de criação de
frentes de trabalho locais e regionais junto a trabalhadores sem
ocupação e renda no Estado.
CERTIFICADO E SELO-CIDADÃO - O Projeto de Lei 1.470/2001, do deputado Edson Rezende (PT),
recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão de Trabalho, da
Previdência e da Ação Social. O PL prevê a criação do
certificado-cidadão e do selo-cidadão, em Minas, oferecidos às
pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o Fundo para a
Infância e Adolescência (FIA). O selo poderá ser utilizado na
divulgação de produtos ou serviços das empresas. Em 1º turno, o PL
recebeu substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com o
objetivo de aprimorar aspectos técnicos e jurídicos, não alterando a
essência do projeto, e foi aprovado pelo Plenário. A comissão
aprovou ainda 24 proposições que dispensam o Plenário todas
declarações de utilidade pública.
COMISSÃO APROVA REQUERIMENTOS
Durante a reunião da Comissão de Trabalho, da
Previdência e da Ação Social foram aprovados ainda quatro
requerimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das
Carvoarias. O de nº 3.489/2002, pede que seja enviada uma
solicitação ao presidente do Congresso Nacional e aos integrantes da
bancada mineira na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para
que essas casas parlamentares façam uma análise mais aprofundada do
Projeto de Lei 4.302/98, que trata do trabalho temporário nas
empresas e das relações de trabalho em empresa de prestação de
serviços a terceiros.
O Requerimento 3.490/2002 requer que seja enviada
ao governador Itamar Franco uma solicitação para que ele efetive a
celebração de um convênio, a ser firmado entre o Estado, a Delegacia
Regional do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª
Região e a Polícia Federal, visando maior eficácia na fiscalização
das relações de trabalho no Estado.
Já o Requerimento 3.491/2002 solicita o envio ao
presidente da República e ao ministro do Trabalho e Emprego, de um
pedido para que seja aberto um concurso público com o objetivo de
preencher cargos de auditor fiscal do trabalho nas delegacias
regionais do Trabalho. E o Requerimento 3.492/2002 requer que seja
enviada, ao presidente do Congresso Nacional e aos integrantes da
bancada mineira na Câmara Federal e no Senado, solicitação para que
as casas parlamentares aprovem, com urgência, o PL 6.039/2002, que
dispõe sobre a criação de cargos e ofícios, no âmbito do Ministério
Público do Trabalho, visando à interiorização de suas
atividades.
IMA - A Comissão recebeu
ainda a visita do presidente da Associação dos Servidores do
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Dalmo Gonçalves Costa, que
solicitou aos deputados que insistam junto ao governador Itamar
Franco que seja enviado à Assembléia um projeto de lei que cria o
plano de carreira dos funcionários do instituto. Segundo Costa, um
projeto que trata do assunto (PL 2.179/2002, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB) foi retirado da pauta a pedido do Poder
Executivo, sob a alegação de que a matéria é de competência do
governador, e com a promessa de que ele seria apresentado à
Assembléia em breve.
Como isso ainda não aconteceu, o presidente da
Associação disse que foi até a Procuradoria Geral do Estado, onde
recebeu a informação de que o projeto já teria seguido para o
Palácio da Liberdade. Na sede do governo estadual, no entanto,
ninguém soube dizer o paradeiro do projeto. O deputado Dalmo Ribeiro
Silva disse que um requerimento cobrando do governador o envio da
matéria seria enviado ainda nesta quarta-feira (16/10/2002) a Itamar
Franco e reiterou que vai se empenhar para que o plano de carreira
dos funcionários do IMA seja aprovado ainda neste ano.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), presidente da
Comissão, Luiz Menezes (PPS) e Djalma Diniz (PSDB).
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