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Projeto da CPI do Preço do Leite tem parecer
favorável
O Estado poderá ser obrigado a divulgar
trimestralmente, no "Minas Gerais", na Internet e em periódico de
circulação regional, planilhas de custo médio de produção de leite
"in natura" e preço médio pago pela indústria ao produtor. Isso é o
que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.240/2002, da CPI do Preço do
Leite, que recebeu, nesta terça-feira (15/10/2002), parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto determina, também, que a divulgação
trimestral incluirá informações sobre os preços médios de venda dos
diversos tipos de leite e seus derivados, tais como queijos prato,
minas e mussarela, requeijão e manteiga, da indústria para o
comércio; além de informações sobre os preços médios de venda desses
produtos praticados pelo comércio varejista para o consumidor
final.
O relator do PL 2.240/2002, deputado Agostinho
Silveira (PL), opinou pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do projeto com duas emendas. A emenda nº 1 altera a
redação do caput do artigo 1º, que determina a
responsabilidade pela divulgação das planilhas. A emenda nº 2
suprime o artigo 2º do projeto original, que prevê a obrigatoriedade
da afixação do preço do leite "in natura" pago pela indústria ao
produtor nas embalagens de leite pasteurizado e do UHT (longa vida)
destinado à venda em comércio.
Justificação da CPI - A
CPI do Preço do Leite, que funcionou de agosto de 2001 a abril de
2002, foi presidida pelo deputado João Batista de Oliveira (PDT) e
teve como relator o deputado Luiz Fernando Faria (PPB). Na
justificação do projeto, os deputados lembram que uma das razões que
levaram à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito foi a
constatação de que os produtores recebiam pelo litro do leite
valores muito aquém do custo de produção, o que foi comprovado pelas
investigações realizadas em todo o Estado. Os parlamentares que
integraram a Comissão afirmam, ainda, que uma das questões que mais
chamaram a atenção da CPI foi a falta de informação dos consumidores
e, até mesmo, de alguns produtores sobre a situação. O projeto visa,
justamente, suprir essa deficiência do complexo agroalimentar do
leite, "já que os dois elos elementares da cadeia não estão nas
mesmas condições dos intermediários, a indústria e o comércio, que
tiram proveito dessa situação, com margens de lucro abusivas".
Doação e reversão de imóveis
A Comissão de Justiça analisou também, nesta
terça-feira (15), 12 projetos que tratam de doação e de reversão de
imóveis. Seis receberam pareceres pela aprovação, três pela rejeição
e outros três foram baixados em diligência à Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração, a requerimento dos
relatores.
Pareceres favoráveis - PL
659/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), revertendo imóvel ao
Município de São Romão; PL 1.127/2000, do deputado Anderson Adauto
(PL), doando terrenos à Associação dos Municípios da Microrregião do
Vale do Rio Grande, com sede em Uberaba; PL 1.374/2001, do deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB), doando imóvel ao Município de Curvelo; PL
1.557/2001, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), doando imóvel ao
Município de Matias Barbosa; PL 2.058/2002, do deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), doando imóvel ao Município de Poço Fundo; e PL
2.326/2002, do governador, doando imóvel ao Município de
Taiobeiras.
Pareceres contrários - PL
1.086/2000, do deputado Wanderley Ávila (PPS), doando imóvel ao
Município de Pirapora; PL 1.985/2002, do deputado Eduardo Brandão
(PL), doando imóvel ao Município de Capetinga; e PL 2.219/2002, do
deputado Olinto Godinho (PTB), doando imóvel ao Município de
Itambacuri.
Convertidos em diligência - PL 2.272/2002, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), revertendo
imóvel ao Município de Indianópolis; PL 2.301/2002, do deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB), doando imóvel ao Município de Oliveira; e
PL 2.310/2002, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), doando imóvel ao
Município de Indianápolis.
Pedido de prazo regimental
Dois projetos que estavam na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça não chegaram a ser analisados porque o
relator de ambos, deputado Agostinho Silveira (PL), solicitou prazo
regimental para emitir pareceres: PL 2.115/2002, do deputado Alencar
da Silveira Júnior (PDT), que proíbe a venda e o consumo de bebida
alcoólica nas dependências de estádios de futebol das administrações
direta e indireta do Estado e disciplina o transporte de passageiros
nos dias de jogos; e PL 2.258/2002, do deputado João Leite (PSB),
que disciplina a atuação das comissões parlamentares de inquérito
instituídas na forma do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição do
Estado.
Reestruturação da Secretaria da Fazenda
O PL 2.279/2002, do governador do Estado, que
dispõe sobre o sistema estadual de finanças e a reestruturação da
Secretaria de Estado da Fazenda, também não chegou a ser apreciado
porque o relator, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), apresentou
requerimentos solicitando que o projeto fosse baixado em diligência
à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para
prestação de esclarecimentos sobre a matéria.
Outros projetos - Nesta
terça-feira (15), a Comissão de Justiça também aprovou pareceres de
turno único favoráveis a outros nove projetos que dispensam
apreciação do Plenário e tratam de declaração de utilidade pública e
denominação de próprios públicos. Apenas o PL 2.278/2002, do
governador, que altera denominação de escola estadual no Município
de Guidoval recebeu parecer pela rejeição, em turno único. O relator
foi o deputado Ermano Batista (PSDB).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu,
Agostinho Silveira (PL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu
(PPS) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
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