PL que regulamenta pardais está pronto para 2º turno no Plenário

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa de Minas aprovou nesta quarta-feira ...

10/10/2002 - 13:45
 

PL que regulamenta pardais está pronto para 2º turno no Plenário

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa de Minas aprovou nesta quarta-feira (9/10/2002) parecer de 2º turno favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.276/2000, que obriga o Estado a fixar placas de sinalização informando a presença de radares fixos e móveis nas vias estaduais. Agora, ele está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário em 2º turno. O projeto original, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), recebeu um substitutivo da própria Comissão de Transporte, tendo sido aprovado pelo Plenário em 1º turno.

De acordo com o PL, as placas terão que ser instaladas a 200, 100 e 50 metros antes dos equipamentos, popularmente chamados de "pardais". Na justificativa da comissão ao opinar favoravelmente ao projeto, ela explica que os radares deveriam funcionar como um meio educativo, mas "acabam se tornando, para os motoristas desavisados, uma infalível armadilha, contribuindo de forma inegável para aumentar a sanha arrecadadora do Estado, o qual busca punir ao invés de educar". O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS), que opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno.

Adaptação - Outro projeto analisado pela comissão foi o PL 1.265/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que determina a adaptação dos ônibus intermunicipais para a utilização pelos deficientes visuais. Pelo substitutivo nº 3, apresentado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) em Plenário no último dia 29 de maio, os ônibus novos devem ser equipados com um aparelho transmissor DPS2000, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Telecomunicações, ou um dispositivo semelhante, tão logo seu uso seja aprovado em testes de viabilidade econômica e operacional.

Após o período de experiência, realizado em cinco ônibus - dois anos -, o Estado decidirá pela implantação ou não do equipamento. No parecer de 1º turno aprovado nesta quarta-feira (9/10/2002) pela comissão, foi apresentado pelo relator, deputado Bilac Pinto (PFL), um novo substitutivo, o nº 4, determinando que essa decisão contará com o acompanhamento do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (Crea/MG), intermediada pela Comissão Permanente de Acessibilidade da Sociedade Inclusiva, da PUC Minas. O substitutivo nº 3 ficou prejudicado, com a aprovação do parecer. Agora, o projeto está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário em 1º turno.

Vale do Rio Grande pode ganhar Região Metropolitana

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas também aprovou parecer pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2001, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria e organiza a Região Metropolitana do Vale do Rio Grande, formada pelas cidades de Uberaba, Veríssimo, Conceição das Alagoas, Água Comprida, Delta, Conquista, Sacramento e Nova Ponte.

O relator, deputado Bilac Pinto (PFL), apresentou cinco emendas ao PLC. A nº 1 esclarece, através de alteração na redação do artigo 4º, que a Assembléia Metropolitana do Vale do Rio Grande possui poder de gestão financeira dos recursos da subconta específica do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM), criada pela emenda nº 5. O FDM foi instituído pela Lei Complementar 49/97. A emenda nº 5 suprime ainda os artigos 12 a 19 do projeto, que detalham a origem, os beneficiários, a duração, as condições para obtenção de financiamento e o uso dos recursos do Fundo.

A emenda nº 2 determina que entidades estaduais da administração direta assessorem a Assembléia Metropolitana no exercício de suas atribuições. A emenda nº 3 define princípios para o estabelecimento das diretrizes da política tarifária dos serviços públicos metropolitanos. E a emenda nº 4 limita a três o número de vereadores por município que podem compor a Assembléia Metropolitana do Triângulo Mineiro.

O PL 2.184/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), que institui o Dia Estadual do Propagandista, também estava na pauta da reunião, mas o relator da matéria, deputado Márcio Kangussu (PPS), pediu prazo regimental para emitir o seu parecer, que é de dez dias, prorrogável para 12.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dilzon Melo (PTB), presidente; Bilac Pinto (PFL) e Márcio Kangussu (PPS).

 

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