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PL que regulamenta pardais está pronto para 2º turno no
Plenário
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembléia Legislativa de Minas aprovou nesta
quarta-feira (9/10/2002) parecer de 2º turno favorável à aprovação
do Projeto de Lei (PL) 1.276/2000, que obriga o Estado a fixar
placas de sinalização informando a presença de radares fixos e
móveis nas vias estaduais. Agora, ele está pronto para ser discutido
e votado pelo Plenário em 2º turno. O projeto original, do deputado
Alencar da Silveira Júnior (PDT), recebeu um substitutivo da própria
Comissão de Transporte, tendo sido aprovado pelo Plenário em 1º
turno.
De acordo com o PL, as placas terão que ser
instaladas a 200, 100 e 50 metros antes dos equipamentos,
popularmente chamados de "pardais". Na justificativa da comissão ao
opinar favoravelmente ao projeto, ela explica que os radares
deveriam funcionar como um meio educativo, mas "acabam se tornando,
para os motoristas desavisados, uma infalível armadilha,
contribuindo de forma inegável para aumentar a sanha arrecadadora do
Estado, o qual busca punir ao invés de educar". O relator foi o
deputado Márcio Kangussu (PPS), que opinou pela aprovação da matéria
na forma do vencido em 1º turno.
Adaptação - Outro projeto
analisado pela comissão foi o PL 1.265/2000, do deputado Ambrósio
Pinto (PTB), que determina a adaptação dos ônibus intermunicipais
para a utilização pelos deficientes visuais. Pelo substitutivo nº 3,
apresentado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) em Plenário no
último dia 29 de maio, os ônibus novos devem ser equipados com um
aparelho transmissor DPS2000, desenvolvido pelo Instituto Nacional
de Telecomunicações, ou um dispositivo semelhante, tão logo seu uso
seja aprovado em testes de viabilidade econômica e operacional.
Após o período de experiência, realizado em cinco
ônibus - dois anos -, o Estado decidirá pela implantação ou não do
equipamento. No parecer de 1º turno aprovado nesta quarta-feira
(9/10/2002) pela comissão, foi apresentado pelo relator, deputado
Bilac Pinto (PFL), um novo substitutivo, o nº 4, determinando que
essa decisão contará com o acompanhamento do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (Crea/MG), intermediada
pela Comissão Permanente de Acessibilidade da Sociedade Inclusiva,
da PUC Minas. O substitutivo nº 3 ficou prejudicado, com a aprovação
do parecer. Agora, o projeto está pronto para ser discutido e votado
pelo Plenário em 1º turno.
Vale do Rio Grande pode ganhar Região
Metropolitana
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas também aprovou parecer pela aprovação, em 1º turno, do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2001, do deputado Paulo Piau
(PFL), que cria e organiza a Região Metropolitana do Vale do Rio
Grande, formada pelas cidades de Uberaba, Veríssimo, Conceição das
Alagoas, Água Comprida, Delta, Conquista, Sacramento e Nova
Ponte.
O relator, deputado Bilac Pinto (PFL), apresentou
cinco emendas ao PLC. A nº 1 esclarece, através de alteração na
redação do artigo 4º, que a Assembléia Metropolitana do Vale do Rio
Grande possui poder de gestão financeira dos recursos da subconta
específica do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM), criada
pela emenda nº 5. O FDM foi instituído pela Lei Complementar 49/97.
A emenda nº 5 suprime ainda os artigos 12 a 19 do projeto, que
detalham a origem, os beneficiários, a duração, as condições para
obtenção de financiamento e o uso dos recursos do Fundo.
A emenda nº 2 determina que entidades estaduais da
administração direta assessorem a Assembléia Metropolitana no
exercício de suas atribuições. A emenda nº 3 define princípios para
o estabelecimento das diretrizes da política tarifária dos serviços
públicos metropolitanos. E a emenda nº 4 limita a três o número de
vereadores por município que podem compor a Assembléia Metropolitana
do Triângulo Mineiro.
O PL 2.184/2002, do deputado Miguel Martini (PSB),
que institui o Dia Estadual do Propagandista, também estava na pauta
da reunião, mas o relator da matéria, deputado Márcio Kangussu
(PPS), pediu prazo regimental para emitir o seu parecer, que é de
dez dias, prorrogável para 12.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dilzon Melo (PTB), presidente; Bilac Pinto
(PFL) e Márcio Kangussu (PPS).
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