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Projetos do Corpo de Bombeiros estão prontos para o Plenário
O projeto sobre a efetivação do desmembramento
patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário da Assembléia de Minas, em 2º turno. O Projeto de Lei (PL)
1.939/2002, do governador, teve parecer favorável aprovado pela
Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (9/10/2002). O
deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do parecer, opinou pela
aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno, com as emendas
nºs 1 a 3. Em reunião anterior, o parecer não tinha sido votado
porque o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) pediu prazo para
analisá-lo.
O PL determina a transferência ao Corpo de
Bombeiros Militar dos bens móveis e imóveis, dos equipamentos e do
material de uso próprio na atividade de bombeiro militar que
encontravam-se sob a responsabilidade patrimonial das unidades de
bombeiros, até a data de promulgação da Emenda à Constituição 39, de
2 de junho de 1999. Segundo o projeto, os bens imóveis de uso comum
da PM e do Corpo de Bombeiros Militar terão o seu desmembramento
tratado em instrumento próprio. Estabelece, ainda, que, em 180 dias
da data em que a lei entrar em vigor, os dirigentes dessas
instituições encaminharão ao governador proposta de decreto com
levantamento patrimonial e relatório da conclusão do processo de
desmembramento.
Outra determinação do PL 1.939/2002 é que os cursos
e estágios de aperfeiçoamento, especialização e habilitação
realizados pelas instituições militares estaduais poderão ser
compartilhados, mediante prévia consulta e cessão de vagas.
A emenda nº 1 cria o Quadro Especial de Pessoal
Civil do Corpo de Bombeiros Militar, composto das seguintes classes
de cargos, com o respectivo número de cargos e escolaridade: 25
cargos de auxiliar administrativo I, II e III (2º grau); 15 cargos
de técnico administrativo I, II e III (2º grau); 25 cargos de
analista de administração I, II e III (superior); 12 cargos de
analista de obras públicas (superior); 1 cargo de analista em
comunicação social (superior) e 1 cargo de analista do trabalho e
ação social (superior).
A emenda nº 2 determina que os comandantes-gerais
da PM e do Corpo de Bombeiros Militar passam a integrar, como
membros natos, o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Na
redação do vencido em 1º turno, o comandante-geral da PM não era
citado. Já a emenda nº 3 traz um ajuste na redação do projeto, tendo
sido acrescentada em decorrência da emenda nº 2.
Medalhas - Outro projeto
analisado pela Comissão de Administração Pública é o PL 2.213/2002,
também do governador, que tramita em turno único e dispõe sobre a
criação de quatro medalhas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), não
apresentou emendas em seu parecer favorável. Agora, o projeto está
pronto para ser discutido e votado pelo Plenário. As medalhas
criadas são as seguintes: Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II
(destinada a civis e militares em relação às suas atividades
profissionais); Medalha de Mérito Militar (para premiar os militares
da instituição por serviços prestados); Mérito Profissional (para
destacar atos de bravura ou ações meritórias praticadas por bombeiro
militar da ativa ou premiar serviços prestados na atividade-meio); e
Mérito Intelectual (para premiar o bombeiro militar que obtiver a
primeira colocação nos cursos de formação profissional e
aperfeiçoamento realizados na instituição).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), que a
presidiu; Cristiano Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério
Correia (PT).
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